{"id":33780,"date":"2016-03-08T11:12:51","date_gmt":"2016-03-08T11:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/08\/abuso-de-direito-enriquecimento-sem-causa-venda-executiva-venda-por-propostas-em-carta-fechada\/"},"modified":"2016-03-08T11:12:51","modified_gmt":"2016-03-08T11:12:51","slug":"abuso-de-direito-enriquecimento-sem-causa-venda-executiva-venda-por-propostas-em-carta-fechada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-de-direito-enriquecimento-sem-causa-venda-executiva-venda-por-propostas-em-carta-fechada\/","title":{"rendered":"Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Venda executiva. Venda por propostas em carta fechada"},"content":{"rendered":"
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\tABUSO DE DIREITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VENDA EXECUTIVA. VENDA POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>133\/14.6TBPCV.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES 
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 01-03-2016 
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA \u2013 PENACOVA \u2013 INST. LOCAL \u2013 SEC. COMP. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 334\u00ba E 473\u00ba DO C. CIVIL; 889\u00ba, N\u00baS 1 E 2 DO CPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO abuso do direito ocorre, de acordo com o art\u00ba 334\u00ba CCiv., quando no exerc\u00edcio de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito.<\/li>\n
  2. \t\tNa vertente do \u2018venire contra factum proprium\u2019 traduz-se na conduta contradit\u00f3ria do respectivo titular, ou seja naquela que criou e objectivamente era suscept\u00edvel de criar na outra parte a convic\u00e7\u00e3o de que o direito em causa n\u00e3o seria por ele exercido e, com base nisso, esta \u00faltima parte delineou a sua actividade.<\/li>\n
  3. \t\tO enriquecimento sem causa depende da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes requisitos: a) Exist\u00eancia de um enriquecimento; b) Que esse enriquecimento n\u00e3o tenha causa que o justifique \u2013 ou porque nunca o houve, ou porque, entretanto, desapareceu; c) Que ele seja obtido \u00e0 custa do empobrecimento de quem pede a restitui\u00e7\u00e3o; d) Que a lei n\u00e3o faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo.<\/li>\n
  4. \t\tA venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada \u00e9, em regra, a modalidade de venda utilizada quando a penhora recai sobre im\u00f3veis \u2013 art\u00ba 889\u00ba, n\u00bas 1 e 2 do CPC -, sendo o valor a anunciar para a venda igual a 70% do valor base dos bens.<\/li>\n
  5. \t\tO pagamento, total ou parcial, pode, no entanto, ser efectuado mediante a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens ao exequente que, para tal, \u2018deve indicar o pre\u00e7o que oferece, n\u00e3o podendo a oferta ser inferior ao valor a que alude o n\u00ba 2 do art\u00ba 889\u00ba do CPC (70%).<\/li>\n
  6. \t\tA proposta do exequente s\u00e9 \u00e9 aceite se n\u00e3o aparecer nenhuma proposta e ningu\u00e9m se apresentar a exercer o direito de prefer\u00eancia \u2013 art\u00ba 877\u00ba, n\u00ba 1 do CPC.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o h\u00e1 abuso de direito do credor hipotec\u00e1rio mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisi\u00e7\u00e3o executiva por valor igual a 70% do valor base do im\u00f3vel, apesar de aquando da constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca ter sido atribu\u00eddo valor superior ao bem.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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    ABUSO DE DIREITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VENDA EXECUTIVA. VENDA POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 133\/14.6TBPCV.C1 Relator: FALC\u00c3O DE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33780"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33780\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}