{"id":33850,"date":"2016-04-20T16:19:08","date_gmt":"2016-04-20T16:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/04\/20\/justa-causa-de-despedimento-despedimento-de-trabalhadora-gravida-ou-lactante-parecer-previo-ilicitude-do-despedimento\/"},"modified":"2016-04-20T16:19:08","modified_gmt":"2016-04-20T16:19:08","slug":"justa-causa-de-despedimento-despedimento-de-trabalhadora-gravida-ou-lactante-parecer-previo-ilicitude-do-despedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/justa-causa-de-despedimento-despedimento-de-trabalhadora-gravida-ou-lactante-parecer-previo-ilicitude-do-despedimento\/","title":{"rendered":"Justa causa de despedimento. Despedimento de trabalhadora gr\u00e1vida ou lactante. Parecer pr\u00e9vio. Ilicitude do despedimento"},"content":{"rendered":"
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\tJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA GR\u00c1VIDA OU LACTANTE. PARECER PR\u00c9VIO. ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 737\/15.0T8LRA.C1 
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-04-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 1\u00aa SEC. DE TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 63\u00ba, 351\u00ba E 381\u00ba, AL. C), DO C. TRABALHO.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNos termos do art\u00ba 63\u00ba, n\u00ba 1 do C. T., o despedimento de trabalhadora gr\u00e1vida, pu\u00e9rpera ou lactante ou de trabalhador de licen\u00e7a parental carece de parecer pr\u00e9vio da entidade competente na \u00e1rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.<\/li>\n
  2. \t\tSe o parecer for desfavor\u00e1vel ao despedimento, o empregador s\u00f3 o pode efectuar ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de motivo justificativo, devendo a a\u00e7\u00e3o ser intentada nos 30 dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do parecer \u2013 n\u00ba 6 do art\u00ba 63\u00ba C.T..<\/li>\n
  3. \t\tA eventual decis\u00e3o de despedimento proferida \u00e9, nestes casos, provis\u00f3ria, e deixar\u00e1 de ter qualquer efeito se o tribunal reconhecer inexistir motivo justificativo para tanto.<\/li>\n
  4. \t\tNestes casos, a falta de solicita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio \u00e1 CITE acarreta a ilicitude do despedimento \u2013 art\u00ba 381\u00ba, al. c) do C. Trabalho.<\/li>\n
  5. \t\tNo \u00e2mbito disciplinar laboral, dada a sua natureza inquisit\u00f3ria, a n\u00edtida superioridade de quem vem a decidir \u2013 o empregador \u2013 e a menor solenidade, os constrangimentos ao contradit\u00f3rio s\u00e3o not\u00f3rios e perfeitamente admiss\u00edveis, n\u00e3o se podendo olvidar que sempre o trabalhador ter\u00e1 a possibilidade ou faculdade de, em sede de impugna\u00e7\u00e3o judicial, alegar tudo o que de pertinente reputar importante para a sua defesa.<\/li>\n
  6. \t\tNa determina\u00e7\u00e3o da justa causa de despedimento h\u00e1 que apurar se est\u00e3o, cumulativamente, verificados tr\u00eas elementos fundamentais: se o comportamento imputado ao trabalhador \u00e9 il\u00edcito e culposo (elemento subjectivo) violador de deveres de conduta ou de valores inerentes \u00e0 disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequ\u00eancias; se ocorre uma situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade pr\u00e1tica de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (elemento objectivo); e se ocorre uma rela\u00e7\u00e3o causal (nexo de causalidade) entre aquele comportamento e aquela situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade.<\/li>\n
  7. \t\tA impossibilidade pr\u00e1tica e imediata de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laboral ocorrer\u00e1 sempre que, num ju\u00edzo de prognose, se possa concluir ter ocorrido a ruptura total da rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia que deve existir entre trabalhador e empregador, ou seja, sempre que haja uma perda total de confian\u00e7a no trabalhador por parte do empregador.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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    JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA GR\u00c1VIDA OU LACTANTE. PARECER PR\u00c9VIO. ILICITUDE DO DESPEDIMENTO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 737\/15.0T8LRA.C1  Relator: FELIZARDO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33850"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33850\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}