{"id":33282,"date":"2015-05-13T09:10:23","date_gmt":"2015-05-13T09:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/05\/13\/factos-juizos-equivalencia-credito-letra-de-cambio-prescricao-interrupcao-da-prescricao-aval\/"},"modified":"2015-05-13T09:10:23","modified_gmt":"2015-05-13T09:10:23","slug":"factos-juizos-equivalencia-credito-letra-de-cambio-prescricao-interrupcao-da-prescricao-aval","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/factos-juizos-equivalencia-credito-letra-de-cambio-prescricao-interrupcao-da-prescricao-aval\/","title":{"rendered":"Factos. Ju\u00edzos. Equival\u00eancia. Cr\u00e9dito. Letra de c\u00e2mbio. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Aval"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tFACTOS. JU\u00cdZOS. EQUIVAL\u00caNCIA. CR\u00c9DITO. LETRA DE C\u00c2MBIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. AVAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3070\/11.2TBLRA-A.C1
\tRelator:<\/strong> ALEXANDRE REIS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-05-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 POMBAL \u2013 2\u00aa SEC. DE EXECU\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 70\u00ba E 77\u00ba DA LULL; 323\u00b0, 326\u00b0 E 327\u00b0 DO CC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDevem considerar-se equipar\u00e1veis aos factos os ju\u00edzos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsum\u00edveis a um conceito jur\u00eddico geralmente conhecido, ou que contenham a enuncia\u00e7\u00e3o do facto pelos pr\u00f3prios caracteres gerais da lei.<\/li>\n
  2. \t\tTratando-se duma pretens\u00e3o executiva a cr\u00e9ditos cambi\u00e1rios configurados em livran\u00e7as, que origina uma inst\u00e2ncia com caracter\u00edsticas puramente cartulares, est\u00e1 a mesma subordinada ao regime legal imperativamente estatu\u00eddo na LULL, que constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, designadamente aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos nos arts. 70\u00ba e 77\u00ba dessa lei.<\/li>\n
  3. \t\tPor\u00e9m, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 nada estabeleceu quanto \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es cambi\u00e1rias, como explicitamente relegou para a legisla\u00e7\u00e3o nacional de cada estado contratante a regulamenta\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria e a faculdade de determinar as condi\u00e7\u00f5es a que se subordina o respectivo conhecimento, pelo que, exceptuando o que se refere \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para a prescri\u00e7\u00e3o, a lei cambi\u00e1ria n\u00e3o derroga as demais normas gerais de direito civil relativas a esse instituto.<\/li>\n
  4. \t\tPor essa raz\u00e3o, aplicam-se os preceitos do CC \u00e0quelas causas e, consequentemente, tamb\u00e9m \u00e0 disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescri\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria todos os actos que consistam no exerc\u00edcio do direito por parte do credor ou no reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do devedor e fa\u00e7am, por isso, cessar a in\u00e9rcia que constitui o pressuposto da efic\u00e1cia extintiva do decurso do tempo.<\/li>\n
  5. \t\tA cita\u00e7\u00e3o judicial para a ac\u00e7\u00e3o executiva destinada a exercer o direito cambi\u00e1rio e, depois, para a ac\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria instaurada para obter a declara\u00e7\u00e3o da nulidade e, subsidiariamente, a impugna\u00e7\u00e3o pauliana das transmiss\u00f5es efectuadas pelos executados do seu patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio, sendo uma das causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, tem como efeito a inutiliza\u00e7\u00e3o do tempo j\u00e1 decorrido e o in\u00edcio de novos prazos, contados desde o tr\u00e2nsito em julgado de cada uma das decis\u00f5es que puseram termo a ambos os processos (arts. 323\u00b0, 326\u00b0 e 327\u00b0 do CC).<\/li>\n
  6. \t\tO \u201cnovo prazo\u201d a que, nesses termos, fica sujeito o direito cambi\u00e1rio e que, em princ\u00edpio, seria o da \u201cprescri\u00e7\u00e3o primitiva\u201d, passa a ser o ordin\u00e1rio perante senten\u00e7a passada em julgado que reconhe\u00e7a tal direito, ou outro t\u00edtulo executivo (arts. 326\u00ba n\u00ba 2 e 311\u00ba do CC).<\/li>\n
  7. \t\tA oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante constituir uma contra-ac\u00e7\u00e3o declarativa do executado \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva do exequente, com vista a impedi-la ou a obstar \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do t\u00edtulo executivo, n\u00e3o passa disso mesmo, i. \u00e9, de uma mera fase de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tComo tal, ao abrigo daquele art. 327\u00b0, n\u00b0 1 do CC, tamb\u00e9m o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que puser termo \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o \u2013 enquanto fase declarativa da execu\u00e7\u00e3o \u2013 tem de ser convocado para a interrup\u00e7\u00e3o duradoura da prescri\u00e7\u00e3o, provocada pela cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tAssim, a decis\u00e3o que decrete a improced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o, fundada, precisamente, no reconhecimento da subsist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, tal qual emerge da livran\u00e7a, com a consequente determina\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, comporta, for\u00e7osamente, o reconhecimento do direito inserto no t\u00edtulo cambi\u00e1rio e a exequibilidade deste, pelo que tal decis\u00e3o realiza o fim previsto no citado art. 311\u00ba do CC \u2013 por ser extensiva a quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a respectiva raz\u00e3o de ser (a defini\u00e7\u00e3o do direito por senten\u00e7a com for\u00e7a de caso julgado, at\u00e9 com a inerente autoridade deste) \u2013 e, como consequ\u00eancia, o direito exercido pela exequente fica sujeito ao prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tNo dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es imediatas, como no caso sucede entre a embargada e o subscritor de uma das livran\u00e7as, podem ser invocadas as excep\u00e7\u00f5es pessoais fundadas na rela\u00e7\u00e3o subjacente e que sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exig\u00eancia que seja feita da obriga\u00e7\u00e3o cartular, tudo se passando como se a rela\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstrac\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se preenche com a alega\u00e7\u00e3o de que: a livran\u00e7a n\u00e3o identifica a rela\u00e7\u00e3o extra-cartular; n\u00e3o foi junto com o r.i. executivo qualquer acordo ou outro documento de que resulte o reconhecimento da d\u00edvida e a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento; o contrato de desconto banc\u00e1rio tem a natureza formal, o qual o primeiro executado (subscritor) n\u00e3o assinou nem existe.<\/li>\n
  11. \t\tO aval consiste numa garantia objectivada num acto cambi\u00e1rio que desencadeia uma obriga\u00e7\u00e3o directa, independente e aut\u00f3noma, que vive e subsiste independentemente da do avalizado, sendo a responsabilidade do avalista dada pela medida objectiva da do avalizado, pese embora tal independ\u00eancia.<\/li>\n
  12. \t\tNa falta de invoca\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do respectivo pacto, o preenchimento da livran\u00e7a entregue ao benefici\u00e1rio em branco tem de considerar-se, em princ\u00edpio, leg\u00edtimo, dele decorrendo a perfei\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria incorporada nesse t\u00edtulo e a correspondente exigibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao avalista que se obrigou solidariamente, ele pr\u00f3prio, a t\u00edtulo pessoal.<\/li>\n
  13. \t\tPara que o avalista possa colocar a quest\u00e3o do preenchimento abusivo da livran\u00e7a \u00e9 necess\u00e1rio que demonstre a exist\u00eancia de um acordo em cuja forma\u00e7\u00e3o tenha intervindo, o qual o tomador-portador do t\u00edtulo, ao completar o respectivo preenchimento, tenha efectivamente desrespeitado.<\/li>\n
  14. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o do avalista n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria da do avalizado, tem natureza totalmente diversa dessa rela\u00e7\u00e3o subjacente, incorpora-se no t\u00edtulo e vale com o sentido, o conte\u00fado e a extens\u00e3o do que neste for inscrito; por sua vez, a rela\u00e7\u00e3o subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na presta\u00e7\u00e3o do aval e pode ser invocada nas rela\u00e7\u00f5es entre ambos, mas n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o obrigacional que est\u00e1 por detr\u00e1s da emiss\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito subscrito pelo avalista.<\/li>\n
  15. \t\tPor for\u00e7a das respectivas autonomia e independ\u00eancia, o direito cartular \u00e9 aut\u00f3nomo da rela\u00e7\u00e3o fundamental subjacente \u2013 bem como das sucessivas conven\u00e7\u00f5es extra-cartulares \u2013 e subsiste independentemente de cada uma das obriga\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas dele emergentes, pelo que: a) o avalista n\u00e3o pode opor ao portador da livran\u00e7a os meios de defesa que competem ao avalizado, com excep\u00e7\u00e3o do pagamento; b) um eventual v\u00edcio intr\u00ednseco da obriga\u00e7\u00e3o do avalizado, atinente \u00e0 pr\u00f3pria subst\u00e2ncia do v\u00ednculo obrigacional, jamais se poder\u00e1 estender ou \u201ccomunicar\u201d ao respectivo avalista; c) a absolvi\u00e7\u00e3o da subscritora da livran\u00e7a do pedido executivo num processo de embargos que moveu \u00e0 aqui exequente nenhuma implica\u00e7\u00e3o acarreta para a responsabilidade dos avalistas aqui executados.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    FACTOS. JU\u00cdZOS. EQUIVAL\u00caNCIA. CR\u00c9DITO. LETRA DE C\u00c2MBIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. AVAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3070\/11.2TBLRA-A.C1 Relator: ALEXANDRE REIS Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33282"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33282\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}