{"id":33670,"date":"2016-01-25T16:24:50","date_gmt":"2016-01-25T16:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/01\/25\/responsabilidade-civil-contrato-de-seguro-assistencia-em-viagem-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-comunicacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto\/"},"modified":"2016-01-25T16:24:50","modified_gmt":"2016-01-25T16:24:50","slug":"responsabilidade-civil-contrato-de-seguro-assistencia-em-viagem-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-comunicacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-contrato-de-seguro-assistencia-em-viagem-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-comunicacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Assist\u00eancia em viagem. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Dever de comunica\u00e7\u00e3o. Nulidade da senten\u00e7a. Impugna\u00e7\u00e3o de facto"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ASSIST\u00caNCIA EM VIAGEM. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE COMUNICA\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2153\/13.9TJCBR.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-12-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. LOCAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DL N\u00ba 446\/85 DE 25\/10, ARTS. 615, 640 CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tN\u00e3o deve confundir-se a nulidade da senten\u00e7a por omiss\u00e3o de pron\u00fancia com v\u00edcio da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto ou com erro de julgamento.<\/li>\n
  2. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, a) a c), e n\u00ba 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omiss\u00e3o desse \u00f3nus, imposto pelo n\u00ba 1, a), do referido artigo, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  3. \t\tO dever de comunica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais gerais aos aderentes, previsto no art. 5\u00ba, n\u00ba 1, do DL 446\/85, de 25.10, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de meios; n\u00e3o se trata de fazer com que o aderente conhe\u00e7a efectivamente as cl\u00e1usulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razo\u00e1vel.<\/li>\n
  4. \t\tNessa linha, o dever de comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizado de modo adequado, de acordo com a bitola legal de possibilidade do conhecimento completo e efectivo das cl\u00e1usulas por quem use de comum dilig\u00eancia;<\/li>\n
  5. \t\tQuanto a esta express\u00e3o legal comum dilig\u00eancia, deve ter-se em conta o crit\u00e9rio geral de aprecia\u00e7\u00e3o das condutas em abstracto, ou seja, deve atender-se ao consumidor m\u00e9dio, normalmente informado e razoavelmente atento e perspicaz.<\/li>\n
  6. \t\tDeve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assist\u00eancia em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever de comunica\u00e7\u00e3o e o aderente teve a possibilidade de conhecimento completo e efectivo das cl\u00e1usulas contratuais gerais se ficou provado que: na minuta da ap\u00f3lice com as Condi\u00e7\u00f5es Particulares do contrato, \u00e9 feita refer\u00eancia expressa \u00e0 exist\u00eancia da Condi\u00e7\u00e3o Especial 721, referente \u00e0 Assist\u00eancia em Viagem, a\u00ed se dizendo que \u00e9 garantida a cobertura da mesma de acordo com o estipulado na Condi\u00e7\u00e3o Especial respectiva; e o aderente declarou que que lhe foram transmitidas nos termos legais todas as informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais necess\u00e1rias sobre o contrato de seguro proposto; bem como recebeu em suporte documental o resumo da referida Condi\u00e7\u00e3o Especial; assim como, igualmente, foi informado sobre os procedimentos de acesso \u00e0 Condi\u00e7\u00e3o Especial aplic\u00e1vel a qual era facultada em suporte electr\u00f3nico duradouro, meio tecnol\u00f3gico a que deu o seu consentimento expresso para aceder \u00e0 p\u00e1gina da internet da seguradora, que lhe foi indicada, utilizando para o efeito como \u201cpassword\u201d o respectivo n\u00famero de ap\u00f3lice, e cuja introdu\u00e7\u00e3o permitia o acesso autom\u00e1tico \u00e0 Condi\u00e7\u00e3o Especial aplic\u00e1vel ao contrato, a qual estaria dispon\u00edvel nessa p\u00e1gina durante a vig\u00eancia do contrato de seguro.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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