{"id":33348,"date":"2015-06-12T10:27:39","date_gmt":"2015-06-12T10:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/06\/12\/nulidade-de-sentenca-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-pena-acessoria-pena-unitaria\/"},"modified":"2015-06-12T10:27:39","modified_gmt":"2015-06-12T10:27:39","slug":"nulidade-de-sentenca-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-pena-acessoria-pena-unitaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-de-sentenca-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-pena-acessoria-pena-unitaria\/","title":{"rendered":"Nulidade de senten\u00e7a. Mat\u00e9ria de facto. In dubio pro reo. Pena acess\u00f3ria. Pena unit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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\tNULIDADE DE SENTEN\u00c7A. MAT\u00c9RIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. PENA ACESS\u00d3RIA. PENA UNIT\u00c1RIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>248\/09.2JALRA.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-06-2015
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 205.\u00ba DA CRP; ART. 97.\u00ba, N.\u00ba 5, 374.\u00ba, N.\u00ba 2, E 358.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3 DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tVisando a fundamenta\u00e7\u00e3o evidenciar as raz\u00f5es da bondade da decis\u00e3o e dar satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da sua total transpar\u00eancia, facultando aos seus destinat\u00e1rio imediatos e \u00e0 comunidade a compreens\u00e3o dos ju\u00edzos de valor e de aprecia\u00e7\u00e3o levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decis\u00f3ria pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita \u00e0 validade da prova, \u00e0 sua valora\u00e7\u00e3o, e \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, n\u00e3o pode esquecer-se que n\u00e3o existem f\u00f3rmulas sacramentais para a sua explicita\u00e7\u00e3o. Ela variar\u00e1, necessariamente, em fun\u00e7\u00e3o, designadamente, do maior ou menor poder de s\u00edntese do julgador e da melhor ou menos boa capacidade de express\u00e3o do mesmo, bastando-se a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreens\u00e3o do racioc\u00ednio exposto.<\/li>\n
  2. \t\tTendo, in casu, sido o arguido condenado, al\u00e9m do mais, numa pena acess\u00f3ria que n\u00e3o constava da acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tendo sido efectuada a comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nos termos do citado art. 379.\u00ba, n.\u00ba 1, b), do C. Processo Penal, e porque se entende igualmente aplic\u00e1vel o princ\u00edpio estabelecido na jurisprud\u00eancia fixada [Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7\/2008 (DR I, n\u00ba 146, de 30 de Julho de 2008], dada a identidade de raz\u00f5es, padece a senten\u00e7a em crise de nulidade parcial, tendo por objecto, exclusivamente, a condena\u00e7\u00e3o do recorrente na referida pena acess\u00f3ria.<\/li>\n
  3. \t\tA convic\u00e7\u00e3o do tribunal deve resultar da conjuga\u00e7\u00e3o dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constitu\u00eddas, com as impress\u00f5es proporcionadas pela prova por declara\u00e7\u00f5es, tendo em conta a forma como esta foi produzida, relevando, designadamente, a raz\u00e3o de ci\u00eancia dos declarantes e depoentes, a sua serenidade e distanciamento, as suas certezas, hesita\u00e7\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es, a sua linguagem e cultura, os sinais e reac\u00e7\u00f5es comportamentais revelados, e a coer\u00eancia do seu racioc\u00ednio.<\/li>\n
  4. \t\tNa fase de recurso, a demonstra\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do pro reo passa pela sua notoriedade, face ao termos da decis\u00e3o isto \u00e9, tem que resultar clara e inequivocamente do texto da decis\u00e3o que o juiz, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto desfavor\u00e1vel ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto favor\u00e1vel ao agente, o considerou n\u00e3o provado.<\/li>\n
  5. \t\tEm qualquer caso, a d\u00favida relevante, n\u00e3o \u00e9 a d\u00favida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no esp\u00edrito do julgador ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova, mas antes e apenas a d\u00favida que este n\u00e3o logrou ultrapassar e fez constar da senten\u00e7a.<\/li>\n
  6. \t\tO elemento aglutinador dos v\u00e1rios crimes em concurso que vai determinar a pena \u00fanica \u00e9 a personalidade do agente. Imp\u00f5e-se, por isso, a relaciona\u00e7\u00e3o de todos os factos entre si, de forma a obter-se a gravidade do il\u00edcito global, e depois, relacionar cada um deles, e todos, com a personalidade do agente, a fim de determinar se estamos perante uma tend\u00eancia criminosa, caso em que a acumula\u00e7\u00e3o de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contr\u00e1rio, tal cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera ocasionalidade que n\u00e3o radica na personalidade do agente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t <\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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