{"id":33523,"date":"2015-10-20T09:22:26","date_gmt":"2015-10-20T09:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/10\/20\/arresto-acao-pauliana-onus-de-alegacao\/"},"modified":"2015-10-20T09:22:26","modified_gmt":"2015-10-20T09:22:26","slug":"arresto-acao-pauliana-onus-de-alegacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/arresto-acao-pauliana-onus-de-alegacao\/","title":{"rendered":"Arresto. A\u00e7\u00e3o pauliana. \u00d3nus de alega\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tARRESTO. A\u00c7\u00c3O PAULIANA. \u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 56\/15.1T8CNT-B.C1
\tRelator:<\/strong> ALEXANDRE REIS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-10-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA, CANTANHEDE, SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 366\u00ba, 368\u00ba E 372\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a decis\u00e3o sobre a oposi\u00e7\u00e3o deduzida \u00e0 que decretou o arresto, sem pr\u00e9vio contradit\u00f3rio do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas consistissem numa decis\u00e3o final unit\u00e1ria, tal como sucede nos procedimentos cautelares com pr\u00e9vio contradit\u00f3rio, perante a qual se abre a via do recurso suscept\u00edvel de abarcar tamb\u00e9m as quest\u00f5es que a decis\u00e3o inicial suscite.<\/li>\n
  2. \t\tTratando-se de arresto requerido como preliminar da a\u00e7\u00e3o pauliana contra o adquirente de bens do devedor, o requerente deve deduzir, al\u00e9m dos requisitos em geral exigidos, os factos que tornem prov\u00e1vel a proced\u00eancia de tal impugna\u00e7\u00e3o, podendo pedir-se, com esse pressuposto, o arresto de bens alienados pelo devedor, mas n\u00e3o quaisquer outros que perten\u00e7am ao adquirente, terceiro perante a rela\u00e7\u00e3o obrigacional. Da\u00ed que se justifique a prova indici\u00e1ria do justo receio da pr\u00e1tica por aquele terceiro de actos de aliena\u00e7\u00e3o e\/ou onera\u00e7\u00e3o dos bens objecto do acto de transmiss\u00e3o a impugnar.<\/li>\n
  3. \t\tConclui-se estar verificada a probabilidade da exist\u00eancia do cr\u00e9dito do requerente se este cumpriu obriga\u00e7\u00f5es que deveriam ter sido prestadas pela sociedade requerida que procedeu \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o objecto da impugna\u00e7\u00e3o a intentar e se tal adimplemento foi feito pelo requerente dentro de cada um dos seguintes enquadramentos f\u00e1cticos: 1) enquanto pr\u00e9vio garante pessoal do cumprimento, resultante do aval a livran\u00e7a subscrita pela alienante; 2) no caso de cheque sacado de uma conta da sociedade alienante e dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra o requerente por o ter subscrito sem invocar a qualidade de (ent\u00e3o) gerente daquela (porque n\u00e3o s\u00f3 estava constitu\u00eddo no dever de cumprir, como o fez com um interesse directo e patrimonial \u2013 n\u00e3o meramente moral \u2013, perante a sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa de que era alvo); 3) no caso de presta\u00e7\u00f5es exigidas pela Seguran\u00e7a Social (porque o requerente, enquanto foi gerente da alienante, era um garante ou um respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio e tamb\u00e9m tinha, como tal, um interesse patrimonial directo no cumprimento, da natureza do anteriormente mencionado).<\/li>\n
  4. \t\tAssim sendo, a satisfa\u00e7\u00e3o pelo requerente dos direitos dos diversos credores da devedora (a sociedade alienante) n\u00e3o extinguiu as obriga\u00e7\u00f5es desta, que, em consequ\u00eancia do cumprimento pelo requerente, passou a ficar vinculada perante este \u00e0s presta\u00e7\u00f5es correspondentes aos cr\u00e9ditos que pertenciam aos primitivos credores, os quais se transmitiram para o requerente e em cuja titularidade se mant\u00eam, por for\u00e7a da sub-roga\u00e7\u00e3o legal, os mesmos direitos de cr\u00e9dito de que eram titulares os anteriores credores, com os poderes que a estes competiam.<\/li>\n
  5. \t\tDever\u00e1 ser considerado todo o contexto factual em que \u00e9 emitida a declara\u00e7\u00e3o negocial para apurar o sentido que um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio, poderia deduzir do comportamento do declarante.<\/li>\n
  6. \t\t\u00c0 luz da experi\u00eancia comum, a an\u00f3mala transfer\u00eancia de bens da devedora n\u00e3o poder\u00e1 deixar de ser considerada uma forma de os sonegar, para obstar a que a alienante cumprisse as suas obriga\u00e7\u00f5es, um prop\u00f3sito j\u00e1 concretizado, e constitui, por si s\u00f3, s\u00e9rio ind\u00edcio suficientemente revelador daquilo que os requeridos, todos numa rela\u00e7\u00e3o familiar e\/ou de conex\u00e3o entre si, pretenderiam fazer em breve, ou seja, por maioria de raz\u00e3o, impedir que o desiderato da satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do requerente pudesse ser alcan\u00e7ado atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o dos bens prevista no art. 616\u00ba do CC.<\/li>\n
  7. \t\tInvocando a requerida que o seu patrim\u00f3nio foi excessivamente onerado deveria ter carreado elementos probat\u00f3rios que evidenciassem, com normal seguran\u00e7a, que o prov\u00e1vel valor da venda for\u00e7ada dos bens arrestados \u00e9 manifestamente desproporcional, por excesso, \u00e0 necessidade de garantir o indiciado cr\u00e9dito do requerente ou que o valor deste \u00e9 inferior ao dos danos causados pelo arresto \u00e0 requerida.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ARRESTO. A\u00c7\u00c3O PAULIANA. \u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 56\/15.1T8CNT-B.C1 Relator: ALEXANDRE REIS Data do Acord\u00e3o: 13-10-2015 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA,<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}