{"id":33723,"date":"2016-02-12T10:51:01","date_gmt":"2016-02-12T10:51:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/02\/12\/inexistencia-de-acusacao-inconstitucionalidade-direito-de-defesa-busca-escuta-telefonica-vicios-in-dubio-pro-reo\/"},"modified":"2016-02-12T10:51:01","modified_gmt":"2016-02-12T10:51:01","slug":"inexistencia-de-acusacao-inconstitucionalidade-direito-de-defesa-busca-escuta-telefonica-vicios-in-dubio-pro-reo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/inexistencia-de-acusacao-inconstitucionalidade-direito-de-defesa-busca-escuta-telefonica-vicios-in-dubio-pro-reo\/","title":{"rendered":"Inexist\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o. Inconstitucionalidade. Direito de defesa. Busca. Escuta telef\u00f3nica. V\u00edcios. In dubio pro reo"},"content":{"rendered":"
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\tINEXIST\u00caNCIA DE ACUSA\u00c7\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA. BUSCA. ESCUTA TELEF\u00d3NICA. V\u00cdCIOS. IN DUBIO PRO REO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 213\/07.4TAPBL.C1
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO 
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-02-2016
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (INST\u00c2NCIA LOCAL DE POMBAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 16.\u00ba, 26.\u00ba, N\u00ba 1, 32.\u00ba, N\u00baS 1 E 5 DA CRP; ARTS. 61.\u00ba, N\u00ba 1, AL. C); 140.\u00ba A 144.\u00ba; 177.\u00ba, N\u00ba 2; 187.\u00ba A 190.\u00ba; 269.\u00ba; 355.\u00ba, 356.\u00ba, 410.\u00ba, N\u00ba 2, 412.\u00ba, N\u00baS 3 E 4, DO CPP; ARTS. 169.\u00ba E 170.\u00ba, DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA categoria da inexist\u00eancia, referida aos actos processuais penais, n\u00e3o se encontra prevista no CPP.<\/li>\n
  2. \t\tA inexist\u00eancia em sentido jur\u00eddico de um acto processual significa que este existe na vida real mas \u00e9 absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua exist\u00eancia jur\u00eddica.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o se percebe como possa a recorrente invocar a viola\u00e7\u00e3o do seu direito de defesa, quando, por raz\u00f5es que s\u00f3 a si dizem respeito, n\u00e3o exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, n\u00e3o invocou na contesta\u00e7\u00e3o qualquer v\u00edcio, nulidade ou viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa, e optou por n\u00e3o comparecer em ju\u00edzo.<\/li>\n
  4. \t\tA busca \u00e9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova que visa a deten\u00e7\u00e3o do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam ind\u00edcios de que se encontram em lugar reservado ou n\u00e3o livremente acess\u00edvel ao p\u00fablico (art. 174.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPP).<\/li>\n
  5. \t\tPor n\u00e3o terem regimes legais exactamente coincidentes, h\u00e1 que distinguir entre busca domicili\u00e1ria e busca n\u00e3o domicili\u00e1ria.<\/li>\n
  6. \t\tTraduzindo-se a busca numa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio assegurada pelo art. 34.\u00ba, n.\u00bas 1, 2 e 3, da CRP, certo \u00e9 que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habita\u00e7\u00e3o humana ou seja, todo o espa\u00e7o fechado e vedado a estranhos, onde de forma recatada e livre se desenvolve o acervo de condutas e procedimentos caracterizadores da vida privada e familiar.<\/li>\n
  7. \t\tO princ\u00edpio in dubio pro reo, enquanto corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, responde \u00e0 quest\u00e3o processual da d\u00favida sobre o facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. N\u00e3o se destina a solucionar qualquer d\u00favida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/li>\n
  8. \t\tDeve real\u00e7ar-se que a d\u00favida relevante para este efeito, n\u00e3o \u00e9 a d\u00favida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no esp\u00edrito do julgador ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova, mas antes e apenas, a d\u00favida que este n\u00e3o logrou ultrapassar e fez constar da senten\u00e7a ou que por esta \u00e9 evidenciada.<\/li>\n
  9. \t\tA escuta telef\u00f3nica consiste na capta\u00e7\u00e3o, feita por terceiro \u2013 interceptor \u2013, de uma comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica entre pessoas, por meio de processo mec\u00e2nico e electr\u00f3nico, sem conhecimento de, pelo menos, uma dessas.<\/li>\n
  10. \t\tNuma outra perspectiva, colocando o acento t\u00f3nico nos seus requisitos legais, a escuta telef\u00f3nica pode definir-se como um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova que visa recolher provas da pr\u00e1tica de crimes de especial gravidade, que depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o, a ser dada em decis\u00e3o devidamente fundamentada e definidora das condi\u00e7\u00f5es em que o OPC realizar\u00e1 a intercep\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o das conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas determinadas.<\/li>\n
  11. \t\tA escuta telef\u00f3nica, enquanto meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, tem car\u00e1cter excepcional, pela grande danosidade social que implica ao invadir, de forma muito relevante, os direitos e liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/li>\n
  12. \t\tA escuta telef\u00f3nica n\u00e3o pode ser autorizada para a obten\u00e7\u00e3o de prova relativa a todo e qualquer crime, mas apenas para os crimes do cat\u00e1logo isto \u00e9, os previstos no n.\u00ba 1 do art. 187.\u00ba do CPP.<\/li>\n
  13. \t\tO n\u00ba 4 do art. 187.\u00ba do CPP cont\u00e9m a lista de quem pode ser alvo de escuta telef\u00f3nica.<\/li>\n
  14. \t\t\u00c9 da exclusiva compet\u00eancia do juiz de instru\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da escuta telef\u00f3nica no inqu\u00e9rito, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s de despacho devidamente documentado.<\/li>\n
  15. \t\tEm regra, a escuta telef\u00f3nica autorizada para a investiga\u00e7\u00e3o do crime ou dos crimes referidos na fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode servir para a investiga\u00e7\u00e3o de outro ou de outros crimes.<\/li>\n
  16. \t\tAs conversa\u00e7\u00f5es escutadas, levadas aos autos de transcri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser consideradas declara\u00e7\u00f5es do arguido pois estas s\u00e3o, apenas e s\u00f3, as prestadas nos termos do art. 140.\u00ba, 141.\u00ba, 143.\u00ba e 144.\u00ba do CPP e as \u00fanicas cuja leitura na audi\u00eancia, a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do art. 356.\u00ba do mesmo c\u00f3digo interdita.<\/li>\n
  17. \t\tA contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel da fundamenta\u00e7\u00e3o ou entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o consiste, basicamente, numa oposi\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria de facto provada [v.g., d\u00e3o-se como provados dois ou mais que dois factos que est\u00e3o entre si, em oposi\u00e7\u00e3o sendo, por isso, logicamente incompat\u00edveis], numa oposi\u00e7\u00e3o entre a mat\u00e9ria de facto provada e a mat\u00e9ria de facto n\u00e3o provada [v.g., d\u00e1-se como provado e como n\u00e3o provado o mesmo facto], numa incoer\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da mat\u00e9ria de facto [v.g., quando se d\u00e1 como provado um determinado facto e da motiva\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o resulta, face \u00e0 valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e ao racioc\u00ednio dedutivo exposto, que seria outra a decis\u00e3o de facto correcta], ou ainda quando existe oposi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o [v.g., quando a fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de direito apontam para uma determinada decis\u00e3o final, e no dispositivo da senten\u00e7a consta decis\u00e3o de sentido inverso].<\/li>\n
  18. \t\tE existe erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experi\u00eancia comum ou contra crit\u00e9rios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunst\u00e2ncia de n\u00e3o passar o erro despercebido ao cidad\u00e3o comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2\u00aa, Edi\u00e7\u00e3o, Editorial Verbo, p\u00e1g. 341).<\/li>\n
  19. \t\tO lenoc\u00ednio simples tutela um outro bem jur\u00eddico, que n\u00e3o a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e que se traduz numa certa concep\u00e7\u00e3o da vida que n\u00e3o se compadece com a aceita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional ou com a inten\u00e7\u00e3o lucrativa do fomento, favorecimento ou facilita\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o (Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, Crimes Sexuais, An\u00e1lise Substantiva e Processual, Coimbra Editora, p\u00e1g. 106).<\/li>\n
  20. \t\tAssim, no n.\u00ba 1 do art. 169.\u00ba do CP censura-se o aproveitamento econ\u00f3mico da prostitui\u00e7\u00e3o feito por terceiro, n\u00e3o visando a incrimina\u00e7\u00e3o a defesa da liberdade sexual da prostituta.<\/li>\n
  21. \t\tN\u00e3o estando em causa um bem jur\u00eddico eminentemente pessoal, um direito de personalidade, uma vez que, como vem provado, as condutas dos recorrentes, ainda que prolongadas no tempo, resultam de uma mesma resolu\u00e7\u00e3o criminosa, h\u00e1 que concluir que praticaram um \u00fanico crime de lenoc\u00ednio simples.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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