{"id":33703,"date":"2016-02-08T15:15:32","date_gmt":"2016-02-08T15:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/02\/08\/insolvencia-verificacao-ulterior-de-credito-forma-de-processo-contrato-promessa-recusa-de-cumprimento-direito-de-retencao-consumidor\/"},"modified":"2016-02-08T15:15:32","modified_gmt":"2016-02-08T15:15:32","slug":"insolvencia-verificacao-ulterior-de-credito-forma-de-processo-contrato-promessa-recusa-de-cumprimento-direito-de-retencao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-verificacao-ulterior-de-credito-forma-de-processo-contrato-promessa-recusa-de-cumprimento-direito-de-retencao-consumidor\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9dito. Forma de processo. Contrato promessa. Recusa de cumprimento. Direito de reten\u00e7\u00e3o. Consumidor"},"content":{"rendered":"
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\tINSOLV\u00caNCIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O ULTERIOR DE CR\u00c9DITO. FORMA DE PROCESSO. CONTRATO PROMESSA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. CONSUMIDOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba<\/strong> 728\/14.8TBFIG-C.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO 
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-01-2016 
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC.COM\u00c9RCIO – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 102, 146 CIRE, 410, 442, 755 N\u00ba1 F) CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a A. reclama o reconhecimento de um seu cr\u00e9dito ulterior e sua gradua\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o, num processo de insolv\u00eancia, e utiliza, para tal efeito a ac\u00e7\u00e3o prevista no art. 146\u00ba do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que n\u00e3o existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo s\u00f3 pode ser arguido at\u00e9 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o (arts. 193\u00ba, n\u00ba 1, e 198\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC), o que a ora recorrente n\u00e3o fez, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo em recurso.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o cabe aos tribunais de recurso conhecer de quest\u00f5es novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decis\u00e3o do tribunal a quo, com vista a confirm\u00e1-la ou revog\u00e1-la.<\/li>\n
  3. \t\tA promessa respeitante \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato para o qual a lei exija documento, quer aut\u00eantico, quer particular, basta-se formalmente com a exist\u00eancia de documento escrito (art. 410\u00ba, n\u00ba 2, do CC).<\/li>\n
  4. \t\tNo caso de promessa respeitante \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato oneroso de transmiss\u00e3o de direito real sobre edif\u00edcio, ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma dele, tal documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certifica\u00e7\u00e3o, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da exist\u00eancia da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o; contudo, o contraente que promete transmitir o direito s\u00f3 pode invocar a omiss\u00e3o destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, o que n\u00e3o acontece se o promitente vendedor, no caso representado pelo administrador da insolv\u00eancia, n\u00e3o tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta culposa do promitente- comprador.<\/li>\n
  5. \t\tDispondo o art. 102\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, que em qualquer contrato bilateral em que, \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso at\u00e9 que o administrador da insolv\u00eancia declare optar pela execu\u00e7\u00e3o ou recusar o cumprimento, dele decorre com clareza, at\u00e9 pela sua ep\u00edgrafe \u201cneg\u00f3cios n\u00e3o cumpridos\u201d ou da ep\u00edgrafe da do cap\u00edtulo V em que se insere \u201cneg\u00f3cios em curso\u201d, que s\u00f3 se aplica quando o contrato n\u00e3o est\u00e1 totalmente cumprido ou definitivamente n\u00e3o cumprido, pois nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria tal normativo; essa a raz\u00e3o porque num contrato promessa n\u00e3o totalmente cumprido nem definitivamente incumprido passa para tal administrador a l\u00f3gica op\u00e7\u00e3o de cumprir ou recusar o cumprimento do contrato.<\/li>\n
  6. \t\tDa letra da lei \u2013 art.102\u00ba, n\u00ba 2, do CIRE – resulta que a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo para o administrador da insolv\u00eancia cumprir ou recusar o cumprimento de um contrato depende da iniciativa do outro contraente, n\u00e3o determinando a lei nenhuma forma especial obrigat\u00f3ria para tal interpela\u00e7\u00e3o ao administrador, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial.<\/li>\n
  7. \t\tOptando a A. pela interpela\u00e7\u00e3o por via judicial, a partir do momento em que a massa insolvente \u00e9 citada, foi-lhe dado conhecimento da pretens\u00e3o da A. formulada na p.i. – de o administrador cumprir o contrato se assim o entendesse – (art. 219\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC), produzindo tal interpela\u00e7\u00e3o efeitos a partir da\u00ed (art. 259\u00ba, n\u00ba 2, do NCPC), designadamente tornando est\u00e1veis os elementos essenciais da causa, como o pedido e a causa de pedir (arts. 564\u00ba, b) e 260\u00ba do mesmo c\u00f3digo), o que quer dizer que a massa insolvente\/administrador de insolv\u00eancia foi interpelada para tomar uma decis\u00e3o sobre o cumprimento do aludido contrato ou recusa do seu cumprimento;<\/li>\n
  8. \t\tExiste recusa de cumprimento por parte do administrador da insolv\u00eancia, em cumprir um determinado contrato promessa, se o outro contraente o interpela judicialmente para tomar a sua op\u00e7\u00e3o e o mesmo na contesta\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o apresentada pela insolvente, por si representada, concluiu tal articulado requerendo que os pedidos da A., outra contraente, sejam julgados improcedentes, o que equivale, muito claramente, a uma declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (art. 217\u00ba, n\u00ba 1, do CC) por parte de tal administrador de que recusava o cumprimento do aludido contrato promessa.<\/li>\n
  9. \t\tSe a A. \u00e9 uma promitente-compradora, consumidora, que celebrou um contrato-promessa com efic\u00e1cia meramente obrigacional, que sinalizou o mesmo, que recebeu a tradi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel prometido vender, contrato esse que n\u00e3o chegou a ser cumprido por parte do insolvente e que tamb\u00e9m n\u00e3o obteve o cumprimento do administrador da insolv\u00eancia (AI), goza a mesma do direito de reten\u00e7\u00e3o, estatu\u00eddo no art. 755\u00ba, n\u00ba 1, f), do CC, pelo seu cr\u00e9dito derivado do incumprimento de tal contrato, em estrita conson\u00e2ncia com o entendimento firmado AUJ n\u00ba 4\/14, em DR, 1\u00aa s\u00e9rie, de 19.5.2014.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texro integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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