{"id":33756,"date":"2016-03-01T10:25:41","date_gmt":"2016-03-01T10:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/03\/01\/destaques-do-diario-da-republica-de-marco-de-2016\/"},"modified":"2016-03-01T10:25:41","modified_gmt":"2016-03-01T10:25:41","slug":"destaques-do-diario-da-republica-de-marco-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/destaques-do-diario-da-republica-de-marco-de-2016\/","title":{"rendered":"Destaques do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de Mar\u00e7o de 2016"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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<\/div>\n

\tDI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA I S\u00c9RIE<\/span><\/span><\/strong>
\t  MAR\u00c7O 2016<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/a>
\tver II s\u00e9rie<\/strong><\/a><\/p>\n

\tLei n.\u00ba 7-C\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2016, 1\u00ba Suplemento, S\u00e9rie I de 2016-03-31<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova o Quadro Plurianual de Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental para os anos de 2016-2019.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 7-B\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2016, 1\u00ba Suplemento, S\u00e9rie I de 2016-03-31<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2016-2019.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 7-A\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2016, 1\u00ba Suplemento, S\u00e9rie I de 2016-03-30<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tOr\u00e7amento do Estado para 2016.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-28<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tAprova o valor da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 58\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-28<\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 57\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-28<\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 56\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-28<\/a>
\tAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 199\/2015<\/a>, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 58\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-28<\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 54\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 59\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-24 <\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa Operacional (PO) Mar 2020.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 53\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 59\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-24<\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produ\u00e7\u00e3o e de Comercializa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de produtores da pesca e da aquicultura, no \u00e2mbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 51\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 59\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-24 <\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros, Cultura e Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\tFixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.\u00ba 356\/2015<\/a>, de 14 de outubro.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-23<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tSegunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2008\/M<\/a>, de 12 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o e de extra\u00e7\u00e3o e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 50\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-23 <\/a>
\tMar<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura, nos Dom\u00ednios da Inova\u00e7\u00e3o, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-21<\/strong><\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/M<\/a>, de 4 de novembro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2014<\/a>, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 7\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-21 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\t\u00abEm caso de condena\u00e7\u00e3o em pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP, pode o condenado, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.\u00ba, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.\u00ba e 490.\u00ba do CPP.\u00bb.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 47\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-21<\/a>
\tMar<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 315\/2011<\/a>, de 29 de dezembro, que pro\u00edbe a pesca de raias durante o m\u00eas de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na sub\u00e1rea do continente da Zona Econ\u00f3mica Exclusiva.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 6\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 55\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-18<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\t\u00abInterposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida em provid\u00eancia cautelar que tenha decretado a suspens\u00e3o do despedimento, n\u00e3o s\u00e3o devidas ao trabalhador retribui\u00e7\u00f5es entre a data do despedimento e o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que confirme a suspens\u00e3o do despedimento, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99<\/a>, de 9 de novembro\u00bb.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 5\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\t\u00abA parte dispensada do pagamento pr\u00e9vio da taxa de justi\u00e7a devida pelo pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil que, na vig\u00eancia do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008<\/a>, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente \u00e0 data da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 7\/2012<\/a>, de 13.02, deve, independentemente de condena\u00e7\u00e3o em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justi\u00e7a, nos termos do artigo 15.\u00ba, n\u00famero 2, do referido Regulamento, na redac\u00e7\u00e3o dada pela citada Lei n.\u00ba 7\/2012<\/a>, de 13.02, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do disposto no artigo 8.\u00ba, n\u00famero 1, deste diploma\u00bb.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 7\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-17<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica <\/strong>
\tMajora\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social na maternidade, paternidade e ado\u00e7\u00e3o para os residentes nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 6\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-17<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 246\/2015<\/a>, de 20 de outubro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 90\/2009<\/a>, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de prote\u00e7\u00e3o na invalidez, e terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 265\/99<\/a>, de 14 de julho, que cria o complemento por depend\u00eancia).<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-10<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tPro\u00edbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esteriliza\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-10<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2010\/M<\/a>, de 20 de agosto, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007<\/a>, de 21 de junho, alterado pela Lei n.\u00ba 48\/2009<\/a>, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 249\/2012<\/a>, de 21 de novembro, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2016\/M – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tEstabelece a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 16\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tMar<\/strong>
\tCria o Fundo Azul.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 15\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tMar<\/strong>
\tEstabelece a coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa, S. A., e da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, S. A.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 14\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural<\/strong>
\tEstabelece o regime jur\u00eddico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2002\/56\/CE<\/a>, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execu\u00e7\u00e3o n.os 2013\/63\/UE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 17 de dezembro de 2013, 2014\/20\/UE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014\/21\/UE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 13\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tEconomia<\/strong>
\tEstabelece disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a de opera\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo e g\u00e1s no offshore de petr\u00f3leo e g\u00e1s, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2013\/30\/UE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 12\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-09<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
\tEstabelece o regime de suporte or\u00e7amental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 42\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-08<\/a>
\tAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural<\/strong>
\tSegunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.\u00ba 77\/2015<\/a>, de 16 de mar\u00e7o.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 11\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-08<\/a>
\tTrabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social<\/strong>
\tCria uma medida excecional de apoio ao emprego atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 10\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-08<\/a>
\tTrabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social<\/strong>
\tRep\u00f5e o regime transit\u00f3rio de acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada de velhice a benefici\u00e1rios com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea o direito de audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 39\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-07<\/a>
\tEconomia<\/strong>
\tProcede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do Anexo IV da Portaria n.\u00ba 349-A\/2013<\/a>, de 29 de novembro, que determina as compet\u00eancias da entidade gestora do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios (SCE), regulamenta as atividades dos t\u00e9cnicos do SCE, estabelece as categorias de edif\u00edcios, para efeitos de certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, bem como os tipos de pr\u00e9-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emiss\u00e3o, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o de qualidade dos processos de certifica\u00e7\u00e3o do SCE, bem como os elementos que dever\u00e3o constar do relat\u00f3rio e da anota\u00e7\u00e3o no registo individual do Perito Qualificado (PQ).<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 9\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-07<\/a>
\tEduca\u00e7\u00e3o<\/strong>
\tProcede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012<\/a>, de 27 de junho, que estabelece o regime de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 37\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-04<\/a>
\tSa\u00fade<\/strong>
\tFixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 8\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-04<\/a>
\tFinan\u00e7as<\/strong>
\tProcede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 26-A\/2014<\/a>, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb, passando os pr\u00e9mios atribu\u00eddos a serem constitu\u00eddos por t\u00edtulos de d\u00edvida destinados \u00e0 poupan\u00e7a.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 35\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie I de 2016-03-01<\/a>
\tSa\u00fade<\/strong>
\tEstabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o m\u00e1ximo dos reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos m\u00e9dicos para a finalidade de automonitoriza\u00e7\u00e3o de pessoas com diabetes, a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e revoga a Portaria n.\u00ba 222\/2014<\/a>, de 4 de novembro.<\/p>\n

\tDI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA II S\u00c9RIE<\/span><\/span><\/strong>
\t  MAR\u00c7O 2016<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/a>
\tver I s\u00e9rie<\/a><\/strong><\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 560\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-31<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tProvimento a t\u00edtulo definitivo de juiz conselheiro na jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 559\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-31<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tRenova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de jubilado.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 4396\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-30<\/a>
\tTribunal da Comarca de Portalegre<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, de Jo\u00e3o Carlos Filipe de Campos como Administrador Judici\u00e1rio do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 4325\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-30<\/a>
\tTribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/strong>
\tElei\u00e7\u00e3o de Vice-Presidente.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 136\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-30<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.\u00ba, n.\u00ba 3, 12.\u00ba, 18.\u00ba, 22.\u00ba, 24.\u00ba, n.\u00ba 5, e 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2015, de 12 de mar\u00e7o (desenvolve as Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional, na parte em que se aplicam \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores); n\u00e3o declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 12.\u00ba, 15.\u00ba, n.\u00ba 2, 18.\u00ba, 22.\u00ba, 26.\u00ba, 35.\u00ba, 97.\u00ba, 98.\u00ba, e 107.\u00ba do mesmo decreto-lei; n\u00e3o declara a ilegalidade consequente das restantes normas.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 106\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-30<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tInterpreta as normas da al\u00ednea b) do artigo 9.\u00ba da Lei da Nacionalidade portuguesa e da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 56.\u00ba do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condena\u00e7\u00e3o em pena de pris\u00e3o de m\u00e1ximo igual ou superior a tr\u00eas anos, deve ter em conta a pondera\u00e7\u00e3o do legislador efetuada em sede de cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente reabilita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 4349\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 61\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-29<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tAposenta\u00e7\u00e3o\/jubila\u00e7\u00e3o da Ju\u00edza Desembargadora Dr.\u00aa Maria Regina Costa de Almeida Rosa.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 101\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 61\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-29<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucional a norma segundo a qual a discord\u00e2ncia do juiz de instru\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo, nos termos e para efeitos do n.\u00ba 1 do artigo 281.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 102\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 61\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-29<\/a>
\tTribunal Constitucional <\/strong>
\tJulga inconstitucional a norma do n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 333\/97, de 27 de novembro (direito de autor e direitos conexos aplic\u00e1veis \u00e0 radiodifus\u00e3o por sat\u00e9lite e \u00e0 retransmiss\u00e3o por cabo)<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 4299\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-28<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tAposenta\u00e7\u00e3o por incapacidade do Juiz de Direito da 2.\u00aa sec\u00e7\u00e3o Criminal da Inst\u00e2ncia Central de Cascais, Dr. Grumecindo Dinis Bairradas.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 4298\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 60\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-28<\/a>
\tTribunal da Comarca de Portalegre<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos Secret\u00e1rios de Justi\u00e7a dos N\u00facleos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 4206\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-23<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o para o lugar de Secret\u00e1rio de Tribunal Superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o Secret\u00e1rio de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Carlos Filipe de Campos.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 521\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-23<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a: Dr. Jorge Manuel Roque Nogueira; Dr. Olindo dos Santos Geraldes e Dra. Francisca Eug\u00e9nia da Silva Dias Van Dunem.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 3982\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-23<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tPublicita\u00e7\u00e3o de processos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico declarou n\u00e3o requerer procedimento jurisdicional.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 4139\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-22<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, do secret\u00e1rio de justi\u00e7a Jorge Manuel Martins Entradas como secret\u00e1rio de inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 4138\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-22<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o da Escriv\u00e3 Auxiliar S\u00f3nia J\u00falia Beijoca Castelo, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na Divis\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 4057\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-21<\/a>
\tTribunal da Comarca de Vila Real<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3995\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 55\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-18<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tAposenta\u00e7\u00e3o\/jubila\u00e7\u00e3o do Juiz Conselheiro, Dr. Greg\u00f3rio Eduardo Sim\u00f5es da Silva Jesus.<\/p>\n

\tAviso (extrato) n.\u00ba 3639\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-17<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tIntegra\u00e7\u00e3o no mapa de pessoal da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas, de inspetores, por consolida\u00e7\u00e3o definitiva da mobilidade.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3905\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-17<\/a>
\tTribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora<\/strong>
\tElei\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 3563\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 53\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-16<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tLista admitida para a elei\u00e7\u00e3o dos vogais do CSM com a respetiva identifica\u00e7\u00e3o nos boletins de voto (artigo 18.\u00ba do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3835\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 52\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-15<\/a>
\tTribunal da Comarca de Set\u00fabal<\/strong>
\tDespacho de subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3751\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tTribunal da Comarca de Viseu<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos secret\u00e1rios de justi\u00e7a.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3750\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tTribunal da Comarca de Viana do Castelo<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias nos Secret\u00e1rios de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 55\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucionais os artigos 483.\u00ba, 798.\u00ba e 799.\u00ba do C\u00f3digo Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria dos pais de uma crian\u00e7a nascida com uma defici\u00eancia cong\u00e9nita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da priva\u00e7\u00e3o do conhecimento dessa circunst\u00e2ncia, no quadro das respetivas op\u00e7\u00f5es reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3725\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tJusti\u00e7a – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>
\tAutoriza a permuta para id\u00eantico lugar de Ana Maria de Faria Gomes, T\u00e9cnica de Justi\u00e7a Adjunta, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Amares, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com Jos\u00e9 Manuel de Jesus Lopes, T\u00e9cnico de Justi\u00e7a Adjunto, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Vila Nova de Famalic\u00e3o.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3726\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tJusti\u00e7a – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>
\tAutorizada a permuta para id\u00eantico lugar de Gl\u00f3ria Nat\u00e1lia Fernandes Marques Ara\u00fajo, Escriv\u00e3 Auxiliar, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Guimar\u00e3es, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga com T\u00e2nia Filipa Rodrigues Mano Silva, Escriv\u00e3 Auxiliar, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Viana do Castelo.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3727\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-14<\/a>
\tJusti\u00e7a – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a <\/strong>
\tAutorizada a permuta para id\u00eantico lugar de Ricardo Jorge de Jesus Lopes Carvalho, Escriv\u00e3o Auxiliar, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Gondomar, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com Liliana Cristina Melo Costa, Escriv\u00e3 Auxiliar, a exercer fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Vila do Conde e P\u00f3voa de Varzim.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 403\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-10<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, de Vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 402\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-10<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tConcess\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradora da Rep\u00fablica, Lic. Maria Margarida Cabral Bandeira de Lima.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 401\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-10<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tColoca\u00e7\u00e3o no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es do Procurador-Geral Adjunto, Lic. V\u00edtor Manuel Carvalho Coelho.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 400\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-10<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tColoca\u00e7\u00e3o do procurador-geral adjunto, Lic. Fernando Jos\u00e9 Rosa Sim\u00f5es no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3598\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-10<\/a><\/strong>
\tTribunal da Comarca do Porto Este<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos secret\u00e1rios de justi\u00e7a.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3527\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, de oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3526\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tTribunal da Comarca de \u00c9vora<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos secret\u00e1rios de justi\u00e7a.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3503\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 370\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Conselho Diretivo do IGFEJ,I. P.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3502\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tJusti\u00e7a – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos funcion\u00e1rios de justi\u00e7a providos nas secretarias dos TAF.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3501\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tJusti\u00e7a – Centro de Estudos Judici\u00e1rios<\/strong>
\tRenova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, como docente do Centro de Estudos Judici\u00e1rios, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, a partir de 16 de dezembro de 2015.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3500\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-09<\/a>
\tJusti\u00e7a – Centro de Estudos Judici\u00e1rios<\/strong>
\tRenova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, a tempo integral pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, a partir de 01 de outubro de 2015, os docentes CEJ.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 56\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-08<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tJulga inconstitucionais interpreta\u00e7\u00f5es retiradas das seguintes normas: artigos 40.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, e 65.\u00ba do Regulamento aprovado pelo Decreto n.\u00ba 44623, de 10 de outubro de 1962 (exerc\u00edcio de pesca), em conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto nos artigos 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, e 40.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal; artigo 65.\u00ba do Regulamento aprovado pelo Decreto n.\u00ba 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal; n\u00e3o julga inconstitucional a norma do artigo 65.\u00ba do Regulamento aprovado pelo Decreto n.\u00ba 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual dele resulta unicamente a aplica\u00e7\u00e3o da pena principal de multa ali prevista.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3432\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-07<\/a>
\tTribunal da Comarca de Lisboa Norte<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 85\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-07<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucional a norma do artigo 186.\u00ba-O, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.\u00ba 63\/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho, n\u00e3o ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do lit\u00edgio, acordando, em sede de audi\u00eancia de partes, que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre ambos \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 62\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-07<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tJulga inconstitucional a norma do artigo 38.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, na parte em que determina a suspens\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es por efeito do despacho de pron\u00fancia em processo penal por infra\u00e7\u00e3o a que corresponda pena de pris\u00e3o superior a tr\u00eas anos.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 24\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-07<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucional o artigo 356.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que \u00aba leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inqu\u00e9rito perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 admitida, sem ser necess\u00e1rio o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a mem\u00f3ria de quem declare na audi\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audi\u00eancia discrep\u00e2ncias ou contradi\u00e7\u00f5es\u00bb; n\u00e3o conhece do objeto do recurso quanto \u00e0s restantes quest\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3420\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-07<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3361\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-04<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Diretor do Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3360\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-04<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de juiz de direito e coloca\u00e7\u00e3o como auxiliar na Inst\u00e2ncia Local de Celorico de Basto.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3359\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-04<\/a>
\tTribunal da Comarca de Braga<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3298\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 44\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-03<\/a>
\tTribunal da Comarca do Porto<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3297\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 44\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-03<\/a>
\tTribunal da Comarca de Leiria<\/strong>
\tDelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3225\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tRenova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o do Lic. Ant\u00f3nio Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, no cargo de Chefe de Divis\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal dos Servi\u00e7os de Apoio T\u00e9cnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3224\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o efetiva em lugar j\u00e1 provido interinamente.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3223\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o efetiva na Inst\u00e2ncia Local de Elvas – Sec\u00e7\u00e3o Criminal – Juiz 1, da ju\u00edza de direito Dr.\u00aa Ana Paula Alves Pimenta de Sousa Leite.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3191\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tJusti\u00e7a – Gabinete da Ministra<\/strong>
\tAutoriza os organismos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a abrangidos pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 8\/2012, de 21 de fevereiro, a assumir os compromissos plurianuais que n\u00e3o se encontrem previstos no n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2012, de 21 de junho, desde que n\u00e3o possuam pagamentos em atraso.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 234\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tJusti\u00e7a – Centro de Estudos Judici\u00e1rios<\/strong>
\tRetifica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 9\/2016, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 11 de janeiro de 2016, a p. 855.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3194\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3193\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 3192\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-02<\/a>
\tJusti\u00e7a – Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 3161\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-01<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tComiss\u00e3o de Servi\u00e7o.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 2669\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-01<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tPublicita\u00e7\u00e3o de processos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico declarou n\u00e3o requerer procedimento jurisdicional.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 41\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-01<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tJulga inconstitucional a norma dos artigos 22.\u00ba, n.\u00ba 1, 23.\u00ba e 80.\u00ba, n.\u00ba 1, todos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 46\/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que \u00abapenas porque, na fase de inqu\u00e9rito, \u00e9 cometida ao Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa compet\u00eancia estender-se \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativos, ali\u00e1s, ali mencionados – isto \u00e9, mesmo que no processo n\u00e3o haja sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o por qualquer dos crimes do cat\u00e1logo do n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem se verifique qualquer dispers\u00e3o territorial da atividade criminosa\u00bb.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 684\/2015 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-01<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.\u00ba, n.\u00ba 5, do C\u00f3digo de Processo Penal, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o relativa aos prazos m\u00e1ximos de pris\u00e3o preventiva pode ser feita por remiss\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que revele o exerc\u00edcio de uma pondera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo juiz; n\u00e3o julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.\u00ba, n.\u00ba 5, do C\u00f3digo de Processo Penal, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o quanto \u00e0 excecional complexidade do processo pode ser feita por remiss\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que revele o exerc\u00edcio de uma pondera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo juiz; e n\u00e3o conhece do recurso quanto \u00e0s demais quest\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 634\/2015 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2016, S\u00e9rie II de 2016-03-01<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tN\u00e3o julga inconstitucional a norma do artigo 144.\u00ba do Or\u00e7amento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o gratuita dos transportes p\u00fablicos rodovi\u00e1rios, fluviais e ferrovi\u00e1rios.<\/p>\n

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DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA I S\u00c9RIE   MAR\u00c7O 2016 ver II s\u00e9rie Lei n.\u00ba 7-C\/2016 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2016,<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[242],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}