{"id":33830,"date":"2016-04-05T11:06:05","date_gmt":"2016-04-05T11:06:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/04\/05\/contrato-de-seguro-seguro-de-acidentes-pessoais-acidente-conceito-juridico-causas-nexo-de-causalidade\/"},"modified":"2016-04-05T11:06:05","modified_gmt":"2016-04-05T11:06:05","slug":"contrato-de-seguro-seguro-de-acidentes-pessoais-acidente-conceito-juridico-causas-nexo-de-causalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-seguro-de-acidentes-pessoais-acidente-conceito-juridico-causas-nexo-de-causalidade\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Acidente. Conceito jur\u00eddico. Causas. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE. CONCEITO JUR\u00cdDICO. CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba <\/strong>4992\/13.1TBLRA.C1 
\tRelator: <\/strong>MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 01-03-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. LOCAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGO 563\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tPressupondo o conceito de \u201cacidente\u201d que o evento em causa tenha decorrido de causa externa \u2013 excluindo, portanto, os eventos que s\u00e3o originados e desencadeados por factores inerentes ao pr\u00f3prio organismo \u2013 n\u00e3o se exige, no entanto, que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha contribu\u00eddo de forma decisiva, em termos de causalidade adequada, para a sua verifica\u00e7\u00e3o ainda que em concurso com outras causas internas e inerentes ao corpo humano.<\/li>\n
  2. \t\tNessa perspectiva e tendo em conta que a introdu\u00e7\u00e3o de um medicamento no corpo humano n\u00e3o \u00e9 um acto que, pela sua natureza, se revele, de todo, inadequado a produzir reac\u00e7\u00f5es adversas de maior ou menor gravidade e, designadamente, um choque anafil\u00e1ctico, nada obsta a que se considere como \u201cacidente\u201d o choque anafil\u00e1ctico que se verificou pela introdu\u00e7\u00e3o de um medicamento\/antibi\u00f3tico aquando da indu\u00e7\u00e3o anest\u00e9sica para efeitos de realiza\u00e7\u00e3o de uma cirurgia, ainda que esse choque n\u00e3o prescinda de um factor interno e inerente ao organismo da pessoa a quem \u00e9 administrada a subst\u00e2ncia que provoca aquela reac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tTodavia, resultando provado que a morte ocorreu devido a um enfarte agudo do mioc\u00e1rdio e n\u00e3o estando provado se este enfarte foi determinado pelo choque anafil\u00e1ctico que se havia produzido algum tempo antes ou se foi provocado por causas internas existentes no organismo \u2013 como sejam a obesidade, os diabetes e a hipertens\u00e3o arterial de que a pessoa padecia \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualificar esse evento (enfarte do qual resultou a morte) como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que o falecido figura como \u201cpessoa segura\u201d, por n\u00e3o ser poss\u00edvel estabelecer se ele decorreu de causa externa.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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