{"id":33597,"date":"2015-11-26T16:38:53","date_gmt":"2015-11-26T16:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/11\/26\/furto-qualificado-associacao-criminosa-perda-ampliada-de-bens-vicios-da-sentenca-depoimento-de-co-arguido-prestado-em-inquerito-reconhecimento-de-bens-danos-nao-patrimoniais-medida-da-pena\/"},"modified":"2015-11-26T16:38:53","modified_gmt":"2015-11-26T16:38:53","slug":"furto-qualificado-associacao-criminosa-perda-ampliada-de-bens-vicios-da-sentenca-depoimento-de-co-arguido-prestado-em-inquerito-reconhecimento-de-bens-danos-nao-patrimoniais-medida-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/furto-qualificado-associacao-criminosa-perda-ampliada-de-bens-vicios-da-sentenca-depoimento-de-co-arguido-prestado-em-inquerito-reconhecimento-de-bens-danos-nao-patrimoniais-medida-da-pena\/","title":{"rendered":"Furto qualificado. Associa\u00e7\u00e3o criminosa. Perda ampliada de bens. V\u00edcios da senten\u00e7a. Depoimento de co-arguido prestado em inqu\u00e9rito. Reconhecimento de bens. Danos n\u00e3o patrimoniais. Medida da pena"},"content":{"rendered":"
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\tFURTO QUALIFICADO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PERDA AMPLIADA DE BENS. V\u00cdCIOS DA SENTEN\u00c7A. DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO PRESTADO EM INQU\u00c9RITO. RECONHECIMENTO DE BENS. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS. MEDIDA DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 535\/13.5JACBR.C1
\tRelator: IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 18-11-2015
\tTribunal: <\/strong>COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 203.\u00ba; 204.\u00ba, N.\u00baS 1, AL. A), 2, ALS. A) E E); 299.\u00ba, N.\u00baS 1, 2 E 5; 40.\u00ba, 71.\u00ba E 77.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, DO CP; 120.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, AL. A); 127.\u00ba, 133.\u00ba; 141.\u00ba, N.\u00ba 4, AL. B); 323.\u00ba, AL. F); 327.\u00ba; 343.\u00ba; 345.\u00ba, N.\u00ba 4; 357.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. B); 410.\u00ba, N.\u00ba 2 E 412.\u00ba, N.\u00baS 3, 4 E 6, DO CPP; 32.\u00ba, N.\u00ba 1 E 5, DA CRP; 98.\u00ba, DA LEI N.\u00ba 5\/2006, DE 23\/2; 483.\u00ba, 494.\u00ba E 496.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tOs arguidos, que se associaram, para, por per\u00edodo indeterminado, praticarem furtos em resid\u00eancias nas proximidades das suas moradas, que v\u00eam a concretizar, pelo menos em doze resid\u00eancias, durante o per\u00edodo de catorze meses, de acordo com o plano tra\u00e7ado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos h\u00e1bitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo entre si quem entrava na resid\u00eancia visada e quem ficava a vigiar, mantendo-se em contacto telef\u00f3nico e repartindo depois entre si os bens furtados ou canalizando os objectos em ouro e prata, para um ourives que funcionava como receptador, incorrem na pr\u00e1tica de um crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo art. 299.\u00ba, n.\u00ba 1, 2 e 3, do CP.<\/li>\n
  2. \t\tO facto de dois dos membros serem pol\u00edcias de seguran\u00e7a p\u00fablica e um chefe de seguran\u00e7a, aumentava a sua efic\u00e1cia na prossecu\u00e7\u00e3o do seu escopo, bem como a fun\u00e7\u00e3o do receptador facilitava o encaminhamento e dissimula\u00e7\u00e3o dos bens em ouro e prata, que eram parte deles fundidos e depois distribu\u00eddo o valor em o proveito comum dos arguidos.<\/li>\n
  3. \t\tO incidente de perda ampliada de bens, pressup\u00f5e a condena\u00e7\u00e3o do arguido pelo crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, cuja liquida\u00e7\u00e3o o Mist\u00e9rio P\u00fablico deve sustentar com elementos probat\u00f3rios que a sustentem, apesar de se presumir como vantagem de actividade criminosa a diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f3nio do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento l\u00edcito, incumbindo ao arguido ilidir a prova em contr\u00e1rio.<\/li>\n
  4. \t\tA impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por erro de julgamento, funda-se em elementos extr\u00ednsecos \u00e0 senten\u00e7a e tem a ver com a produ\u00e7\u00e3o da prova, devendo por isso o recorrente n\u00e3o se limitar a apontar de forma gen\u00e9rica a incorrec\u00e7\u00e3o do julgado e as prova que o sustentam, com obedi\u00eancia ao disposto no art. 412.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a), b) e 5, sob pena do relator ter de dar cumprimento ao art. 417.\u00ba, n.\u00ba 3, ou suprir a defici\u00eancia socorrendo-se do n.\u00ba 6, do art. 412.\u00ba. Diversamente, a modificabilidade da mat\u00e9ria de facto, com base no v\u00edcio do art. 410.\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPP, tendo a ver com os elementos intr\u00ednsecos da senten\u00e7a, o mesmo deve resultar do pr\u00f3prio texto, e, face aos elementos probat\u00f3rios que suportam a mat\u00e9ria de facto, importa saber se foram interpretados cr\u00edtica e conjugadamente entre si, de forma n\u00e3o arbitr\u00e1ria, mas com respeito pelo princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e as regras da experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  5. \t\tO depoimento de arguido prestado em inqu\u00e9rito perante magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na presen\u00e7a do defensor, que n\u00e3o preste declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia de julgamento, pode ser lido em audi\u00eancia de julgamento e est\u00e1 sujeito \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, desde que advertido nos termos do art. 141.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPP, n\u00e3o estando ferido de falta de contradit\u00f3rio, inconstitucionalidade ou nulidade, relativamente aos co-arguidos incriminados com o depoimento, se assistiram ao acto de leitura e nada requereram.<\/li>\n
  6. \t\tO reconhecimento em audi\u00eancia, por parte dos ofendidos, de bens furtados, com base em descri\u00e7\u00f5es de pormenores que leva a dar credibilidade como sendo aqueles donos dos mesmos, mostra-se em conformidade com as exig\u00eancias do art. 147.\u00ba, n.\u00ba 1 e 148.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP.<\/li>\n
  7. \t\tOs danos n\u00e3o patrimoniais sofridos por furto \u00e0 resid\u00eancia dos ofendidos, devem ser atendidos, em fun\u00e7\u00e3o do medo, desgosto, perturba\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a que cada um dos ofendidos sentiu.<\/li>\n
  8. \t\tA medida da pena deve ter em conta as circunst\u00e2ncias que dep\u00f5em a favor e desfavor dos arguidos, tendo em conta os princ\u00edpios aplic\u00e1veis dos art. 40.\u00ba e 71.\u00ba, do CP, mas sobretudo a situa\u00e7\u00e3o concreta e distinta de cada arguido, ponderando a culpa, gravidade da conduta, sentimentos manifestados e personalidade e condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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