{"id":33633,"date":"2016-01-04T14:39:08","date_gmt":"2016-01-04T14:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/01\/04\/acidente-de-viacao-responsabilidade-civil-por-facto-ilicito-ressarcimento-de-danos-equidade\/"},"modified":"2016-01-04T14:39:08","modified_gmt":"2016-01-04T14:39:08","slug":"acidente-de-viacao-responsabilidade-civil-por-facto-ilicito-ressarcimento-de-danos-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-responsabilidade-civil-por-facto-ilicito-ressarcimento-de-danos-equidade\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Responsabilidade civil por facto il\u00edcito. Ressarcimento de danos. Equidade"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO IL\u00cdCITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. EQUIDADE
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>18\/13.3GAFIG.C1
\tRelator: <\/strong>AB\u00cdLIO RAMALHO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-12-2015
\tTribunal: <\/strong>COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 4.\u00ba, AL. A), 8.\u00ba, N.\u00ba 3, 496.\u00ba, N.\u00baS 1 E 4, E 1878.\u00ba, DO C\u00d3DIGO CIVIL; ART. 13.\u00ba, N.\u00ba 1, DA CRP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA equidade, enquanto fonte legal de realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a moral a lesado em bens de natureza n\u00e3o patrimonial \u2013 cfr. arts. 4.\u00ba, al. a), e 496.\u00ba, ns. 1 e 4, 1.\u00aa parte, do C. Civil \u2013, a partir, portanto, de vol\u00e1teis e subjectivas pondera\u00e7\u00f5es de metaf\u00edsicos valores de bom senso, razoabilidade, justi\u00e7a natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveni\u00eancia\u2026, haver\u00e1 natural\/necessariamente de ser incorporada de afectos e pessoal sensibilidade do julgador, para al\u00e9m, ou com independ\u00eancia, pois, dos limites do sistema jur\u00eddico-positivo.<\/li>\n
  2. \t\tPor conseguinte, a decis\u00e3o judicial definit\u00f3ria do correspectivo valor indemnizat\u00f3rio, que nela se suporte, porque inevitavelmente afectada por subjectiva discricionariedade, apenas poder\u00e1 merecer ju\u00edzo de censura por tribunal superior \u2013 em sede de recurso \u2013, e consequente alterabilidade, se se empiricamente evidenciar que significativamente destoe da contempor\u00e2nea linha jurisprudencial respeitante a similares condi\u00e7\u00f5es contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do direito e o princ\u00edpio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.\u00ba, n.\u00ba 3, do C. Civil, e 13.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  3. \t\tAinda assim, a respeitante resolu\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria, porque tamb\u00e9m intrinsecamente associada a abstractos crit\u00e9rios de equidade, sempre, no fundo, se haver\u00e1 outrossim de nortear por id\u00eantica matriz extra-sist\u00e9mica, inevitavelmente matizada pela cultura e humanidade pessoal dos respectivos Ju\u00edzes.<\/li>\n
  4. \t\tO valor indemnizat\u00f3rio a atribuir a v\u00edtima de atropelamento com apenas 10 (dez) anos, haver\u00e1 de reunir ideal aptid\u00e3o a proporcionar-lhe significativo conforto material\/econ\u00f3mico aquando da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o da plena capacidade civil, aos 18 (dezoito) anos, e, destarte, facultar-lhe consider\u00e1vel compensa\u00e7\u00e3o moral\/emocional pelas les\u00f5es, dores, ang\u00fastias, frustra\u00e7\u00f5es e inc\u00f3modos para si de tal sinistro decorrentes, no caso sub judice essencialmente condicionantes de fractura da di\u00e1fise do f\u00e9mur esquerdo, internamento, imobiliza\u00e7\u00e3o e repouso absoluto por 97 dias; d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial por 557 dias, e perda de ano lectivo escolar, cujo montante se ter\u00e1 por minimamente razo\u00e1vel fixar em \u20ac 15.000,00 (quinze mil euros), correspondente ao recursivamente peticionado, por contraponto ao de \u20ac 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros), atribu\u00eddo em 1.\u00aa inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  5. \t\tO ajuizamento \u2013 e respectiva vinculatividade \u2013 emergente do Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia (AUJ) n.\u00ba 6\/2014, do Plen\u00e1rio das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 09\/01\/2014, (publicado no DR n.\u00ba 98, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 22\/05\/2014), n\u00e3o obstante especificamente reportado a c\u00f4njuge de v\u00edtima de evento lesivo de respectivos bens e\/ou interesses imateriais (n\u00e3o patrimoniais), por analogia, (cfr. art.\u00ba 10.\u00ba, ns. 1 e 2, do C. Civil), e sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, prevenido sob o art.\u00ba 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional, dever\u00e1 tamb\u00e9m aproveitar \u00e0s demais individualidades jur\u00eddicas elencadas sob o n.\u00ba 2 do citado art.\u00ba 496.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que, por reflexo\/indirecto efeito do contextual acto il\u00edcito, e em virtude da especial liga\u00e7\u00e3o que (\u00e0 \u00e9poca) mantenham com o sinistrado, pessoalmente sofram acentuados danos morais que doutra forma provavelmente os n\u00e3o acometeriam.<\/li>\n
  6. \t\tAssim, a m\u00e3e da crian\u00e7a atropelada que, para al\u00e9m das pessoais dores sentimentais e ang\u00fastias naturalmente associadas \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do sofrimento do vitimado filho, houve que lhe excepcional e exclusivamente dedicara pessoal assist\u00eancia durante todo o per\u00edodo da respectiva convalescen\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o, mesmo em detrimento dos outros filhos, com significativo esmero, esfor\u00e7o e inc\u00f3modo, consideravelmente marginais aos comummente associados aos deveres legais da rela\u00e7\u00e3o paternal-filial, postulados pelo art.\u00ba 1878.\u00ba, n. 1, do C\u00f3digo Civil, o que, n\u00e3o fora a produ\u00e7\u00e3o do referido acto lesivo (atropelamento), seguramente\/provavelmente n\u00e3o ocorreria, dever\u00e1 tamb\u00e9m merecer equitativa e material compensa\u00e7\u00e3o \u2013 absolutamente denegada em 1.\u00aa inst\u00e2ncia \u2013, que, no caso sub judice, se tem por ajustado fixar pelo valor razoavelmente propugnado em sede recursiva, de \u20ac 5.000,00 (cinco mil euros).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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