{"id":33800,"date":"2016-03-17T14:21:43","date_gmt":"2016-03-17T14:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/17\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-descaminho-abuso-de-confianca-fiscal-crime-continuado-pedido-civel\/"},"modified":"2016-03-17T14:21:43","modified_gmt":"2016-03-17T14:21:43","slug":"erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-descaminho-abuso-de-confianca-fiscal-crime-continuado-pedido-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-descaminho-abuso-de-confianca-fiscal-crime-continuado-pedido-civel\/","title":{"rendered":"Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Descaminho. Abuso de confian\u00e7a fiscal. Crime continuado. Pedido c\u00edvel"},"content":{"rendered":"
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\tERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. DESCAMINHO. ABUSO DE CONFIAN\u00c7A FISCAL. CRIME CONTINUADO. PEDIDO C\u00cdVEL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>843\/12.2TALRA.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE DIAS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-03-2016
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (INST\u00c2NCIA CENTRAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 410.\u00ba E 412.\u00ba DO CPP; ART. 233.\u00ba DO CPPT; ART. 105.\u00ba DO RGIT; ARTS. 30.\u00ba, 34.\u00ba E 36.\u00ba DO CP.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO v\u00edcio do erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova s\u00f3 pode ter-se como verificado quando o conte\u00fado da respetiva decis\u00e3o, por si s\u00f3 ou conjugada com as regras da experi\u00eancia comum, patenteie, de modo que n\u00e3o escaparia \u00e0 an\u00e1lise do homem comum, que no caso se impunha uma decis\u00e3o de facto contr\u00e1ria \u00e0 que foi proferida.<\/li>\n
  2. \t\tOs n\u00bas 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos espec\u00edficos a observar no recurso, nomeadamente na motiva\u00e7\u00e3o, quando se impugna a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  3. \t\tConstando do auto de penhora que o fiel deposit\u00e1rio \u201cn\u00e3o podia transmitir os referidos \u201cbens\u201d sem autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as\u201d, equivale a dizer que, com autoriza\u00e7\u00e3o, o fiel deposit\u00e1rio podia transmitir.<\/li>\n
  4. \t\tIn casu, o inciso \u201c sem autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as\u201d, integra o tipo objetivo do crime, por isso, deveria a acusa\u00e7\u00e3o descrever os factos consubstanciadores daquela express\u00e3o e deles fazer prova em julgamento.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o incumbe ao arguido o \u00f3nus da demonstra\u00e7\u00e3o de que agiu com justa causa [com autoriza\u00e7\u00e3o], como \u00fanica forma de evitar a condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tPara que haja cometimento do crime de abuso de confian\u00e7a fiscal \u00e9 necess\u00e1rio provar a participa\u00e7\u00e3o do(s) administrador(es) na tomada de decis\u00f5es da sociedade, nomeadamente, que tenha participado na decis\u00e3o de n\u00e3o entregar ao Estado o imposto em causa.<\/li>\n
  7. \t\tAs sucessivas reten\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o entregas de imposto normalmente causadas pelas dificuldades financeiras, com a demora na atua\u00e7\u00e3o por parte da autoridade tribut\u00e1ria e por vezes at\u00e9 em mais de uma empresa (como no caso) facilitam a a\u00e7\u00e3o, tornam cada vez menos exig\u00edvel que o agente adote comportamento conforme ao direito e assim lhe diminuem a culpa na repeti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tPara o efeito de existir situa\u00e7\u00e3o exterior que diminua a culpa \u00e9 completamente irrelevante que a reten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o entrega do imposto, simult\u00e2nea ou sucessiva, se reporte a IRC, IRS ou IVA.<\/li>\n
  9. \t\tOriginando o crime a presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em falta, presta\u00e7\u00e3o comunicada (ou n\u00e3o) \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 ao montante desta presta\u00e7\u00e3o que se atende para efeitos criminais e consequ\u00eancias da\u00ed advenientes.<\/li>\n
  10. \t\tO pagamento parcial da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que feito no prazo a que se reporta a al. a) do n\u00ba 4 do artigo 105 do RGIT, n\u00e3o tem a virtualidade de alterar o montante dessa presta\u00e7\u00e3o para efeitos de responsabilidade penal.<\/li>\n
  11. \t\tQuanto ao destino dos montantes de IVA recebidos dos clientes (ou outros impostos de que a sociedade seja deposit\u00e1ria) e n\u00e3o entregues ao fisco, \u00e9 irrelevante para efeitos criminais o destino que lhes \u00e9 dado.<\/li>\n
  12. \t\tA sociedade \u00e9 um devedor substituto com a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de deten\u00e7\u00e3o e de dom\u00ednio sobre a presta\u00e7\u00e3o – entrega jur\u00eddica – para que ela posteriormente a devolva ao fisco. E, para se consumar o crime, basta a n\u00e3o entrega da presta\u00e7\u00e3o, sem necessidade de apuramento do destino que lhe \u00e9 dado.<\/li>\n
  13. \t\tA generalidade da doutrina e da jurisprud\u00eancia t\u00eam conclu\u00eddo de modo praticamente un\u00e2nime pela improced\u00eancia das causas de exclus\u00e3o de ilicitude do conflito de deveres ou de justifica\u00e7\u00e3o da culpa do estado de necessidade desculpante, nas situa\u00e7\u00f5es em que o gerente porque se debate com dificuldades econ\u00f3mico-financeiras, e com vista a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa, acaba por afetar o IVA liquidado e recebido ao pagamento de fornecedores em vez de proceder \u00e0 sua entrega nos cofres do Estado.<\/li>\n
  14. \t\tEntre a imposi\u00e7\u00e3o legal de n\u00e3o se apropriar das quantias por si deduzidas e de as entregar ao Estado, traduzido num dever geral de omiss\u00e3o, e o dever de a\u00e7\u00e3o \u2013 pagamento de credores \u2013 sempre prevaleceria o primeiro.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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