{"id":33278,"date":"2015-05-12T10:56:29","date_gmt":"2015-05-12T10:56:29","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/05\/12\/legitimidade-extincao-de-sociedade-responsabilidade-socio-divida\/"},"modified":"2015-05-12T10:56:29","modified_gmt":"2015-05-12T10:56:29","slug":"legitimidade-extincao-de-sociedade-responsabilidade-socio-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/legitimidade-extincao-de-sociedade-responsabilidade-socio-divida\/","title":{"rendered":"Legitimidade. Extin\u00e7\u00e3o de sociedade. Responsabilidade. S\u00f3cio. D\u00edvida"},"content":{"rendered":"
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\tLEGITIMIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. S\u00d3CIO. D\u00cdVIDA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 119\/14.0TBCTB.C1
\tRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-05-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 CASTELO BRANCO \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 141\u00ba, 142\u00ba, 143\u00ba, 147\u00ba, 156\u00ba, 162\u00ba E 163\u00ba DO C\u00d3DIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; 30\u00ba, N\u00baS 1, 2 E 3 DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDe harmonia com o que estabelece o n\u00ba 1 do art\u00ba 30\u00ba do NCPC, o r\u00e9u \u00e9 parte leg\u00edtima \u201cquando tem interesse direto em contradizer\u201d, adiantando o n\u00ba 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime \u201cpelo preju\u00edzo que dessa proced\u00eancia advenha\u201d. Por seu turno, no n\u00ba 3 deste art\u00ba 30 consigna-se que \u201cna falta de indica\u00e7\u00e3o da lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o controvertida, tal como \u00e9 configurada pelo autor.\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tOs arts. 162\u00b0 e 163\u00b0 do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os s\u00f3cios em ac\u00e7\u00e3o instaurada por d\u00edvida da sociedade extinta, consoante a ac\u00e7\u00e3o esteja pendente \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o da sociedade ou seja instaurada ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/li>\n
  3. \t\tTratando-se de ac\u00e7\u00e3o pendente \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o da sociedade, a substitui\u00e7\u00e3o da sociedade pelo conjunto dos s\u00f3cios, representados pelos liquidat\u00e1rios, \u00e9 imediata e feita no pr\u00f3prio processo, sem necessidade de qualquer justifica\u00e7\u00e3o e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilita\u00e7\u00e3o (art. 162\u00b0 do CSC).<\/li>\n
  4. \t\tTratando-se de ac\u00e7\u00e3o a instaurar ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da sociedade por d\u00edvida n\u00e3o paga nem acautelada no acto da liquida\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que ser proposta contra a generalidade dos s\u00f3cios, tamb\u00e9m representados pelos liquidat\u00e1rios, e considerando que cada s\u00f3cio apenas responde at\u00e9 ao montante que recebeu na partilha (art. 163\u00b0, n\u00b0 1, do CSC), o demandante ter\u00e1 que justificar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que, aquando do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, a extinta sociedade possu\u00eda bens e\/ou valores e que esses bens e\/ou valores foram distribu\u00eddos pelos s\u00f3cios demandados.<\/li>\n
  5. \t\tS\u00f3 tem direito ao reembolso do activo restante quem for s\u00f3cio na data da partilha ou o titular do direito, se tiver sido alienado o direito ao saldo de liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tE se de acordo com o que estabelece o art\u00ba 163\u00ba, nas ac\u00e7\u00f5es que, encerrada a liquida\u00e7\u00e3o e extinta a sociedade, foram interpostas para cobran\u00e7a do passivo social n\u00e3o satisfeito ou acautelado, os antigos s\u00f3cios respondem apenas at\u00e9 ao montante que receberam na partilha, afigura-se que s\u00f3 quem, \u00e0 data da partilha, tenha a qualidade de s\u00f3cio, pode responder nos termos do preceito em an\u00e1lise.<\/li>\n
  7. \t\tSignifica isto que \u201cantigo s\u00f3cio\u201d, para efeitos do disposto no art\u00ba 163\u00ba do CSC, n\u00e3o \u00e9 todo aquele que tenha tido essa qualidade ao longo da vida da sociedade, mas apenas quem a possua na ocasi\u00e3o da partilha, sendo que, mesmo neste caso, em princ\u00edpio, s\u00f3 responder\u00e1 pelo passivo superveniente se houver recebido aquando da partilha e, nesse caso, ainda, apenas at\u00e9 ao montante que recebeu.<\/li>\n
  8. \t\tA jurisprud\u00eancia, maioritariamente, bem como alguma doutrina, tem entendido que compete ao demandante, nas ac\u00e7\u00f5es a que se reporta o art\u00ba 163\u00ba do CSC, a alega\u00e7\u00e3o e prova (art\u00ba 342\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil) de que, \u201caquando do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, a extinta sociedade possu\u00eda bens e\/ou valores e que esses bens e\/ou valores foram distribu\u00eddos pelos s\u00f3cios demandados\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    LEGITIMIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. S\u00d3CIO. D\u00cdVIDA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 119\/14.0TBCTB.C1 Relator: FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES Data do Acord\u00e3o: 05-05-2015 Tribunal: COMARCA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33278\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}