{"id":33674,"date":"2016-01-25T16:35:53","date_gmt":"2016-01-25T16:35:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/01\/25\/embargos-de-executado-livranca-em-branco-falsidade\/"},"modified":"2016-01-25T16:35:53","modified_gmt":"2016-01-25T16:35:53","slug":"embargos-de-executado-livranca-em-branco-falsidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/embargos-de-executado-livranca-em-branco-falsidade\/","title":{"rendered":"Embargos de executado. Livran\u00e7a em branco. Falsidade"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tEMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. FALSIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3199\/13.2TJCBR-A.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 16-12-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 10 LULL E 342\u00b0,1, DO CCIVIL
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO preenchimento da letra\/livran\u00e7a em branco, condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras\/livran\u00e7as – tamb\u00e9m no referencial do art. 10\u00ba LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou t\u00e1cito. E – retenha-se – pode existir a letra\/livran\u00e7a em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Por\u00e9m, quando o haja (por tal entendendo o circunstancialismo decorrente do consignado em probat\u00f3rio, e apenas esse), o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. A fazer jus ao facto de o contrato de preenchimento ser o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que dever\u00e1 definir-se a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, tais como, a fixa\u00e7\u00e3o do seu montante, as condi\u00e7\u00f5es relativas ao seu conte\u00fado, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipula\u00e7\u00e3o de juros, etc.<\/li>\n
  2. \t\tPor sua vez, o preenchimento da letra\/livran\u00e7a em branco n\u00e3o constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obriga\u00e7\u00e3o corresponde o direito transmiss\u00edvel de preenchimento concomitante. Ou seja, a falsidade da letra em branco s\u00f3 existe quando se d\u00ea oposi\u00e7\u00e3o entre o preenchimento e a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo subscritor.<\/li>\n
  3. \t\tO que, tudo visto, serve para dizer que se o autor, a quem foi entregue uma letra\/livran\u00e7a em branco, designadamente quanto \u00e0 data do saque e do vencimento, ao montante e ao local do pagamento, alegou que a preencheu conforme o convencionado, o r\u00e9u, querendo impugnar tal alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo e arbitr\u00e1rio; cumpre-lhe tomar posi\u00e7\u00e3o definida e por isso especificar factos que revelem abuso. O que a recorrente n\u00e3o logrou, para l\u00e1 do que se consigna em probat\u00f3rio.<\/li>\n
  4. \t\tExactamente porque o \u00f3nus consiste – na refer\u00eancia do art. 342\u00b0,1, do CCivil – na necessidade de observ\u00e2ncia de determinado comportamento, n\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do interesse de outrem, mas como pressuposto da obten\u00e7\u00e3o de uma vantagem para o pr\u00f3prio, a qual pode inclusivamente cifrar-se em evitar a perda de um beneficio antes adquirido ; traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequ\u00eancias de se ter como l\u00edquido o facto contr\u00e1rio, quando omitiu ou n\u00e3o logrou realizar essa prova: ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequ\u00eancias se os autos n\u00e3o contiverem prova bastante desse facto (trazida ou n\u00e3o pela mesma parte).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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