{"id":33513,"date":"2015-10-16T11:35:16","date_gmt":"2015-10-16T11:35:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/10\/16\/juncao-de-documentos-recurso-impugnacao-de-facto-onus-da-especificacao-rejeicao-valor-extraprocessual-das-provas-confissao\/"},"modified":"2015-10-16T11:35:16","modified_gmt":"2015-10-16T11:35:16","slug":"juncao-de-documentos-recurso-impugnacao-de-facto-onus-da-especificacao-rejeicao-valor-extraprocessual-das-provas-confissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/juncao-de-documentos-recurso-impugnacao-de-facto-onus-da-especificacao-rejeicao-valor-extraprocessual-das-provas-confissao\/","title":{"rendered":"Jun\u00e7\u00e3o de documentos. Recurso. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. \u00d3nus da especifica\u00e7\u00e3o. Rejei\u00e7\u00e3o. Valor extraprocessual das provas. Confiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tJUN\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. RECURSO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. \u00d3NUS DA ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O. VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. CONFISS\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba<\/strong> 889\/10.5TBFIG.C1
\tRelator:<\/strong> MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-09-2015 
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 421, 425, 640, 651, 659, 662 CPC, 355, 358 , 360 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tResulta da combina\u00e7\u00e3o dos arts. 651\u00ba, n\u00ba 1, e 425\u00ba do NCPC, que depois do encerramento da discuss\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel at\u00e9 aquele momento;<\/li>\n
  2. \t\tEm qualquer caso, por\u00e9m, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discuss\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a facto reportado aos fundamentos da ac\u00e7\u00e3o (ou da defesa), e devidamente introduzido na causa no respectivo articulado, no limite mediante alega\u00e7\u00e3o em articulado superveniente – articulado este que tem como limite temporal justamente aquele encerramento da discuss\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia (arts. 588\u00ba, n\u00ba 1, e 611\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC) -, e n\u00e3o a facto novo somente alegado em recurso;<\/li>\n
  3. \t\tFace ao CPC anteriormente vigente, caso a parte recorrente n\u00e3o tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto;<\/li>\n
  4. \t\tTal factualidade assente podia no entanto ser objecto de altera\u00e7\u00e3o: ou porque o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia na senten\u00e7a alterava o facto especificado, com base no art. 659\u00ba, n\u00ba 3, do CPC, ent\u00e3o vigente; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulava ou ampliava a factualidade a considerar, \u00e0 sombra dos arts. 712\u00ba, n\u00ba 1 e 4, do CPC, ent\u00e3o vigente, no \u00e2mbito da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto; ou porque o tribunal de recurso alterava tal factualidade, com base no art. 713\u00ba, n\u00ba 2, por reporte ao dito art. 659\u00ba, n\u00ba 3, do CPC, ent\u00e3o vigente;<\/li>\n
  5. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, a) a c), e n\u00ba 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados e seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o precisa e separada dos depoimentos a indica\u00e7\u00e3o com exactid\u00e3o das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda;<\/li>\n
  6. \t\tA omiss\u00e3o desse \u00f3nus, imposto pelo n\u00ba 2, a), do referido artigo, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, pois tal \u00f3nus n\u00e3o se satisfaz com a men\u00e7\u00e3o de que os depoimentos est\u00e3o gravados no sistema digital com in\u00edcio \u00e0s \u2026e termo \u00e0s \u2026 (ou que os depoimentos gravados duraram um determinado tempo), nem com a transcri\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da declara\u00e7\u00e3o da parte ou de depoimentos das testemunhas ou da parte, pois tal transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera faculdade;<\/li>\n
  7. \t\tTendo o juiz fundamentado a sua convic\u00e7\u00e3o da resposta a certos pontos da mat\u00e9ria de facto conjugadamente em m\u00faltiplos depoimentos testemunhais, declara\u00e7\u00e3o de parte, depoimento de parte e diversa prova documental, n\u00e3o pode a mesma ser alterada, ao abrigo do art. 662\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC, se os documentos existentes nos autos em que o recorrente baseia a sua impugna\u00e7\u00e3o factual, n\u00e3o conseguirem impor decis\u00e3o diversa, por destitu\u00eddos de for\u00e7a probat\u00f3ria plena;<\/li>\n
  8. \t\tO valor extraprocessual das provas, no caso uma invocada confiss\u00e3o de parte, nos termos do art. 421\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC, s\u00f3 pode realmente ter efic\u00e1cia, perante o juiz do segundo processo, se tal depoimento tiver sido reduzido a escrito ou tiver sido gravado no primeiro processo e for apresentado no segundo processo tal redu\u00e7\u00e3o a escrito ou a grava\u00e7\u00e3o; se apenas chegar ao segundo processo o facto como provado e a convic\u00e7\u00e3o do primeiro juiz tal facto ficar\u00e1 sujeito \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do segundo juiz, a valorar em conjunto com outros meios de prova com que ele \u00e9 directamente confrontado, valendo a confiss\u00e3o apenas como princ\u00edpio de prova;<\/li>\n
  9. \t\tJ\u00e1 no caso de haver registo do depoimento, por meio de grava\u00e7\u00e3o ou por redu\u00e7\u00e3o a escrito, que seja apresentado ao segundo juiz ent\u00e3o este \u00e9 confrontado directamente com o seu conte\u00fado que pode valorar de acordo com as regras legais probat\u00f3rias;<\/li>\n
  10. \t\tConsiderando-se ter havido confiss\u00e3o no primeiro processo, h\u00e1 que lidar com o que resulta do art. 355\u00ba, n\u00ba 3, do CC; tratando-se de uma confiss\u00e3o feita noutro processo, s\u00f3 a\u00ed valendo como judicial, mas j\u00e1 n\u00e3o no segundo processo, pelo que ser\u00e1 uma confiss\u00e3o extrajudicial com for\u00e7a probat\u00f3ria plena apenas na hip\u00f3tese de ter sido feita \u00e0 parte contr\u00e1ria tamb\u00e9m contraparte nesse primeiro processo, nos termos do art. 358\u00ba, n\u00ba 2, do CC;<\/li>\n
  11. \t\tConfiss\u00e3o judicial escrita \u00e9 o reconhecimento por uma parte da realidade de um facto que o desfavorece e favorece a parte contr\u00e1ria (arts. 352\u00ba e 358\u00ba, n\u00ba 1, do CC), n\u00e3o o sendo se o R. alega na contesta\u00e7\u00e3o um facto desfavor\u00e1vel que favorece uma terceira pessoa, que n\u00e3o \u00e9 parte do processo, mas n\u00e3o a A. contraparte no mesmo processo;<\/li>\n
  12. \t\tMesmo que se pudesse configurar tal alega\u00e7\u00e3o como poss\u00edvel confiss\u00e3o teria de se jogar com o princ\u00edpio da indivisibilidade da confiss\u00e3o, plasmado no art. 360\u00ba do CC, dado o R., ao mesmo tempo, tamb\u00e9m ter narrado outros factos e circunst\u00e2ncias que infirmariam a efic\u00e1cia do acto confessado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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