{"id":33629,"date":"2016-01-04T11:31:44","date_gmt":"2016-01-04T11:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/01\/04\/prestacao-de-contas-finalidade-da-acao-prestacao-forcada-de-contas-criterio-de-julgamento-das-contas-apresentadas-pelo-autor\/"},"modified":"2016-01-04T11:31:44","modified_gmt":"2016-01-04T11:31:44","slug":"prestacao-de-contas-finalidade-da-acao-prestacao-forcada-de-contas-criterio-de-julgamento-das-contas-apresentadas-pelo-autor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prestacao-de-contas-finalidade-da-acao-prestacao-forcada-de-contas-criterio-de-julgamento-das-contas-apresentadas-pelo-autor\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas. Finalidade da a\u00e7\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de contas. Crit\u00e9rio de julgamento das contas apresentadas pelo autor"},"content":{"rendered":"
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\tPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. FINALIDADE DA A\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA DE CONTAS. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>423\/08.7TBLMG.C1
\tRelator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-12-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU \u2013 INST\u00c2NCIA LOCAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 941\u00ba, 943\u00ba E 945\u00ba, N\u00ba 5, DO CPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNos termos do disposto no art.\u00ba 941\u00ba do C. P. Civil a ac\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prest\u00e1-las e tem por objecto o apuramento e aprova\u00e7\u00e3o das recei\u00adtas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento do saldo que venha a apurar-se.<\/li>\n
  2. \t\tA ac\u00e7\u00e3o especial de presta\u00e7\u00e3o de contas, cuja finalidade \u00e9 o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condena\u00e7\u00e3o no paga\u00admento do mesmo, tem a sua regulamenta\u00e7\u00e3o no C. P. Civil.<\/li>\n
  3. \t\tDeclarada que est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do R\u00e9u prestar contas, o processo prosse\u00adgue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituir\u00e1, no caso de existir, a condena\u00e7\u00e3o daquele que foi obrigado a prest\u00e1-las.<\/li>\n
  4. \t\tEste processo prev\u00ea na sua tramita\u00e7\u00e3o e no caso de presta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de contas, como \u00e9 o caso dos autos, que n\u00e3o tendo o R\u00e9u prestado as contas elas sejam prestadas pelo Autor sem que \u00e0s mesmas possa ser deduzida contesta\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 943\u00ba do C. P. Civil.<\/li>\n
  5. \t\tEstas contas apresentadas pelo Autor s\u00e3o julgadas segundo o prudente ar\u00adb\u00edtrio do julgador, depois de obtidas as informa\u00e7\u00f5es e feitas as averigua\u00e7\u00f5es convenientes, podendo ser incumbida pessoa id\u00f3nea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo Autor \u2013 art.\u00ba 943\u00ba, n\u00ba 2, do C. P. Civil.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o admitindo este tipo de ac\u00e7\u00e3o que o apuramento das receitas e das des\u00adpesas em causa seja feito em incidente de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, pois tal esvaziaria o processo do seu conte\u00fado espec\u00edfico, a lei determina que o apuramento desse saldo seja feito, na aus\u00eancia de prova consistente, pelo juiz com recurso ao seu prudente arb\u00edtrio e \u00e0s regras da experi\u00eancia, conforme decorre do n\u00ba 5 do art.\u00ba 945\u00ba do C. P. Civil, poder este que lhe \u00e9 cometido com vista a que as contas sejam julgadas com base em elementos dotados de um m\u00ednimo de consist\u00eancia.<\/li>\n
  7. \t\tNa economia da ac\u00e7\u00e3o especial de presta\u00e7\u00e3o de contas o prudente arb\u00edtrio inscreve-se na aprecia\u00e7\u00e3o das provas pelo juiz, devendo este utilizar dados da experi\u00eancia comum, permitindo-lhe valorar a prova trazida para os autos em termos bastante mais flex\u00edveis do que numa mera an\u00e1lise estrita da prova, segundo os crit\u00e9rios de certeza judicial.<\/li>\n
  8. \t\tNa concretiza\u00e7\u00e3o desse racioc\u00ednio h\u00e1-de o juiz atender \u00e0 verosimilhan\u00e7a do facto em aprecia\u00e7\u00e3o, sendo veros\u00edmil o que corresponde ao funcionamento normal das coisas, \u00e0s regras da experi\u00eancia e ao senso comum, numa aprecia\u00e7\u00e3o sensata e prudente.<\/li>\n
  9. \t\tNeste julgamento que o tribunal tem de fazer das contas apresentadas pelo Autor na falta de apresenta\u00e7\u00e3o das mesmas pelo obrigado \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o, o tribunal n\u00e3o pode ter as mesmas exig\u00eancias de rigor que teria nas que tivessem sido apresen\u00adtadas pelo devedor, pois o requerente da presta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de contas, na maior parte dos casos, n\u00e3o dispor\u00e1 nem conseguir\u00e1 obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um per\u00edodo de tempo mais ou menos longo.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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