{"id":33358,"date":"2015-06-15T11:19:49","date_gmt":"2015-06-15T11:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/06\/15\/contrato-de-transporte-transporte-internacional-de-mercadorias-por-estrada-responsabilidade-civil-do-transportador-perda-da-coisa-onus-da-prova-responsabilidade-da-seguradora-franquia-salvados-iva-mor\/"},"modified":"2015-06-15T11:19:49","modified_gmt":"2015-06-15T11:19:49","slug":"contrato-de-transporte-transporte-internacional-de-mercadorias-por-estrada-responsabilidade-civil-do-transportador-perda-da-coisa-onus-da-prova-responsabilidade-da-seguradora-franquia-salvados-iva-mor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-transporte-transporte-internacional-de-mercadorias-por-estrada-responsabilidade-civil-do-transportador-perda-da-coisa-onus-da-prova-responsabilidade-da-seguradora-franquia-salvados-iva-mor\/","title":{"rendered":"Contrato de transporte. Transporte internacional de mercadorias por estrada. Responsabilidade civil do transportador. Perda da coisa. \u00d3nus da prova. Responsabilidade da seguradora. Franquia. Salvados. Iva. Mora"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. PERDA DA COISA. \u00d3NUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. FRANQUIA. SALVADOS. IVA. MORA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>587\/11.2TBPMS.C1
\tRelator:<\/strong> FERNANDO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-05-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> CMR ( DL N\u00ba 4623 DE 18\/3\/65, DL N\u00ba 72\/2008 DE 16\/4, ARTS. 804 E 813 CC)
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO contrato de transporte terrestre n\u00e3o \u00e9 um contrato formal, n\u00e3o se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o como mera formalidade necess\u00e1ria para legitimar a circula\u00e7\u00e3o terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua exist\u00eancia.<\/li>\n
  2. \t\tNo contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra \u00e9 a de que o transportador \u00e9 respons\u00e1vel pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega.<\/li>\n
  3. \t\tO transportador s\u00f3 fica desobrigado dessa responsabilidade se a perda teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que n\u00e3o resulte de falta sua, um v\u00edcio pr\u00f3prio da mercadoria ou circunst\u00e2ncias que n\u00e3o podia evitar e a cujas consequ\u00eancias n\u00e3o podia obviar, cabendo ao transportador o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e de prova das referidas circunst\u00e2ncias com vista a eximir-se da responsabilidade decorrente da perda da mercadoria.<\/li>\n
  4. \t\tSe o transportador recorreu a terceiro para lavar a cisterna, ele \u00e9 ainda respons\u00e1vel pela confer\u00eancia da lavagem adequada desta, tendo ao seu alcance formas de a confirmar. A certifica\u00e7\u00e3o de lavagem pelo terceiro n\u00e3o desobriga o transportador da responsabilidade pela contamina\u00e7\u00e3o do produto transportado na cisterna.<\/li>\n
  5. \t\tA falta de reservas na declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o, aquando do recebimento da mercadoria, faz presumir que esta n\u00e3o tinha qualquer avaria, mas a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 ilid\u00edvel, podendo o destinat\u00e1rio provar que a mercadoria est\u00e1 realmente avariada.<\/li>\n
  6. \t\tO objeto salvo do sinistro (salvado) n\u00e3o est\u00e1, em regra, na disponibilidade da seguradora.<\/li>\n
  7. \t\tO interessado referido no art.16\u00ba, 3, da Conven\u00e7\u00e3o relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada n\u00e3o \u00e9 a seguradora.<\/li>\n
  8. \t\tSalvo nos termos gerais, a seguradora n\u00e3o pode ser responsabilizada pela gest\u00e3o que a transportadora ou a destinat\u00e1ria da mercadoria fizeram dos salvados.<\/li>\n
  9. \t\tA franquia condiciona o valor da presta\u00e7\u00e3o a realizar pela seguradora e fica a cargo do segurado.<\/li>\n
  10. \t\tO Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) n\u00e3o \u00e9 um efetivo dano da empresa indemnizada pela perda da mercadoria transportada.<\/li>\n
  11. \t\tA mora do credor n\u00e3o exige a sua culpa, mas os atos omitidos t\u00eam de ser essenciais.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. PERDA DA COISA. \u00d3NUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33358"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33358"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33358\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}