{"id":33419,"date":"2015-07-09T10:13:58","date_gmt":"2015-07-09T10:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/07\/09\/reconstituicao-do-facto-prova-pericial-in-dubio-pro-reo-pena-de-substituicao\/"},"modified":"2015-07-09T10:13:58","modified_gmt":"2015-07-09T10:13:58","slug":"reconstituicao-do-facto-prova-pericial-in-dubio-pro-reo-pena-de-substituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/reconstituicao-do-facto-prova-pericial-in-dubio-pro-reo-pena-de-substituicao\/","title":{"rendered":"Reconstitui\u00e7\u00e3o do facto. Prova pericial. In dubio pro reo. Pena de substitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tRECONSTITUI\u00c7\u00c3O DO FACTO. PROVA PERICIAL. IN DUBIO PRO REO. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O
\tRECURSO CRIMINAL  N\u00ba <\/strong>168\/09.0TATND.C2
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 01-07-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O CRIMINAL – J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 150.\u00ba, 151.\u00ba, 152.\u00ba, 163.\u00ba, DO CPP; ARTS. 40.\u00ba, 70.\u00ba, 71.\u00ba, 143.\u00ba, 144.\u00ba, 145.\u00ba E 147.\u00ba, DO CP; ART. 32.\u00ba, N.\u00ba 2, DA CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando a investiga\u00e7\u00e3o considera necess\u00e1rio confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se \u00e0 sua repeti\u00e7\u00e3o, tentando nesta reproduzir as circunst\u00e2ncias de tempo, lugar e modo em que se sup\u00f5e que aquele aconteceu, em ordem \u00e0 valida\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou n\u00e3o, da descri\u00e7\u00e3o feita pelo sujeito ou interveniente processual que est\u00e1 na sua origem.<\/li>\n
  2. \t\tQuando na reconstitui\u00e7\u00e3o do facto participam sujeitos ou intervenientes processuais, v.g., o arguido, os eventuais contributos individuais por este prestados \u2013 informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o se autonomizam, transformando-se em declara\u00e7\u00f5es de arguido.<\/li>\n
  3. \t\tA per\u00edcia \u00e9 a actividade de percep\u00e7\u00e3o ou aprecia\u00e7\u00e3o dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editorial Verbo, 2002, p\u00e1g. 197), cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada sempre que a investiga\u00e7\u00e3o seja confrontada com obst\u00e1culos de apreens\u00e3o ou de aprecia\u00e7\u00e3o de factos n\u00e3o remov\u00edveis atrav\u00e9s dos procedimentos e meios de an\u00e1lise de que normalmente disp\u00f5e. No fundo, a prova pericial permite ao juiz suprir a sua falta de espec\u00edficos conhecimentos cient\u00edficos ou art\u00edsticos, auxiliando-o na apreens\u00e3o realidades n\u00e3o directamente capt\u00e1veis pelos sentidos.<\/li>\n
  4. \t\tA aut\u00f3psia m\u00e9dico-legal \u2013 que tem lugar em situa\u00e7\u00f5es de morte violenta ou de causa ignorada (art. 18\u00ba, n\u00ba 1, da Lei n\u00ba 45\/2004, de 19 de Agosto) \u2013 \u00e9 uma per\u00edcia tanatol\u00f3gica. Como tal, est\u00e1 sujeita, al\u00e9m do mais, ao regime do art. 163.\u00ba do C. Processo Penal, pelo que, o ju\u00edzo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico que lhe \u00e9 inerente se presume subtra\u00eddo \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador.<\/li>\n
  5. \t\tO ju\u00edzo pericial tem que constituir sempre uma afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica, isenta de d\u00favidas, sobre a quest\u00e3o proposta, n\u00e3o integrando tal categoria, os ju\u00edzos de probabilidade ou meramente opinativos.<\/li>\n
  6. \t\tQuando o perito, em vez de emitir um ju\u00edzo t\u00e9cnico-cient\u00edfico claro e afirmativo sobre a quest\u00e3o proposta, emite uma probabilidade, uma opini\u00e3o ou manifesta um estado de d\u00favida, devolve-se plenamente ao tribunal a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, este decide livre de qualquer restri\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e portanto, de acordo com o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, onde dever\u00e1 ter na devida conta o pro reo (cfr. Acs. do STJ de 5 de Novembro de 1998, CJ, ASTJ, III, p\u00e1g. 210 e de 27 de Abril de 2011, proc. n\u00ba 693\/09.3JABRG.P2.S1, e da R. do Porto de 27 de Janeiro de 2010, proc. n\u00ba 45\/06.7PIPRT.P1, ambos in, www.dgsi.pt).<\/li>\n
  7. \t\tO relat\u00f3rio pericial, parecer e esclarecimentos da perita m\u00e9dica, ao afirmar, por um lado, a impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o da causa da morte da v\u00edtima, por insufici\u00eancia de elementos seguros e concretos, e ao admitir, como possibilidade ou hip\u00f3tese, as duas \u2018causas\u2019 apontadas, a prova pericial tornou-se inconclusiva.<\/li>\n
  8. \t\tProduzida a prova, se no esp\u00edrito do juiz subsiste um estado de incerteza, objectiva, razo\u00e1vel e intranspon\u00edvel, sobre a verifica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de determinado facto ou complexo factual, imp\u00f5e-se uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao arguido. Se, pelo contr\u00e1rio, a incerteza n\u00e3o existe, se a convic\u00e7\u00e3o do julgador foi alcan\u00e7ada para al\u00e9m de toda a d\u00favida razo\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio.<\/li>\n
  9. \t\tNa fase de recurso, a demonstra\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do pro reo passa pela sua notoriedade, face aos termos da decis\u00e3o isto \u00e9, tem que resultar clara e inequivocamente do texto da decis\u00e3o que o juiz, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto desfavor\u00e1vel ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto favor\u00e1vel ao agente, o considerou n\u00e3o provado.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o se tendo provado que a arguida, no referido circunstancialismo, provocou \u00e0 v\u00edtima les\u00f5es que lhe causaram perigo para a vida, nem que ao actuar como actuou, agiu com o prop\u00f3sito de causar tal perigo, n\u00e3o est\u00e3o verificados os elementos, objectivo e subjectivo, que conduziam ao preenchimento do tipo agravado do art. 144.\u00ba, d), do C. Penal.<\/li>\n
  11. \t\tProvado que est\u00e1 que a arguida, ao actuar como actuou, sabia que a v\u00edtima era pessoa particularmente indefesa em raz\u00e3o da idade, e porque a agress\u00e3o a idosos, por quem n\u00e3o tem tal qualidade, em circunst\u00e2ncias como as apuradas nos autos, revela especial censurabilidade, consideramos preenchida a previs\u00e3o do art. 145.\u00ba, n.\u00ba 1, a), do C. Penal.<\/li>\n
  12. \t\tTudo ponderado, porque as circunst\u00e2ncias agravantes em muito sobrelevam a circunst\u00e2ncia atenuante, porque s\u00e3o elevadas as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral positiva e porque n\u00e3o passam despercebidas as de preven\u00e7\u00e3o especial, considera-se adequada e perfeitamente suportada pela culpa da arguida a pena de dois anos de pris\u00e3o [moldura de pris\u00e3o at\u00e9 4 anos].<\/li>\n
  13. \t\tO ju\u00edzo de prognose a realizar pelo tribunal, elemento fundamental do funcionamento da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, parte da an\u00e1lise conjugada das circunst\u00e2ncias do caso concreto, das condi\u00e7\u00f5es de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, an\u00e1lise da qual resultar\u00e1 como prov\u00e1vel, ou n\u00e3o, que o agente ir\u00e1 sentir a condena\u00e7\u00e3o como uma solene advert\u00eancia, ficando a sua eventual reincid\u00eancia prevenida com a simples amea\u00e7a da pris\u00e3o (com ou sem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, regras de conduta ou regime de prova), para concluir ou n\u00e3o, pela viabilidade da sua socializa\u00e7\u00e3o em liberdade.<\/li>\n
  14. \t\tA dificuldade de formula\u00e7\u00e3o da prognose favor\u00e1vel, por um lado, e as elevadas exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral de integra\u00e7\u00e3o, por outro, impedem a aplica\u00e7\u00e3o da pena de substitui\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    RECONSTITUI\u00c7\u00c3O DO FACTO. PROVA PERICIAL. IN DUBIO PRO REO. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O RECURSO CRIMINAL  N\u00ba 168\/09.0TATND.C2 Relator: VASQUES OS\u00d3RIO Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}