{"id":33776,"date":"2016-03-07T14:38:53","date_gmt":"2016-03-07T14:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/07\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-passagens-da-gravacao-documento-autentico-confissao-prova-testemunhal-dacao-em-cumprimento-dacao-pro-solvendo-impugnacao-pauliana-ma-fe\/"},"modified":"2016-03-07T14:38:53","modified_gmt":"2016-03-07T14:38:53","slug":"recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-passagens-da-gravacao-documento-autentico-confissao-prova-testemunhal-dacao-em-cumprimento-dacao-pro-solvendo-impugnacao-pauliana-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-passagens-da-gravacao-documento-autentico-confissao-prova-testemunhal-dacao-em-cumprimento-dacao-pro-solvendo-impugnacao-pauliana-ma-fe\/","title":{"rendered":"Recurso de facto. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o. Passagens da grava\u00e7\u00e3o. Documento aut\u00eantico. Confiss\u00e3o. Prova testemunhal. Da\u00e7\u00e3o em cumprimento. Da\u00e7\u00e3o pro solvendo. Impugna\u00e7\u00e3o pauliana. M\u00e1 f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO DE FACTO. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. PASSAGENS DA GRAVA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO AUT\u00caNTICO. CONFISS\u00c3O. PROVA TESTEMUNHAL. DA\u00c7\u00c3O EM CUMPRIMENTO. DA\u00c7\u00c3O PRO SOLVENDO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA. M\u00c1 F\u00c9
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>295\/14.2T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-02-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 640 CPC, 352, 355, 358, 610, 611, 837, 840 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, a) a c), e n\u00ba 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados e seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o precisa e separada dos depoimentos a indica\u00e7\u00e3o com exactid\u00e3o das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda.<\/li>\n
  2. \t\tA omiss\u00e3o desse \u00f3nus, imposto pelo n\u00ba 2, a), do referido artigo, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, pois tal \u00f3nus n\u00e3o se satisfaz com a men\u00e7\u00e3o de que os depoimentos est\u00e3o gravados no sistema digital, nem com a transcri\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de depoimentos das testemunhas, pois tal transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera faculdade.<\/li>\n
  3. \t\tA mat\u00e9ria de facto corresponde a ocorr\u00eancias da vida; que mais n\u00e3o s\u00e3o do que manifesta\u00e7\u00f5es externas de factos concretos simples ou complexos, naturais ou n\u00e3o, ou de factos humanos volunt\u00e1rios, ou representam factos internos ou fen\u00f3menos psicol\u00f3gicos, compreens\u00edveis e articul\u00e1veis por qualquer pessoa, pelo comum mortal.<\/li>\n
  4. \t\tA escritura p\u00fablica de compra e venda n\u00e3o faz prova plena do pagamento do pre\u00e7o ao vendedor. Por\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o do vendedor perante o not\u00e1rio de j\u00e1 ter recebido o pre\u00e7o, tem tal valor, porquanto implica o reconhecimento perante a parte contr\u00e1ria de um facto que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel (arts. 352\u00ba, 355\u00ba, n\u00bas 1 e 4, e 358\u00ba, n\u00ba 2, do CC).<\/li>\n
  5. \t\tPor isso, se o vendedor alega que n\u00e3o recebeu o pre\u00e7o, imp\u00f5e-se-lhe invocar a falsidade do documento aut\u00eantico ou fazer prova da falta ou v\u00edcios da vontade que inquinaram a declara\u00e7\u00e3o constante desse documento.<\/li>\n
  6. \t\tFora destas hip\u00f3teses, quando existir um princ\u00edpio de prova por escrito suficientemente veros\u00edmil \u00e9 poss\u00edvel o vendedor complementar, mediante testemunhas, a prova do facto contr\u00e1rio ao constante da declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria; e tamb\u00e9m no caso de existirem nos autos outros elementos probat\u00f3rios, designadamente confiss\u00e3o do comprador que obste \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de natureza confess\u00f3ria \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do vendedor do recebimento pre\u00e7o.<\/li>\n
  7. \t\tNa da\u00e7\u00e3o em cumprimento, a presta\u00e7\u00e3o de coisa diversa da que for devida s\u00f3 exonera o devedor se o credor der o seu assentimento (art. 837\u00ba do CC); diferentemente na da\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do cumprimento, ou datio pro solvendo (art. 840\u00ba do CC), embora esta tamb\u00e9m tenha por objecto a realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o diferente da que \u00e9 devida, o seu fim n\u00e3o \u00e9 o de extinguir imediatamente a obriga\u00e7\u00e3o, mas o de facilitar apenas o seu cumprimento, por exemplo por assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de cheque para facilitar ao credor a sua cobran\u00e7a ou a execu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo se necess\u00e1rio.<\/li>\n
  8. \t\tComo na pr\u00e1tica, por vezes se torna dif\u00edcil saber se em determinada situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma da\u00e7\u00e3o em cumprimento ou da\u00e7\u00e3o pro solvendo (ou at\u00e9 nova\u00e7\u00e3o), o legislador aplanou tais d\u00favidas atrav\u00e9s da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 840\u00ba, n\u00ba 2, do CC, designadamente que a assun\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, por exemplo atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de uma letra ou cheque se presume como sendo uma da\u00e7\u00e3o pro solvendo.<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o estando comprovado a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o fundamental, d\u00edvida da R., sociedade comercial, mediante uma da\u00e7\u00e3o em cumprimento com assentimento da A. credora, nem se mostrando ilidida a mencionada presun\u00e7\u00e3o, pela R., face \u00e0 emiss\u00e3o de 4 cheques por cada um dos 4 s\u00f3cios\/gerentes da mesma para garantir oportunamente o pagamento da d\u00edvida dessa sociedade, estaremos perante uma da\u00e7\u00e3o pro solvendo e n\u00e3o perante uma da\u00e7\u00e3o pro solutum.<\/li>\n
  10. \t\tPara obviar ao requisito inscrito no art. 610\u00ba, b), do CC \u2013 resultar do acto impugnado impossibilidade para o credor de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito (ou agravamento dessa impossibilidade), a lei (art. 611\u00ba) atribui ao devedor obrigado, e ao adquirente, o encargo de provar o devedor possui bens penhor\u00e1veis de valor igual ou superior ao da d\u00edvida.<\/li>\n
  11. \t\tPara comprovar a m\u00e1 f\u00e9, prevista no art. 612\u00ba, n\u00ba 2, do CC, n\u00e3o exige a lei, que com o acto impugnado haja a inten\u00e7\u00e3o de provocar um dano ao credor, que devedor e adquirente ajam dolosamente (nas suas diversas modalidades de dolo directo, necess\u00e1rio ou eventual), bastando a mera consci\u00eancia do preju\u00edzo ou actua\u00e7\u00e3o com neglig\u00eancia consciente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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