{"id":33745,"date":"2016-02-22T14:30:32","date_gmt":"2016-02-22T14:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/02\/22\/titulo-executivo-contrato-de-abertura-de-credito\/"},"modified":"2016-02-22T14:30:32","modified_gmt":"2016-02-22T14:30:32","slug":"titulo-executivo-contrato-de-abertura-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/titulo-executivo-contrato-de-abertura-de-credito\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo executivo. Contrato de abertura de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"
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\tT\u00cdTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 18\/14.6TBMDA-A.C1
\tRelator:<\/strong> CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-02-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA – V. N. FOZ C\u00d4A – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 50\u00ba DO ANTERIOR CPC \u2013 ART. 707\u00ba DO ACTUAL E ART. 804\u00ba DO ANTERIOR CPC \u2013 ART. 715\u00ba DO ACTUAL CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUm contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que seja um contrato consensual \u2013 por se considerar conclu\u00eddo com o mero acordo das partes \u2013, n\u00e3o importa, s\u00f3 por si, a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso de qualquer capital; tal obriga\u00e7\u00e3o apenas se constitui a partir do momento em que o cliente ou creditado utilize, efectivamente, qualquer capital, nos termos contratados.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o resultando do aludido contrato que, no momento da sua celebra\u00e7\u00e3o, tenha sido, desde logo, disponibilizado qualquer capital, nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de reembolso se poder\u00e1 considerar constitu\u00edda nesse momento e, como tal, o documento que titula esse contrato n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo para o efeito de exigir o cumprimento daquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tO art. 50\u00ba do anterior CPC \u2013 assim como o art. 707\u00ba do actual CPC \u2013 apenas se aplica a documentos aut\u00eanticos ou autenticados, pelo que, estando em causa um documento particular, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a prova complementar a que alude a norma citada para o efeito de provar a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que nele foi prevista e que se pretende executar; tais documentos (particulares) apenas poder\u00e3o servir de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se reunirem as caracter\u00edsticas que s\u00e3o exigidas pela al\u00ednea c) do art. 46\u00ba, ou seja, desde que esses documentos \u2013 assinados pelo devedor \u2013 importem (eles mesmos e independentemente de qualquer outra prova) a constitui\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, cujo valor seja determinado ou determin\u00e1vel nos termos ali previstos.<\/li>\n
  4. \t\tA prova complementar a que alude o art. 804\u00ba do anterior CPC \u2013 bem como o art. 715\u00ba do actual CPC \u2013 n\u00e3o pode ter como objecto o facto de que depende a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, destinando-se apenas a provar o facto (seja ele uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou uma presta\u00e7\u00e3o a executar pelo credor ou por terceiro) do qual depende a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o cuja constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento j\u00e1 ter\u00e1 que resultar do t\u00edtulo executivo.<\/li>\n
  5. \t\tA efectiva disponibiliza\u00e7\u00e3o de fundos ou capital ao abrigo de um contrato de abertura de cr\u00e9dito n\u00e3o corresponde a uma presta\u00e7\u00e3o da qual dependa a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso desse capital, antes corresponde a uma presta\u00e7\u00e3o da qual depende a constitui\u00e7\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o e, como tal, a prova da realiza\u00e7\u00e3o dessa presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser efectuada ao abrigo do disposto no art. 804\u00ba do anterior CPC (715\u00ba do actual CPC).<\/li>\n
  6. \t\tAssim, um contrato de abertura de cr\u00e9dito do qual n\u00e3o resulte que tenha sido, desde logo, disponibilizado qualquer capital e que esteja formalizado em documento particular n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo para o efeito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso de qualquer capital, ainda que seja acompanhado de qualquer outro documento que, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o do devedor, vise demonstrar a efectiva disponibiliza\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de fundos nos termos contratados.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    T\u00cdTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/14.6TBMDA-A.C1 Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES Data do Acord\u00e3o: 02-02-2016 Tribunal: COMARCA DA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33745"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33745"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33745\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}