{"id":33508,"date":"2015-10-14T09:51:53","date_gmt":"2015-10-14T09:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/10\/14\/meios-de-prova-depoimento-indirecto-prova-proibida-in-dubio-pro-reo-conviccao-do-tribunal\/"},"modified":"2015-10-14T09:51:53","modified_gmt":"2015-10-14T09:51:53","slug":"meios-de-prova-depoimento-indirecto-prova-proibida-in-dubio-pro-reo-conviccao-do-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/meios-de-prova-depoimento-indirecto-prova-proibida-in-dubio-pro-reo-conviccao-do-tribunal\/","title":{"rendered":"Meios de prova. Depoimento indirecto. Prova proibida. In dubio pro reo. Convic\u00e7\u00e3o do tribunal"},"content":{"rendered":"
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\tMEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO INDIRECTO. PROVA PROIBIDA. IN DUBIO PRO REO. CONVIC\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 62\/04.1JAGRD.C1
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-10-2015
\tTribunal: <\/strong>VISEU
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 124.\u00ba, 125.\u00ba, 127.\u00ba, 128.\u00ba, 129.\u00ba E 340.\u00ba, DO CPP; ART. 32.\u00ba DA CRP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO objecto da prova \u00e9 constitu\u00eddo por todos os factos juridicamente relevantes para a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia do crime, punibilidade ou n\u00e3o punibilidade do arguido e a determina\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.<\/li>\n
  2. \t\tUma das formas de garantir os direitos dos cidad\u00e3os contra as pr\u00e1ticas abusivas no exerc\u00edcio da persegui\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o estabelecimento de proibi\u00e7\u00f5es de prova isto \u00e9, a cria\u00e7\u00e3o de barreiras colocadas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos factos que constituem objecto do processo, portanto, o estabelecimento de limites \u00e0 descoberta da verdade (cfr. Costa Andrade, Sobre as Proibi\u00e7\u00f5es de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, p\u00e1g. 83). Entre estes limites, conta-se o depoimento indirecto, nas suas formas proibidas.<\/li>\n
  3. \t\tA testemunha tem conhecimento directo dos factos, quando os percepcionou de forma imediata e n\u00e3o intermediada, atrav\u00e9s dos seus pr\u00f3prios sentidos e tem conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas n\u00e3o imediatamente dos pr\u00f3prios factos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Verbo, 3\u00aa Ed., p\u00e1g. 158).<\/li>\n
  4. \t\tA valora\u00e7\u00e3o do depoimento das testemunhas de ouvir dizer depende da observ\u00e2ncia de certos procedimentos que visam a assegurar o contradit\u00f3rio relativamente aos depoimentos envolvidos. Assim, o depoimento indirecto s\u00f3 pode ser valorado como meio de prova, se o juiz proceder \u00e0 sua confirma\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da audi\u00e7\u00e3o das pessoas a quem a testemunha ouviu dizer, salvo quando for invi\u00e1vel proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, seja por morte, por anomalia ps\u00edquica superveniente ou por impossibilidade de ser encontrada da pessoa a quem a testemunha ouviu dizer.<\/li>\n
  5. \t\tSendo chamada a depor a fonte da testemunha por ouvir dizer, o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que a aquela se recusa a prestar depoimento ou, por exemplo, quando diz nada recordar, uma vez que foi poss\u00edvel assegurar o contradit\u00f3rio, atrav\u00e9s do interrogat\u00f3rio e do contra-interrogat\u00f3rio, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o constitui depoimento indirecto e portanto, prova proibida, o depoimento em que a testemunha relata o que o arguido lhe disse, ainda que este, presente na audi\u00eancia, n\u00e3o tenha prestado declara\u00e7\u00f5es. Na verdade, como sucede no caso em apre\u00e7o, o que a testemunha relatou e por isso, constituiu o objecto do depoimento, foi, i) o facto, por si percepcionado de forma imediata \u2013 atrav\u00e9s do sentido da audi\u00e7\u00e3o \u2013 de o arguido lhe ter dito que n\u00e3o tinha ocorrido qualquer furto, e ii) o facto, por si percepcionado tamb\u00e9m de forma imediata \u2013 atrav\u00e9s dos sentidos da vis\u00e3o e da audi\u00e7\u00e3o \u2013 de o arguido lhe ter mostrado tr\u00eas chaves e dito que eram as do ve\u00edculo cujo desaparecimento tinha sido participado.<\/li>\n
  7. \t\tA convic\u00e7\u00e3o do tribunal resulta pois, da conjuga\u00e7\u00e3o dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constitu\u00eddas, com as impress\u00f5es proporcionadas pela prova por declara\u00e7\u00f5es, tendo em conta a forma como esta foi produzida, relevando designadamente, a raz\u00e3o de ci\u00eancia dos declarantes e depoentes, a sua serenidade e distanciamento, as suas certezas, hesita\u00e7\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es, a sua linguagem e cultura, os sinais e reac\u00e7\u00f5es comportamentais revelados, e a coer\u00eancia do seu racioc\u00ednio.<\/li>\n
  8. \t\tQuando na senten\u00e7a o Juiz exp\u00f4s o racioc\u00ednio l\u00f3gico que o conduziu \u00e0 convic\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada, valorando de forma conjugadas, provas cred\u00edveis e consistentes, com plena observ\u00e2ncia das regras da experi\u00eancia comum pelo que, mostrando-se plenamente observado o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o merece reparo a decis\u00e3o de facto proferida.<\/li>\n
  9. \t\tA d\u00favida relevante, n\u00e3o \u00e9 a d\u00favida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no esp\u00edrito do julgador ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova, mas antes e apenas a d\u00favida que este n\u00e3o logrou ultrapassar e fez constar da senten\u00e7a ou que por esta \u00e9 evidenciada.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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