{"id":33460,"date":"2015-08-31T14:54:43","date_gmt":"2015-08-31T14:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/08\/31\/accao-emergente-de-acidente-de-trabalho-suspensao-do-processo\/"},"modified":"2015-08-31T14:54:43","modified_gmt":"2015-08-31T14:54:43","slug":"accao-emergente-de-acidente-de-trabalho-suspensao-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/accao-emergente-de-acidente-de-trabalho-suspensao-do-processo\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o emergente de acidente de trabalho. Suspens\u00e3o do processo"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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\t AC\u00c7\u00c3O EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1038\/12.0TTLRA-C.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>08-07-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 1\u00aa SEC. TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 117\u00ba\/1\/A, 119\u00ba\/4 E 154\u00ba\/2 DO CPT.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDa conjuga\u00e7\u00e3o dos art\u00bas 154\u00ba\/2 do CPT e 272\u00ba\/1\/1\u00aa parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jur\u00eddico segundo o qual estando pendente uma ac\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho deva ser suspensa a inst\u00e2ncia na ac\u00e7\u00e3o para a efectiva\u00e7\u00e3o de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela ac\u00e7\u00e3o, por prejudicialidade daquela em rela\u00e7\u00e3o a esta.<\/li>\n
  2. \t\tNo entanto, tal regime deve ser objecto de uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o restritivas de molde a s\u00f3 poder ser aplicado naquelas situa\u00e7\u00f5es que foram as pensadas como pressuposto do regime normativo do art\u00ba 154\u00ba do CPT,ou seja naquelas em que j\u00e1 foi ou ser\u00e1 necessariamente proferida no processo emergente de acidente de trabalho a decis\u00e3o suscept\u00edvel de transitar em julgadoe que se pronuncie sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do acidente e\/ou sobre o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o infortun\u00edstica que seja devida.<\/li>\n
  3. \t\tReportamo-nos, concretamente, aos processos de acidentes de trabalho em que tenha j\u00e1 sido desencadeada a corresponcdente fase contenciosa, bem assim \u00e0queles em que seja proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito ao abrigo do art\u00ba 138\u00ba\/2 do CPT, por falta de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de junta m\u00e9dica ap\u00f3s insucesso da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o determinado por discord\u00e2ncia incidindo exclusivamente sobre a quest\u00e3o da incapacidade do sinistrado.<\/li>\n
  4. \t\tEsse regime suspensivo n\u00e3o deve aplicar-se, pois, naqueles casos em que n\u00e3o exista garantia processual de que seja realmente proferida uma decis\u00e3o do tipo da prevista no art\u00ba 154\u00ba\/2 dp CPT.<\/li>\n
  5. \t\tOu seja, n\u00e3o deve aplicar-se nas situa\u00e7\u00f5es em que se malogrou a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o por diverg\u00eancias que se estenderam a outras quest\u00f5es para l\u00e1 da referente \u00e0 incapacidade do sinistrado e em que n\u00e3o \u00e9 apresentada pelo autor a peti\u00e7\u00e3o inicial no prazo legal cominado no art\u00ba 119\u00ba\/1 do CPT, sendo essa a \u00fanica forma de, nessas circunst\u00e2ncias, ser desencadeada a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho por aquele a quem exclusivamente \u00e9 reconhecida legitimidade processual para o efeito \u2013 art\u00ba 117\u00ba\/1\/a CPT.<\/li>\n
  6. \t\tSempre que a inst\u00e2ncia do processo de acidente de trabalho se suspenda nos termos do art\u00ba 119\u00ba\/4 do CPT, o terceiro que se arrogue a titularidade de um direito conexo com o acidente de trabalho deve ser admitido a exerc\u00ea-lo atrav\u00e9s da ac\u00e7\u00e3o correspondente a tal direito e \u00e0 forma pela qual o mesmo se pretender exercitar, devendo suscitar nessa mesma ac\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o do acidente como de trabalho e do respons\u00e1vel pelas presta\u00e7\u00f5es devidas por causa desse acidente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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