{"id":33549,"date":"2015-11-05T11:42:16","date_gmt":"2015-11-05T11:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/11\/05\/locacao-financeira-contrato-promessa-de-compra-e-venda-contrato-misto-nulidade\/"},"modified":"2015-11-05T11:42:16","modified_gmt":"2015-11-05T11:42:16","slug":"locacao-financeira-contrato-promessa-de-compra-e-venda-contrato-misto-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/locacao-financeira-contrato-promessa-de-compra-e-venda-contrato-misto-nulidade\/","title":{"rendered":"Loca\u00e7\u00e3o financeira. Contrato promessa de compra e venda. Contrato misto. Nulidade"},"content":{"rendered":"
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\tLOCA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO MISTO. NULIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba<\/strong> 2677\/12.5TBFIG.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>06-10-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 280, 294 CC, DL N\u00ba 149\/95 DE 24\/6
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira, previsto no art.1\u00ba do DL n\u00ba 149\/95 de 24\/6, cont\u00e9m os seguintes elementos constitutivos: (i)A indica\u00e7\u00e3o, pelo locat\u00e1rio ao locador, previamente \u00e0 conclus\u00e3o do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao locat\u00e1rio; (iv) A obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio de pagar uma renda; (v) A faculdade detida pelo locat\u00e1rio de adquirir a coisa locada no termo do contrato.<\/li>\n
  2. \t\tAo confrontar a figura da loca\u00e7\u00e3o financeira com a da loca\u00e7\u00e3o com op\u00e7\u00e3o de compra, a da loca\u00e7\u00e3o-venda e a da venda a presta\u00e7\u00f5es com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores: (i) A preval\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o de financiamento na loca\u00e7\u00e3o financeira, onde o lucro obtido emerge da remunera\u00e7\u00e3o desse financiamento e n\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do bem, que \u00e9 eventual e feita por um valor residual m\u00ednimo e pr\u00e9-fixado; (ii) A estrutura trilateral da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de loca\u00e7\u00e3o financeira oposta \u00e0 estrutura bilateral das restantes.<\/li>\n
  3. \t\tA loca\u00e7\u00e3o financeira est\u00e1 reservada a determinadas pessoas jur\u00eddicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de loca\u00e7\u00e3o financeira (SLF) constitu\u00edda nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 72\/95, entidades que est\u00e3o sujeitas ao rigoroso e imperativo RGICSF (artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 72\/95 e artigo 4\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) e 8\u00ba n. 2 do RGICSF ( DL n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro), que passa pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem.<\/li>\n
  4. \t\tNum contrato misto verifica-se a fus\u00e3o, num s\u00f3 neg\u00f3cio, de elementos contratuais distintos que, al\u00e9m de perderem a sua autonomia no esquema negocial unit\u00e1rio, fazem simultaneamente parte do conte\u00fado deste, como no caso em que a um contrato- promessa de compra e venda bilateral se mostra acoplado um contrato de ced\u00eancia do gozo no quadro de um financiamento para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o da frac\u00e7\u00e3o objecto daquele contrato.<\/li>\n
  5. \t\tEm fun\u00e7\u00e3o do disposto no art. 280\u00ba C\u00f3digo Civil (requisitos do objecto negocial), vocacionado para a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios ou vectores fundamentais do ordenamento jur\u00eddico, visando a reprodu\u00e7\u00e3o do sistema e vedando comportamentos que o contrariem, o princ\u00edpio jur\u00eddico (a\u00ed \u00ednsito), que faz apelo \u00e0 ordem p\u00fablica, tem sido utilizado, designadamente, para impedir neg\u00f3cios jur\u00eddicos que exijam esfor\u00e7os desmesurados ao devedor ou que restrinjam demasiado a sua liberdade pessoal ou econ\u00f3mica.<\/li>\n
  6. \t\tO objecto de um contrato ser\u00e1 legalmente imposs\u00edvel, quando a lei lhe opuser um obst\u00e1culo insuper\u00e1vel, como o que as leis da natureza op\u00f5em aos fen\u00f3menos fisicamente imposs\u00edveis; haver\u00e1 uma mera contrariedade \u00e0 lei quando o objecto de um neg\u00f3cio violar uma disposi\u00e7\u00e3o da lei, isto \u00e9, quando a lei n\u00e3o permita uma combina\u00e7\u00e3o negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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