{"id":33307,"date":"2015-05-19T15:12:50","date_gmt":"2015-05-19T15:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/05\/19\/compra-e-venda-comercial-venda-por-designacao-de-padrao-venda-de-coisa-defeituosa-denuncia-caducidade-indemnizacao\/"},"modified":"2015-05-19T15:12:50","modified_gmt":"2015-05-19T15:12:50","slug":"compra-e-venda-comercial-venda-por-designacao-de-padrao-venda-de-coisa-defeituosa-denuncia-caducidade-indemnizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/compra-e-venda-comercial-venda-por-designacao-de-padrao-venda-de-coisa-defeituosa-denuncia-caducidade-indemnizacao\/","title":{"rendered":"Compra e venda comercial. Venda por designa\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o. Venda de coisa defeituosa. Den\u00fancia. Caducidade. Indemniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tCOMPRA E VENDA COMERCIAL. VENDA POR DESIGNA\u00c7\u00c3O DE PADR\u00c3O. VENDA DE COISA DEFEITUOSA. DEN\u00daNCIA. CADUCIDADE. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 232\/06.8TBMIR.C1 
\tRelator: <\/strong>CARLOS MOREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-04-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 2, 463, 469, 470, 471 C COMERCIAL, 905, 908, 910, 913,914, 915 CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t  Um produto qu\u00edmico – \u00e1cido ac\u00e9tico – porque re\u00fane carater\u00edsticas muito espec\u00edficas, p.ex., a de a sua concentra\u00e7\u00e3o ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padr\u00e3o, e, assim, subsum\u00edvel no disposto no art\u00ba 469\u00ba do C. Comercial.<\/li>\n
  2. \t\tO prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no art\u00ba 471\u00ba do C Com, para den\u00fancia de defeito, apenas se conta desde a sua entrega se o defeito for aparente e detet\u00e1vel pelos sentidos; sen\u00e3o, conta-se a partir da data da sua descoberta, razo\u00e1vel e diligentemente considerada; e sendo este o caso , em termos de normalidade, do referido \u00e1cido.<\/li>\n
  3. \t\tAssim, se a A., detetando cor n\u00e3o usual no \u00e1cido, efetiva procedimento habitual para apurar da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de defeito, se a analise aponta para a sua genuinidade, e se a r\u00e9 na contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o aduz, e depois prova, que \u00e0 autora eram exig\u00edveis outros testes mais fi\u00e1veis, tal prazo apenas come\u00e7a a correr da data em que a autora conclui que os estragos t\u00eam origem nos defeitos do produto, seja: 12.04.2006, pelo que, tendo a denuncia sido efetivada em 20.04, ela assume-se tempestiva.<\/li>\n
  4. \t\tIndicando a prova que a r\u00e9, negociante de produtos qu\u00edmicos, recebeu acido ac\u00e9tico com as carater\u00edsticas pr\u00f3prias, mas que: o acondicionou em contentores n\u00e3o selados, que assim os enviou para centros de distribui\u00e7\u00e3o que depois os entregam aos clientes, que estes lhes devolvem muitos contentores, que a r\u00e9 recebeu alguns em condi\u00e7\u00f5es fisicamente deficientes e que em dois estavam res\u00edduos alheios pois n\u00e3o foram por ela lavados, como deviam, \u00e9 poss\u00edvel, em concatena\u00e7\u00e3o com outros factos apurados, dar como provado, dentro da margem de \u00e1lea em direito permitida, que, tendo ele sido usado pela autora na fermenta\u00e7\u00e3o de azeitonas, foi a causa do estrago destas, por nele existir fenol, qu\u00edmico potencialmente venenoso.<\/li>\n
  5. \t\tNa venda defeituosa o comprador, tem, em princ\u00edpio, de ser indemnizado no \u00e2mbito do respetivo regime, pedindo, sequencialmente, a repara\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o da coisa, ou indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse negativo: art\u00bas 913\u00ba a 915\u00ba do CC; mas se estas vias n\u00e3o forem suficientes ao seu completo ressarcimento, porque o defeito provocou outros danos, tem ele direito a ser totalmente indemnizado, nos termos gerais do incumprimento defeituoso.<\/li>\n
  6. \t\tO ter-se apurado que a r\u00e9, vendedora, verificou a genuinidade do \u00e1cido no momento em que o recebeu do fornecedor, n\u00e3o basta para convencer, como \u00e9 seu \u00f3nus, de que desconhecia, sem culpa, o v\u00edcio do mesmo; antes lhe sendo exig\u00edvel -m\u00e1xime se ela o acondiciona em vasilhame n\u00e3o herm\u00e9tico e selado, retornado de anteriores clientes que nele podem deixar restos de outros produtos qu\u00edmicos – que o analise ao menos no momento em que o despachou ao cliente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    COMPRA E VENDA COMERCIAL. VENDA POR DESIGNA\u00c7\u00c3O DE PADR\u00c3O. VENDA DE COISA DEFEITUOSA. DEN\u00daNCIA. CADUCIDADE. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 232\/06.8TBMIR.C1  Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33307"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33307\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}