{"id":33753,"date":"2016-02-24T10:29:48","date_gmt":"2016-02-24T10:29:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/02\/24\/onus-de-alegacao-principio-do-dispositivo-empreitada-de-consumo-cumprimento-defeituoso-direitos-do-dono-de-obra-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-indemnizacao\/"},"modified":"2016-02-24T10:29:48","modified_gmt":"2016-02-24T10:29:48","slug":"onus-de-alegacao-principio-do-dispositivo-empreitada-de-consumo-cumprimento-defeituoso-direitos-do-dono-de-obra-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-indemnizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/onus-de-alegacao-principio-do-dispositivo-empreitada-de-consumo-cumprimento-defeituoso-direitos-do-dono-de-obra-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-indemnizacao\/","title":{"rendered":"\u00d3nus de alega\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do dispositivo. Empreitada de consumo. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono de obra. Caducidade do direito. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Indemniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\t\u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. EMPREITADA DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DIREITOS DO DONO DE OBRA. CADUCIDADE DO DIREITO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 12\/14.7TBAGN.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-02-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA, T\u00c1BUA, INST\u00c2NCIA LOCAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGO 5.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. B), DO NCPC, DL 67\/2003, DE 8\/4, ARTIGOS 1208.\u00ba E 1225\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tEm face da diferen\u00e7a de redac\u00e7\u00e3o do artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), do NCPC relativamente ao artigo correspondente do CPC (264.\u00ba, n.\u00ba 3), os factos que sejam complemento ou concretiza\u00e7\u00e3o dos que as partes hajam alegado e resultem da instru\u00e7\u00e3o da causa, podem ser oficiosamente considerados pelo juiz no processo, desde que respeitado o contradit\u00f3rio, nada mais se exigindo, designadamente que a parte se manifeste nesse sentido.<\/li>\n
  2. \t\tPerante uma \u201cempreitada de consumo\u201d aplica-se, em primeira linha, o regime especial previsto no DL 67\/2003, de 8\/4, para al\u00e9m do que se acha fixado no C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  3. \t\tNo \u00e2mbito da responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a im\u00f3veis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de den\u00fancia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos 1225.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC e 5.\u00ba-A, n.\u00ba 2, do citado DL); o prazo para o exerc\u00edcio dos direitos (3 anos contar da den\u00fancia atempada dos defeitos – art. 5.\u00ba-A, n.\u00ba 3, do referido DL); e o limite m\u00e1ximo da garantia legal de 5 anos (artigos 1225\u00ba, n\u00ba 1, do C. C. e 5.\u00ba, n.\u00ba 1 do DL 67\/2003).<\/li>\n
  4. \t\tO contrato de correc\u00e7\u00e3o de defeitos subscrito pelo empreiteiro e pelo dono de obra logo que este, conclu\u00eddos os trabalhos, constatou a exist\u00eancia de defeitos, n\u00e3o se traduz numa nova obriga\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes para que os defeitos assinalados fossem sanados, um novo contrato, mas corporiza a obriga\u00e7\u00e3o do empreiteiro em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu, em conformidade com o convencionado e sem v\u00edcios, que \u00e9 a sua obriga\u00e7\u00e3o principal dele decorrente, como resulta do disposto no artigo 1208.\u00ba do CC.<\/li>\n
  5. \t\tTal contrato consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga o autor, o que, nos termos do disposto no artigo 331.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC, impede a caducidade do direito.<\/li>\n
  6. \t\tNo caso de uma empreitada de consumo, os direitos conferidos ao dono da obra, previstos no artigo 1221.\u00ba e seg.s do CC, n\u00e3o t\u00eam de ser, sucessivamente, exercidos e pela ordem que ali consta, mas s\u00e3o independentes uns dos outros, estando a sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas restringida pelos limites impostos pela proibi\u00e7\u00e3o geral do abuso de direito (cfr. art. 4.\u00ba\/5 do DL 67\/2003).<\/li>\n
  7. \t\tNo caso do dono da obra j\u00e1 n\u00e3o se encontrar em condi\u00e7\u00f5es de devolver a obra realizada pode resolver o contrato, se a impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o resultar de acto imput\u00e1vel ao empreiteiro, nomeadamente quando ocorre em consequ\u00eancia do defeito existente na obra.<\/li>\n
  8. \t\tSe instado para reparar os defeitos, o empreiteiro n\u00e3o o faz, incumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o, com a correspondente obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar, nos termos do artigo 798.\u00ba CC, que corresponde ao custo das obras que seja necess\u00e1rio efectuar.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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