{"id":33784,"date":"2016-03-09T10:03:05","date_gmt":"2016-03-09T10:03:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/09\/contrato-de-compra-e-venda-obrigacao-de-conformidade-defeitos-reparacao-substituicao-resolucao-do-contrato-responsabilidade-do-produtor\/"},"modified":"2016-03-09T10:03:05","modified_gmt":"2016-03-09T10:03:05","slug":"contrato-de-compra-e-venda-obrigacao-de-conformidade-defeitos-reparacao-substituicao-resolucao-do-contrato-responsabilidade-do-produtor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-compra-e-venda-obrigacao-de-conformidade-defeitos-reparacao-substituicao-resolucao-do-contrato-responsabilidade-do-produtor\/","title":{"rendered":"Contrato de compra e venda. Obriga\u00e7\u00e3o de conformidade. Defeitos. Repara\u00e7\u00e3o. Substitui\u00e7\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Responsabilidade do produtor"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE CONFORMIDADE. DEFEITOS. REPARA\u00c7\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba<\/strong> 1684\/08.7TBCBR.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE ARCANJO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>01-03-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 406\u00ba, 763\u00ba, 879\u00ba E 882\u00ba DO C. CIVIL; DL N\u00ba 67\/2003, DE 8\/04; DL N\u00ba 383\/89, DE 6\/11.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tMuito embora a obriga\u00e7\u00e3o de conformidade com o contrato derive j\u00e1 dos princ\u00edpios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no C\u00f3digo Civil (arts. 406\u00ba, 763\u00ba, 879\u00ba e 882\u00ba) e da pr\u00f3pria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4\u00ba), ela \u00e9 expressamente imposta no art. 2\u00ba, n\u00ba 1 do DL n\u00ba 67\/2003, de 8\/4, pois \u201co vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tPerante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, e \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, mas sem qualquer hierarquiza\u00e7\u00e3o de direitos, embora n\u00e3o se prescinda de uma \u201ceticiza\u00e7\u00e3o da escolha\u201d atrav\u00e9s do princ\u00edpio da boa f\u00e9 e da cl\u00e1usula do abuso de direito<\/li>\n
  3. \t\tOs pedidos de substitui\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedecem aos requisitos da alternatividade, porque n\u00e3o s\u00e3o direitos que por sua natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa.<\/li>\n
  4. \t\tPedindo o autor a t\u00edtulo principal a substitui\u00e7\u00e3o da coisa e a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, julgado procedente o pedido principal fica prejudicado o pedido subsidi\u00e1rio, que s\u00f3 pode ser apreciado no caso de improceder o principal.<\/li>\n
  5. \t\tO Autor n\u00e3o pode em recurso, com base no princ\u00edpio da flexibiliza\u00e7\u00e3o do pedido, pretender a altera\u00e7\u00e3o dos pedidos, no sentido de se julgar como prim\u00e1rio o anteriormente feito a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio (pedido de resolu\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  6. \t\tO C\u00f3digo Civil n\u00e3o cont\u00e9m um regime pr\u00f3prio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atrav\u00e9s do DL n\u00ba 383\/89, de 6\/11, que transp\u00f4s a Directiva 85\/374\/CE do Conselho de 25\/7\/85. No entanto, porque o diploma n\u00e3o afasta a responsabilidade decorrente de outras disposi\u00e7\u00f5es legais (art.13\u00ba, n\u00ba 1), significa que n\u00e3o revogou o direito comum, antes o complementa, assegurando uma maior efic\u00e1cia na protec\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/li>\n
  7. \t\tA Lei de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 24\/96, de 31\/7, alterada pelo DL n\u00ba 67\/2003, de 8\/4) ao conferir ao consumidor o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da coisa ou \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 a pressupor rela\u00e7\u00e3o contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os \u201ctermos da lei (art.12\u00ba, n\u00ba 5, na vers\u00e3o primitiva), ou seja, para o DL n\u00ba 383\/89.<\/li>\n
  8. \t\tO DL n\u00b0 67\/2003, de 8 de Abril (que transp\u00f4s a Directiva n\u00ba 1999\/44\/CEE), veio consagrar, pela primeira vez, medidas jur\u00eddicas relativas \u00e0s garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermedi\u00e1rio (art. 9\u00ba), bem como a responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da coisa defeituosa (art. 6\u00ba), facultando ao consumidor, sem preju\u00edzo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, a chamada \u201c ac\u00e7\u00e3o directa\u201d contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da coisa defeituosa, mas j\u00e1 n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  9. \t\tO art. 921\u00ba do CC prev\u00ea a chamada \u201cgarantia de bom funcionamento\u201c do vendedor, entendida em sentido amplo de aptid\u00e3o, englobando todas as qualidades do bem. Trata-se de uma \u201cgarantia convencional \u201c, a que acresce \u00e0 garantia legal (arts. 913\u00ba e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastar\u00e1 alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado e a sua exist\u00eancia \u00e0 data da entrega.<\/li>\n
  10. \t\t\u00c9 de rejeitar a admissibilidade das senten\u00e7as condicionais, ou seja, aquelas cuja efic\u00e1cia depende de um evento futuro, sendo problem\u00e1tica a aceita\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de condena\u00e7\u00e3o condicional em que condicionado \u00e9 o direito reconhecido na senten\u00e7a, n\u00e3o sendo incerto o sentido da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tComprovando-se que as defici\u00eancias na viatura autom\u00f3vel causaram ao autor transtornos e inc\u00f3modos, impedindo-o de a usufruir, tanto mais que foi adquirida para solver os seus problemas de transporte e de circula\u00e7\u00e3o da sua fam\u00edlia, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que assume relev\u00e2ncia para efeitos da ressarcibilidade do dano n\u00e3o patrimonial.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE CONFORMIDADE. DEFEITOS. REPARA\u00c7\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR APELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba 1684\/08.7TBCBR.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33784"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33784"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33784\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}