{"id":33360,"date":"2015-06-15T12:48:12","date_gmt":"2015-06-15T12:48:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/06\/15\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-contrato-de-seguro-seguro-de-vida-seguro-de-grupo-clausula-de-exclusao-dever-de-informacao\/"},"modified":"2015-06-15T12:48:12","modified_gmt":"2015-06-15T12:48:12","slug":"recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-contrato-de-seguro-seguro-de-vida-seguro-de-grupo-clausula-de-exclusao-dever-de-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-contrato-de-seguro-seguro-de-vida-seguro-de-grupo-clausula-de-exclusao-dever-de-informacao\/","title":{"rendered":"Recurso de facto. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o. Contrato de seguro. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cl\u00e1usula de exclus\u00e3o. Dever de informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO DE FACTO. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE GRUPO. CL\u00c1USULA DE EXCLUS\u00c3O. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>36\/12.9TBALD.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-05-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E CRIMINAL – J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 640 CPC, DL N\u00ba 72\/2008 DE 16\/4, DL N\u00ba 446\/85 DE 25\/10
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, a) a c), e n\u00ba 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados e seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o precisa e separada dos depoimentos, indica\u00e7\u00e3o com exactid\u00e3o das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda, sem preju\u00edzo de facultativa transcri\u00e7\u00e3o dos excertos relevantes.<\/li>\n
  2. \t\tA omiss\u00e3o desse \u00f3nus, imposto pelo n\u00ba 2, a), do referido artigo, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, pois tal \u00f3nus n\u00e3o se satisfaz com a men\u00e7\u00e3o de que os depoimentos est\u00e3o gravados no sistema digital com in\u00edcio \u00e0s \u2026e termo \u00e0s \u2026 (ou que os depoimentos gravados duraram um determinado tempo), nem com a simples refer\u00eancia sint\u00e9tica dos depoimentos prestados.<\/li>\n
  3. \t\tTamb\u00e9m implicando a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando o recorrente n\u00e3o indique o concreto meio probat\u00f3rio, em viola\u00e7\u00e3o do disposto no citado art. 640\u00ba, n\u00ba 1, b), nomeadamente quando o recorrente mencione genericamente v\u00e1rios documentos n\u00e3o indicando qual o documento em concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto.<\/li>\n
  4. \t\t-Num seguro de grupo, n\u00e3o est\u00e1 vedado \u00e0 seguradora, \u00fanica demandada na lide, opor ao aderente certa cl\u00e1usula de exclus\u00e3o do risco, por a omiss\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento ser exclusivamente imput\u00e1vel ao tomador de seguro, n\u00e3o se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omiss\u00e3o culposa \u00e0 pr\u00f3pria seguradora, em termos de amputar o contrato da cl\u00e1usula n\u00e3o devidamente informada ao aderente.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade \u00e0 esfera jur\u00eddica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informa\u00e7\u00e3o colocados a cargo do tomador de seguro – e n\u00e3o podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente como intermedi\u00e1rio, auxiliar ou comiss\u00e1rio da seguradora no momento da concreta ades\u00e3o das pessoas seguradas – carece de fundamento normativo a pretens\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o objectiva da seguradora por um comportamento negligente exclusivamente imput\u00e1vel ao outro contraente, o tomador do seguro.<\/li>\n
  6. \t\tUma cl\u00e1usula de exclus\u00e3o das coberturas do seguro do estilo \u201cAc\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es praticadas pela pessoa segura quando lhe for detectado um grau de alcool\u00e9mia no sangue superior a 0,5 gramas litro\u201d deve ser interpretada (\u00e0 luz do art. 236\u00ba do CC) como definindo o seu \u00e2mbito de exclus\u00e3o n\u00e3o por refer\u00eancia a um qualquer nexo de causalidade mas sim por refer\u00eancia ao volume de alcoolemia detectado \u00e0 pessoa segura aquando do sinistro.<\/li>\n
  7. \t\tUma cl\u00e1usula que previsse uma cobertura de seguro que abrangesse um sinistro ocorrido na circunst\u00e2ncia de o segurado\/falecido estar a ca\u00e7ar e a transportar uma arma com a taxa de \u00e1lcool de 1,48 g\/l, praticando, assim, um acto criminoso – em face do disposto no art. 29\u00ba da Lei da Ca\u00e7a, e art. 88\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Armas e Muni\u00e7\u00f5es, pois ca\u00e7ar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g\/l representa crime – estaria votada a ser fulminada com nulidade, nos termos do art. 280\u00ba do CC, dada a ilicitude da cobertura do risco.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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