{"id":33741,"date":"2016-02-22T14:19:50","date_gmt":"2016-02-22T14:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/02\/22\/indemnizacao-limites-da-condenacao-dano-patrimonial-futuro-dano-emergente-dano-biologico-perda-de-capacidade-aquisitiva-danos-nao-patrimoniais-conjuge-sobrevivo\/"},"modified":"2016-02-22T14:19:50","modified_gmt":"2016-02-22T14:19:50","slug":"indemnizacao-limites-da-condenacao-dano-patrimonial-futuro-dano-emergente-dano-biologico-perda-de-capacidade-aquisitiva-danos-nao-patrimoniais-conjuge-sobrevivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/indemnizacao-limites-da-condenacao-dano-patrimonial-futuro-dano-emergente-dano-biologico-perda-de-capacidade-aquisitiva-danos-nao-patrimoniais-conjuge-sobrevivo\/","title":{"rendered":"Indemniza\u00e7\u00e3o. Limites da condena\u00e7\u00e3o. Dano patrimonial futuro. Dano emergente. Dano biol\u00f3gico. Perda de capacidade aquisitiva. Danos n\u00e3o patrimoniais. C\u00f4njuge sobrevivo"},"content":{"rendered":"
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\tINDEMNIZA\u00c7\u00c3O. LIMITES DA CONDENA\u00c7\u00c3O. DANO PATRIMONIAL FUTURO. DANO EMERGENTE. DANO BIOL\u00d3GICO. PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS. C\u00d4NJUGE SOBREVIVO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 6707\/08.7TBLRA.C1
\tRelator:<\/strong> CATARINA GON\u00c7ALVES 
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>26-01-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 609\u00ba, N\u00ba 1, DO CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEstando em causa uma ac\u00e7\u00e3o interposta por v\u00e1rios autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles \u2013 tendo em vista a indemniza\u00e7\u00e3o de danos que, embora tenham uma causa comum, s\u00e3o danos pr\u00f3prios de cada um deles \u2013 os limites quantitativos do pedido que o Tribunal n\u00e3o pode exceder (art. 609\u00ba, n\u00ba 1, do CPC) s\u00e3o aferidos em face do pedido formulado por cada um dos autores, n\u00e3o podendo o Tribunal atribuir a um deles uma quantia superior \u00e0quela que o mesmo peticionou com o pretexto de essa condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar o valor global dos pedidos que por todos havia sido formulado.<\/li>\n
  2. \t\tAinda que se materializem na execu\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter pecuni\u00e1rio de id\u00eantica natureza, os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes futuros e de indemniza\u00e7\u00e3o por perda de capacidade aquisitiva decorrente de dano biol\u00f3gico correspondem a pedidos ou pretens\u00f5es diferentes, que assentam em pressupostos de facto diferentes e que, como tal, radicam em causas de pedir diferentes.<\/li>\n
  3. \t\tAssim, pedindo o lesado uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes futuros (correspondentes \u00e0s quantias que, desde o sinistro e at\u00e9 ao fim da sua vida, teria que despender com a contrata\u00e7\u00e3o de uma empregada dom\u00e9stica), n\u00e3o pode o Tribunal \u2013 sob pena de condena\u00e7\u00e3o em objecto diverso do que havia sido pedido e correspondente nulidade da senten\u00e7a \u2013 atribuir-lhe uma quantia equivalente mas para indemniza\u00e7\u00e3o de um dano totalmente diferente e que o lesado n\u00e3o havia invocado (o dano decorrente da perda de capacidade aquisitiva por for\u00e7a do dano biol\u00f3gico, configurado e apurado como um dano patrimonial futuro qualific\u00e1vel como lucros cessantes e com base em pressupostos de facto que n\u00e3o haviam sido invocados).<\/li>\n
  4. \t\tTendo em conta o entendimento firmado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 6\/2014, apenas podem\/devem ser indemnizados os danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pelo c\u00f4njuge da v\u00edtima sobrevivente que sejam particularmente graves e desde que a v\u00edtima tenha sido atingida de modo particularmente grave (entendimento esse que deve considerar-se extens\u00edvel aos filhos da v\u00edtima).<\/li>\n
  5. \t\tPara os efeitos a\u00ed previstos, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados como particularmente graves, os danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pelos aludidos familiares da v\u00edtima que decorrem, essencialmente, dos receios, sofrimento, inc\u00f3modos e priva\u00e7\u00e3o do contacto regular, em termos f\u00edsicos e afectivos, com a v\u00edtima, emergentes da produ\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e subsequente internamento (ainda que este tenha tido a dura\u00e7\u00e3o de quatro meses), quando as les\u00f5es ou sequelas que subsistem, de forma permanente, ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o incapacitam a v\u00edtima de forma grave e n\u00e3o limitam, de forma substancial, a sua autonomia, liberdade pessoal e independ\u00eancia; a maior gravidade desses danos \u2013 que, no essencial, s\u00e3o comuns \u00e0 generalidade das les\u00f5es que envolvem internamento \u2013 circunscreve-se ao per\u00edodo do acidente, internamento e recupera\u00e7\u00e3o, assumindo, portanto, um car\u00e1cter tempor\u00e1rio (ainda que esse internamento e recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham sido muito curtos), n\u00e3o subsistindo, com especial gravidade, ap\u00f3s esse per\u00edodo e n\u00e3o assumindo, por isso, a particular gravidade que \u00e9 exigida pelo Ac\u00f3rd\u00e3o supra citado para que se justifique a sua indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. LIMITES DA CONDENA\u00c7\u00c3O. DANO PATRIMONIAL FUTURO. DANO EMERGENTE. DANO BIOL\u00d3GICO. PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS. C\u00d4NJUGE SOBREVIVO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33741"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}