{"id":33621,"date":"2015-12-11T12:56:21","date_gmt":"2015-12-11T12:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/12\/11\/principio-do-dispositivo-processo-laboral-contrato-de-seguro-do-ramo-de-acidentes-de-trabalho-premio-variavel-folha-de-ferias-folha-de-remuneracao-gerentes-remunerados-sua-inclusao-na-folha-de-ferias\/"},"modified":"2015-12-11T12:56:21","modified_gmt":"2015-12-11T12:56:21","slug":"principio-do-dispositivo-processo-laboral-contrato-de-seguro-do-ramo-de-acidentes-de-trabalho-premio-variavel-folha-de-ferias-folha-de-remuneracao-gerentes-remunerados-sua-inclusao-na-folha-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principio-do-dispositivo-processo-laboral-contrato-de-seguro-do-ramo-de-acidentes-de-trabalho-premio-variavel-folha-de-ferias-folha-de-remuneracao-gerentes-remunerados-sua-inclusao-na-folha-de-ferias\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio do dispositivo. Processo laboral. Contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho. Pr\u00e9mio vari\u00e1vel. Folha de f\u00e9rias. Folha de remunera\u00e7\u00e3o. Gerentes remunerados. Sua inclus\u00e3o na folha de f\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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\tPRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. PROCESSO LABORAL. CONTRATO DE SEGURO DO RAMO DE ACIDENTES DE TRABALHO. PR\u00c9MIO VARI\u00c1VEL. FOLHA DE F\u00c9RIAS. FOLHA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. GERENTES REMUNERADOS. SUA INCLUS\u00c3O NA FOLHA DE F\u00c9RIAS.
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>863\/10.1TTCBR.C1
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-12-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL- 1\u00aa SEC. DE TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 72\u00ba, N\u00ba 1 DO CPT; 79\u00ba, 80\u00ba E 81\u00ba DA NLAT (LEI N\u00ba 98\/2009, DE 04\/09); PORTARIA N\u00ba 256\/11, DE 05\/06; AC. STJ UNIFORMIZADOR DE JURISPRUD\u00caNCIA N\u00ba 10\/2001, DE 21\/11\/2001, IN DR, I-A, DE 27\/12\/2001.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tEm princ\u00edpio, s\u00f3 os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princ\u00edpio do dispositivo.<\/li>\n
  2. \t\tPor\u00e9m, se no decurso da produ\u00e7\u00e3o da prova surgirem factos que, embora n\u00e3o articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decis\u00e3o da causa, deve ampliar a base instrut\u00f3ria ou, n\u00e3o a havendo, tom\u00e1-los em considera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discuss\u00e3o \u2013 n\u00ba 1 do art\u00ba 72\u00ba do CPC.<\/li>\n
  3. \t\tNos contratos de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de pr\u00e9mio vari\u00e1vel ou de \u2018folha de f\u00e9rias\u2019 ou \u2018folhas de remunera\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do tomador do seguro o envio dessas folhas \u00e0 seguradora at\u00e9 ao dia 15 do m\u00eas seguinte a que respeitam as remunera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. \t\tNo contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de pr\u00e9mio vari\u00e1vel, a omiss\u00e3o do trabalhador sinistrado nas folhas de f\u00e9rias remetidas mensalmente pela entidade patronal \u00e0 seguradora n\u00e3o gera a nulidade do contrato, nos termos do art\u00ba 429\u00ba do C. Comercial, antes determina a n\u00e3o cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.<\/li>\n
  5. \t\tA Portaria n\u00ba 256\/11, de 05\/06, que aprovou a parte uniforme das condi\u00e7\u00f5es gerais da ap\u00f3lice de seguro obrigat\u00f3rio de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem disp\u00f5e, na sua cl.\u00aa 1\u00aa, al. d) \u2013 defini\u00e7\u00f5es -, que \u2018para efeitos do presente contrato entende-se por … d) \u2018pessoa segura\u2019, o trabalhador por conta de outrem, ao servi\u00e7o do tomador do seguro, titular do interesse seguro, bem como os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados\u2019\u2019.<\/li>\n
  6. \t\tDa conjuga\u00e7\u00e3o destas normas podemos verificar que a lei equipara os gerentes, desde que remunerados, ao trabalhador por conta de outrem.<\/li>\n
  7. \t\tPor isso, um qualquer empresa estar\u00e1 obrigada a transferir para uma seguradora a responsabilidade infortun\u00edstica relativa aos acidentes de trabalho ocorridos com os seus gerentes, desde que estes sejam remunerados.<\/li>\n
  8. \t\tQuando tal n\u00e3o aconte\u00e7a, fica essa empresa obrigada a reparar um acidente de trabalho que ocorra com um seu gerente remunerado (desde que n\u00e3o tenha contrato com uma seguradora essa transfer\u00eancia).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. PROCESSO LABORAL. CONTRATO DE SEGURO DO RAMO DE ACIDENTES DE TRABALHO. PR\u00c9MIO VARI\u00c1VEL. FOLHA DE F\u00c9RIAS. FOLHA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33621"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}