{"id":33757,"date":"2016-03-02T10:13:06","date_gmt":"2016-03-02T10:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/02\/insolvencia-extincao-da-instancia-credor-insolvente-nulidade-de-sentenca-dever-de-fundamentacao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-incumprimento-definitivo-declaracao-tacita-resolucao\/"},"modified":"2016-03-02T10:13:06","modified_gmt":"2016-03-02T10:13:06","slug":"insolvencia-extincao-da-instancia-credor-insolvente-nulidade-de-sentenca-dever-de-fundamentacao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-incumprimento-definitivo-declaracao-tacita-resolucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-extincao-da-instancia-credor-insolvente-nulidade-de-sentenca-dever-de-fundamentacao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-incumprimento-definitivo-declaracao-tacita-resolucao\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. Credor. Insolvente. Nulidade de senten\u00e7a. Dever de fundamenta\u00e7\u00e3o. Contrato-promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tINSOLV\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DA INST\u00c2NCIA. CREDOR. INSOLVENTE. NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. DECLARA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA. RESOLU\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 63\/11.3TBLMG.C1 
\tRelator:<\/strong> MARIA DOMINGAS SIM\u00d5ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>23-02-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE VISEU \u2013 VISEU \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>AUJ 1\/2014; ART\u00baS 47\u00ba, N\u00ba 1, 90\u00ba, 146\u00ba, N\u00baS 1 E 2, AL. B), ESTES DO CIRE. ART\u00baS 205\u00ba CRP; 605\u00ba, N\u00ba 1, AL. B) DO NCPC. ART\u00ba 442\u00ba, N\u00ba 2 DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO cr\u00e9dito invocado pelos AA., sendo anterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.\u00ba 47\u00ba, n\u00ba 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o patrim\u00f3nio do devedor existente \u00e0 data em que a insolv\u00eancia \u00e9 declarada, conforme estatui o art.\u00ba 46\u00ba, n\u00ba 1, ambos os preceitos do CIRE.<\/li>\n
  2. \t\tE por assim ser, consoante imposto pelo art.\u00ba 90\u00ba do CIRE, os AA. apenas poder\u00e3o exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do mesmo CIRE, a saber, durante a pend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia, ou seja, mediante reclama\u00e7\u00e3o nos termos dos art\u00bas 128\u00ba e seguintes, conforme ter\u00e1 ocorrido, ou posteriormente, atrav\u00e9s de ac\u00e7\u00e3o a instaurar contra a massa insolvente, os credores e a devedora, ao abrigo do disposto no art.\u00ba 146\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, al\u00ednea b).<\/li>\n
  3. \t\tDeste modo, tendo o cr\u00e9dito dos AA. sido reconhecido no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, parece que nenhuma utilidade haveria no prosseguimento da presente ac\u00e7\u00e3o declarativa, no que \u00e0 sua pretens\u00e3o diz respeito, uma vez que a exist\u00eancia, natureza e extens\u00e3o do seu cr\u00e9dito teriam de ser debatidas e decididas naquele outro processo.<\/li>\n
  4. \t\tInterpreta\u00e7\u00e3o diversa, no sentido de que aos credores ser\u00e1 permitido exercer os seus direitos nos termos gerais logo que o processo de insolv\u00eancia se mostre encerrado, contraria abertamente a doutrina fixada no AUJ, porque nesse caso justificar-se-ia que as ac\u00e7\u00f5es pendentes prosseguissem at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor ap\u00f3s o encerramento do procedimento insolvencial, assim mantendo a ac\u00e7\u00e3o declarativa a sua utilidade.<\/li>\n
  5. \t\tMas se tal linha argumentativa nos conduziria ao decretamento da extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, no que ao recurso interposto pelos AA diz respeito, a verdade \u00e9 que o cr\u00e9dito por eles reclamado, acertadamente ou n\u00e3o, foi reconhecido como cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o, assim tendo ficado dependente do seu reconhecimento no \u00e2mbito desta ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tE por assim ser, sob pena de, por for\u00e7a da extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia, nunca se verificar a condi\u00e7\u00e3o, a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa, nesta espec\u00edfica e concreta situa\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m a sua utilidade, pelo que prosseguir\u00e1 tamb\u00e9m para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelos AA.<\/li>\n
  7. \t\tO dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es corresponde a uma exig\u00eancia constitucional (cf. art.\u00ba 205.\u00ba, n.\u00ba 1 da CRP) e, sendo um instrumento legitimador da pr\u00f3pria decis\u00e3o – quanto mais persuasivo for o seu discurso, mais facilmente ser\u00e1 convencido o seu destinat\u00e1rio e acatado o seu conte\u00fado -, constitui ainda garantia da efectividade do direito ao recurso.<\/li>\n
  8. \t\tTodavia, conforme sem diss\u00eandio vem sendo entendido – entendimento que mant\u00e9m plena actualidade face \u00e0 redac\u00e7\u00e3o da al. b) do art.\u00ba 615.\u00ba do nCPC agora em vigor, uma vez que reproduziu, sem altera\u00e7\u00f5es, a disposi\u00e7\u00e3o cessante, antes contida na al. b) do n\u00ba 1 do art.\u00ba 668.\u00ba do CPC – s\u00f3 a absoluta, que n\u00e3o a deficiente ou pouco persuasiva fundamenta\u00e7\u00e3o, recai na previs\u00e3o legal.<\/li>\n
  9. \t\tPese embora alguma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, \u00e9 nosso entendimento que s\u00f3 o incumprimento definitivo, que n\u00e3o a simples mora, \u00e9 suscept\u00edvel de desencadear o regime sancionat\u00f3rio do n\u00ba 2 do art.\u00ba 442.\u00ba do C. Civil, no dom\u00ednio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posi\u00e7\u00e3o que cremos largamente maiorit\u00e1ria.<\/li>\n
  10. \t\tSucede, por\u00e9m, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda decorrer da declara\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, do devedor, no sentido de que n\u00e3o vai cumprir, declara\u00e7\u00e3o que pode ter lugar mesmo antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tNa declara\u00e7\u00e3o resolutiva t\u00e1cita, embora o declarante n\u00e3o afirme claramente a sua vontade de extinguir o contrato, ela deduz-se com seguran\u00e7a da sua actua\u00e7\u00e3o; no entanto, tal comportamento ter\u00e1 de ser de tal modo concludente que a declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de incumprimento dele resultante seja equipar\u00e1vel a uma declara\u00e7\u00e3o expressa de id\u00eantico conte\u00fado e sentido negocial, evidenciando o seu prop\u00f3sito firme e definitivo de n\u00e3o cumprir, assim tornando dispens\u00e1vel a interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria do art.\u00ba 808\u00ba.<\/li>\n
  12. \t\tVem sendo entendido que a declara\u00e7\u00e3o do devedor que resolve o contrato sem fundamento preenche os assinalados requisitos, atribuindo ao credor o direito potestativo de o resolver, apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restitui\u00e7\u00e3o do sinal em dobro.<\/li>\n
  13. \t\tN\u00e3o obstante, afigura-se que o princ\u00edpio enunciado n\u00e3o dever\u00e1 ser aceite sem reservas, devendo a conduta do devedor ser ponderada caso a caso, tendo em vista determinar se estamos perante um comportamento do qual se infira que aquele recusa o cumprimento do contrato \u201cde forma categ\u00f3rica, clara e definitiva\u201d.<\/li>\n
  14. \t\tResulta do preceituado nos artigos 442\u00ba, n\u00ba 4 e 811\u00ba, n\u00ba 2, ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor est\u00e1 vedado exigir indemniza\u00e7\u00e3o pelo incumprimento para al\u00e9m do dobro do sinal, excepto se outra coisa tiver sido convencionada.<\/li>\n
  15. \t\tTodavia, a exist\u00eancia do sinal n\u00e3o obsta \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o ao credor, nos termos gerais, se est\u00e1 em causa uma obriga\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e aut\u00f3noma da obriga\u00e7\u00e3o principal, sendo portanto outro o fundamento indemnizat\u00f3rio que n\u00e3o o incumprimento do contrato-promessa celebrado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    INSOLV\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DA INST\u00c2NCIA. CREDOR. INSOLVENTE. NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33757\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}