{"id":33552,"date":"2015-11-10T11:33:13","date_gmt":"2015-11-10T11:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/11\/10\/responsabilidade-civil-extracontratual-estado-erro-judiciario-sociedade-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/"},"modified":"2015-11-10T11:33:13","modified_gmt":"2015-11-10T11:33:13","slug":"responsabilidade-civil-extracontratual-estado-erro-judiciario-sociedade-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-extracontratual-estado-erro-judiciario-sociedade-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil extracontratual. Estado. Erro judici\u00e1rio. Sociedade. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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\tRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTADO. ERRO JUDICI\u00c1RIO. SOCIEDADE. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba <\/strong>136\/14.0TBNZR.C1
\tRelator: <\/strong>ALEXANDRE REIS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-11-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 13\u00ba E 14\u00ba DA LEI 67\/2007, DE 31\/12; 483\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO regime pr\u00f3prio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judici\u00e1rio, consagrada pelo art. 13\u00ba da Lei 67\/2007, de 31\/12 (RRCEE), \u00e9 justificado pela especificidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais incumb\u00eancias do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independ\u00eancia dos ju\u00edzes, mas tamb\u00e9m na forma como o respectivo exerc\u00edcio est\u00e1 estruturado, em que se real\u00e7a o sistema de recursos.<\/li>\n
  2. \t\tTais natureza e estrutura, embora n\u00e3o possam vedar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o efectiva, tanto do Estado como dos ju\u00edzes \u2013 estes, por via de ac\u00e7\u00e3o de regresso \u2013, exigem a concep\u00e7\u00e3o do aludido regime como estando balizado pela necessidade de conten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o de limites.<\/li>\n
  3. \t\tNessa senda, est\u00e1 exclu\u00edda a responsabilidade do Estado por actos de simples interpreta\u00e7\u00e3o do direito e valora\u00e7\u00e3o dos factos, com uma inten\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de uma racionalidade pr\u00e1tico-normativa, porque inseridos na ess\u00eancia da especificidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, que, por isso, deve ser salvaguardada.<\/li>\n
  4. \t\tNo caso, a mat\u00e9ria indiciada permitiria, fundadamente, concluir, em face da situa\u00e7\u00e3o concreta, que era o 1\u00ba requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (\u201chomem oculto\u201d), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando atrav\u00e9s de pessoa fict\u00edcia (\u201chomem de palha\u201d), sempre deteve o dom\u00ednio dos factos e o controlo efectivo da sociedade e que esta apenas serviu como \u201ctesta de ferro\u201d para aquele poder desenvolver a respectiva actividade e p\u00f4r o seu patrim\u00f3nio a salvo dos credores, actuando atrav\u00e9s de um gerente ficticiamente designado.<\/li>\n
  5. \t\tAssim sendo, ao reconhecer a exist\u00eancia de abuso da autonomia patrimonial da sociedade, em preju\u00edzo dos credores, mais do que plaus\u00edvel, foi defens\u00e1vel a abordagem f\u00e1ctico-jur\u00eddica que a sra. Ju\u00edza engendrou, obtendo, com autonomia e uma racionalidade (tamb\u00e9m) pr\u00e1tico-normativa, um resultado que, n\u00e3o sendo singular nem o \u00fanico poss\u00edvel, de modo algum, pode ser apodado de \u201cperegrino\u201d.<\/li>\n
  6. \t\tPor isso, a desconsidera\u00e7\u00e3o (inversa) ou levantamento da personalidade jur\u00eddica da sociedade A…, por ser uma solu\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da quest\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da sra. Ju\u00edza, n\u00e3o afectou a decis\u00e3o proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualifica\u00e7\u00e3o que tem este conceito \u2013 designadamente sobre o grau da respectiva intensidade \u2013, que \u00e9 exigida pelo requisito espec\u00edfico da responsabilidade civil exercida nesta ac\u00e7\u00e3o, traduzido no erro judici\u00e1rio.<\/li>\n
  7. \t\tA concreta actua\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de sociedades ainda padece de falta de rigor dogm\u00e1tico, desde logo porque n\u00e3o apela \u201cdirectamente\u201d a concretas normas jur\u00eddicas \u2013 antes a princ\u00edpios, como os da boa-f\u00e9 e do abuso de direito, relacionados com a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da referida personalidade \u2013 e \u00e9 controversa, porquanto se manifestam entendimentos n\u00e3o inteiramente convergentes quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o dos respectivos requisitos. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o judicial aqui reputada de il\u00edcita, por errada, tem que ser vista sem omitir que o juiz n\u00e3o disp\u00f5e no seu labor de uma ci\u00eancia exacta que o oriente e, sobretudo, no concreto contexto de uma figura jur\u00eddica em elabora\u00e7\u00e3o, caracter\u00edstica que, perpassando ou sendo inerente ao direito em geral e \u00e0 realidade din\u00e2mica em que o mesmo interv\u00e9m, sobressai ainda mais no campo desta teoria.<\/li>\n
  8. \t\tO reconhecimento do fundamento do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judici\u00e1rio \u2013 ou seja, de que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia seria totalmente estranha \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em apre\u00e7o, fruto de erro de julgamento, manifesto e indesculp\u00e1vel \u2013 teria de ser patenteado pelos termos da pr\u00f3pria decis\u00e3o revogat\u00f3ria proferida no processo judicial em que, alegadamente, fora cometido o erro. Essa op\u00e7\u00e3o legislativa, apesar do seu car\u00e1cter restritivo, compatibiliza adequada e proporcionadamente o instituto da responsabilidade civil com a garantia da seguran\u00e7a e da certeza jur\u00eddica do caso julgado e, por isso, n\u00e3o cerceia arbitrariamente o princ\u00edpio da responsabilidade do Estado nem o princ\u00edpio da igualdade.<\/li>\n
  9. \t\tSem mais, a mera revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, em sede da sua reaprecia\u00e7\u00e3o pela via do recurso pelo tribunal hierarquicamente superior, a que o julgamento da quest\u00e3o foi deferido, sobrepondo-se ao de primeira inst\u00e2ncia, significa, apenas, que foram oferecidas duas diferentes aprecia\u00e7\u00f5es f\u00e1ctico-jur\u00eddicas \u2013 ambas formadas com base nos elementos factuais indiciariamente demonstrados no processo, com sujei\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s fontes de direito jur\u00eddico-constitucionalmente reconhecidas no quadro normativo vigente, como manifesta\u00e7\u00f5es da autonomia quanto ao \u201cdizer o que diz o direito\u201d e do princ\u00edpio da independ\u00eancia dos ju\u00edzes \u2013 bem como duas diferentes solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para uma mesma situa\u00e7\u00e3o, ambas igualmente leg\u00edtimas \u2013 ainda que s\u00f3 uma tenha prevalecido, como decorr\u00eancia da forma como o exerc\u00edcio do poder judicial est\u00e1 estruturado \u2013 e n\u00e3o, necessariamente, que a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia estivesse errada, muito menos, manifestamente.<\/li>\n
  10. \t\tNo caso, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o se constata que a decis\u00e3o judicial revogada fosse claramente desrazo\u00e1vel, arbitr\u00e1ria, assente em conclus\u00f5es absurdas, fruto de indiscut\u00edvel erro judici\u00e1rio, manifesto e revelador de desconhecimento do direito e de uma actua\u00e7\u00e3o com culpa grave, ou seja, que um juiz normal e exigivelmente preparado e cuidadoso nunca teria julgado por tal (inadmiss\u00edvel) forma.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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