{"id":33276,"date":"2015-05-12T10:49:55","date_gmt":"2015-05-12T10:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/05\/12\/auto-estrada-acidente-objecto-estradas-onus-da-prova-concessionario\/"},"modified":"2015-05-12T10:49:55","modified_gmt":"2015-05-12T10:49:55","slug":"auto-estrada-acidente-objecto-estradas-onus-da-prova-concessionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/auto-estrada-acidente-objecto-estradas-onus-da-prova-concessionario\/","title":{"rendered":"Auto-estrada. Acidente. Objecto. Estradas. \u00d3nus da prova. Concession\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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\tAUTO-ESTRADA. ACIDENTE. OBJECTO. ESTRADAS. \u00d3NUS DA PROVA. CONCESSION\u00c1RIO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>27\/13.2TBALD.C1
\tRelator:<\/strong> TELES PEREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-05-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA \u2013 ALMEIDA \u2013 SEC. COMP. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 12\u00ba, N\u00ba 1, AL\u00cdNEA A) DA LEI N\u00ba 24\/2007, DE 18 DE JULHO; BASE XXXVI DO REGIME GERAL PUBLICADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N\u00ba 294\/97, DE 24 DE OUTUBRO.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t\u00c9 atrav\u00e9s do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 294\/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei n\u00ba 142-A\/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o \u00e0 concession\u00e1ria, num \u201c[\u2026] dever de assegurar um padr\u00e3o elevado na circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria\u201d e isola no quadro deste um concreto dever de informa\u00e7\u00e3o cautelar ao utente dos factores que sejam aptos a condicionar essa circula\u00e7\u00e3o moldado (o dever) por esse padr\u00e3o prestacional e de seguran\u00e7a qualificado, temperado este por aquilo que seja racionalmente poss\u00edvel \u2013 s\u00f3 o que \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 racionalmente exig\u00edvel a quem quer que seja \u2013 esperar de uma estrutura empresarial sobre a qual impende o dever de se organizar para garantir esse padr\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tVale isto por dizer que o grau de exig\u00eancia \u00e0 concession\u00e1ria ser\u00e1 \u2013 \u00e9 \u2013 consider\u00e1vel, mas que o mesmo n\u00e3o envolve exacerbamentos cautelares que situem a presta\u00e7\u00e3o activa de seguran\u00e7a aos utentes da auto-estrada, concretamente na advert\u00eancia a estes de perigos inesperadamente desencadeados para a circula\u00e7\u00e3o, que, sendo tribut\u00e1rios de um padr\u00e3o de conduta exigente, extravasem do que racionalmente \u00e9 exig\u00edvel.<\/li>\n
  3. \t\tO \u00f3nus da prova do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a de um tro\u00e7o de auto-estrada concessionada cabe \u00e0 concession\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 o mesmo quanto \u00e0 exist\u00eancia de objectos na faixa de rodagem que estejam na origem de acidentes (artigo 12\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea a) da Lei n\u00ba 24\/2007, de 18 de Julho).<\/li>\n
  4. \t\tProcurando fixar o padr\u00e3o de dilig\u00eancia exig\u00edvel a uma concession\u00e1ria pela especificidade das situa\u00e7\u00f5es elencadas no n\u00ba 1 do artigo 12\u00ba da Lei n\u00ba 24\/2007, observaremos que, nos casos, que acabam por ser os mais comuns na pr\u00e1tica dos tribunais, de acidentes em auto-estrada decorrentes da entrada nas vias de animais, acrescem ao dever de vigil\u00e2ncia da concession\u00e1ria sobre a via (\u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e humana da pr\u00f3pria via), deveres pr\u00e9vios especificamente ligados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o protectiva da via em termos aptos a impedir o acesso de animais a esta e a travessia das faixas por estes.<\/li>\n
  5. \t\tDiversamente, concretamente dentro da facti species da al\u00ednea a) do mesmo artigo 12\u00ba, n\u00ba 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes nas faixas de rodagem que a\u00ed possam ter ca\u00eddo), a quest\u00e3o do desempenho probat\u00f3rio pela concession\u00e1ria (ou seja: o que para esta significa provar um n\u00edvel de desempenho suficiente das suas obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a activa da via) adquire dimens\u00f5es mais espec\u00edficas \u2013 menos abrangentes que no exemplo dos animais \u2013 \u00e0s quais n\u00e3o \u00e9 indiferente a pondera\u00e7\u00e3o de factores como sejam o momento do conhecimento da exist\u00eancia do obst\u00e1culo na via e o lapso de tempo de reac\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o desse conhecimento.<\/li>\n
  6. \t\tReferimo-nos aqui ao tempo que a concession\u00e1ria demora a ter conhecimento e a reagir, sendo que para ter conhecimento exige-se que tenha implementado e que execute um sistema de patrulhamento da via ao longo do dia que, a espa\u00e7os de tempo aceit\u00e1veis, lhe permita verificar as condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o ao longo de todo o tro\u00e7o concessionado. Mais do que isto, s\u00f3 se pode exigir que sejam colocados ao longo da via pontos de contacto com a concession\u00e1ria (SOS) que possibilitem aos utentes adverti-la das situa\u00e7\u00f5es ocorridas.<\/li>\n
  7. \t\t\u00c9 com este sentido que a nossa jurisprud\u00eancia, sem abandonar um quadro de exig\u00eancia qualificado \u00e0 concession\u00e1ria, mas aferindo-o no dom\u00ednio do que razoavelmente \u00e9 poss\u00edvel, entende que \u201c[i]lide a presun\u00e7\u00e3o de culpa que sobre si impende no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a concession\u00e1ria que procede \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigil\u00e2ncia e actuando com a dilig\u00eancia que lhe era exigida no contrato de concess\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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