{"id":33533,"date":"2015-10-27T09:54:44","date_gmt":"2015-10-27T09:54:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/10\/27\/transito-em-julgado-caso-julgado-formal-caso-julgado-material-alteracao-de-sentenca-pelo-juiz-admissibilidade\/"},"modified":"2015-10-27T09:54:44","modified_gmt":"2015-10-27T09:54:44","slug":"transito-em-julgado-caso-julgado-formal-caso-julgado-material-alteracao-de-sentenca-pelo-juiz-admissibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/transito-em-julgado-caso-julgado-formal-caso-julgado-material-alteracao-de-sentenca-pelo-juiz-admissibilidade\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2nsito em julgado. Caso julgado formal. Caso julgado material. Altera\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pelo juiz. Admissibilidade"},"content":{"rendered":"
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\tTR\u00c2NSITO EM JULGADO. CASO JULGADO FORMAL. CASO JULGADO MATERIAL. ALTERA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A PELO JUIZ. ADMISSIBILIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 231514\/11.3YIPRT.C1
\tRelator:<\/strong> MARIA DOMINGAS SIM\u00d5ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-10-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU \u2013 VISEU \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 613\u00ba, 616\u00ba, 619\u00ba, 620\u00ba, 628\u00ba NCPC .
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tO tr\u00e2nsito em julgado, conforme decorre claramente do art.\u00ba 628.\u00ba do CPC, ocorre quando uma decis\u00e3o \u00e9 j\u00e1 insuscept\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por meio de reclama\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de recurso ordin\u00e1rio. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decis\u00e3o proferida ser substitu\u00edda ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.<\/li>\n
  2. \t\tSegundo o crit\u00e9rio da efic\u00e1cia, h\u00e1 que distinguir entre o caso julgado formal, que s\u00f3 \u00e9 vinculativo no processo em que foi proferida a decis\u00e3o (cf. art.\u00ba 620.\u00ba, n.\u00ba 1) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decis\u00e3o foi proferida e tamb\u00e9m fora dele, consoante estabelece o art.\u00ba 619.\u00ba.<\/li>\n
  3. \t\tDo caso julgado decorrem dois efeitos essenciais, a saber: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decis\u00e3o, voltar a emitir pron\u00fancia sobre a quest\u00e3o decidida – efeito negativo – e a vincula\u00e7\u00e3o do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, \u00e0 decis\u00e3o proferida – efeito positivo do caso julgado. Todavia, ocorrendo casos julgados contradit\u00f3rios, a lei resolve apelando ao crit\u00e9rio da anterioridade: vale a decis\u00e3o contradit\u00f3ria sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar (art.\u00ba 625.\u00ba n.\u00ba 1 do CPC), crit\u00e9rio operativo ainda quando estejam em causa decis\u00f5es que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma quest\u00e3o concreta (vide n.\u00ba 2 do preceito), hip\u00f3tese que valeria para o caso dos autos segundo a alega\u00e7\u00e3o da apelante.<\/li>\n
  4. \t\tNos termos do art.\u00ba 613.\u00ba agora em vigor (que reproduziu o artigo 666.\u00ba do diploma cessante), proferida a senten\u00e7a fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto \u00e0 mat\u00e9ria da causa, ressalvando-se os casos de rectifica\u00e7\u00e3o de erros materiais, que era l\u00edcito suprir (vide n.\u00bas 1 e 2 do preceitos). Tal regime \u00e9 aplic\u00e1vel aos despachos por for\u00e7a do n.\u00ba 3 do preceito.<\/li>\n
  5. \t\tAmpliando o \u00e2mbito de reforma da senten\u00e7a, o art.\u00ba 616.\u00ba agora em vigor, que reproduziu sem altera\u00e7\u00f5es o art.\u00ba 669.\u00ba cessante, prev\u00ea ainda a sua altera\u00e7\u00e3o quando eivada de manifesto e inquestion\u00e1vel erro de julgamento devido a lapso, em dois casos escolhidos: quando tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (al. a)); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, por si s\u00f3, impliquem necessariamente decis\u00e3o diversa da proferida – vg. o juiz desconsiderou documento dotado de for\u00e7a probat\u00f3ria plena que, por si s\u00f3, era bastante para inverter o sentido do decidido- hip\u00f3tese considerada na al. b).<\/li>\n
  6. \t\tTodavia, e como decorre clara e inequivocamente do preceito que se analisa, a iniciativa dessa reforma cabe exclusivamente \u00e0s partes, exigindo ainda a lei que da decis\u00e3o n\u00e3o caiba recurso.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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