{"id":33257,"date":"2015-04-29T09:41:23","date_gmt":"2015-04-29T09:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/04\/29\/processo-especial-de-revitalizacao-per-onus-dos-credores-reclamantes-creditos-subordinados-encerramento-processo-poderes-do-juiz-abuso-de-direito\/"},"modified":"2015-04-29T09:41:23","modified_gmt":"2015-04-29T09:41:23","slug":"processo-especial-de-revitalizacao-per-onus-dos-credores-reclamantes-creditos-subordinados-encerramento-processo-poderes-do-juiz-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-especial-de-revitalizacao-per-onus-dos-credores-reclamantes-creditos-subordinados-encerramento-processo-poderes-do-juiz-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o. Per. \u00d3nus dos credores reclamantes. Cr\u00e9ditos subordinados. Encerramento. Processo. Poderes do juiz. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. \u00d3NUS DOS CREDORES RECLAMANTES. CR\u00c9DITOS SUBORDINADOS. ENCERRAMENTO. PROCESSO. PODERES DO JUIZ. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>84\/14.4TBACB-B.C1
\tRelator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-04-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA \u2013 ALCOBA\u00c7A \u2013 2\u00aa SEC. COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 17\u00ba-A, N\u00baS 1, 1\u00aa PARTE, E 2, 17\u00ba-C, N\u00ba 1, 17\u00ba-D, N\u00baS 3 E 4, 17\u00ba-F, N\u00ba 5, 17\u00ba-G, 47\u00ba, 48\u00ba, CORPO, 2\u00aa PARTE, E 177\u00ba, N\u00ba 1 DO CIRE; 334\u00ba C.CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t\u00c9 o credor reclamante que est\u00e1 vinculado ao \u00f3nus de provar o facto constitutivo \u2013 e, se for esse tamb\u00e9m o caso, transmissivo – do cr\u00e9dito reclamado, mas n\u00e3o os factos que importam a sua subordina\u00e7\u00e3o, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do cr\u00e9dito alegado \u2013 e, portanto, numa excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria – onera a parte a quem aproveita essa subordina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tEntende-se por administrador de facto a pessoa que age, directa ou indirectamente, de forma aut\u00f3noma \u2013 n\u00e3o subordinada – como administrador de direito \u2013 mas sem possuir essa qualidade funcional.<\/li>\n
  3. \t\tOs requisitos da subordina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos assente numa rela\u00e7\u00e3o especial com o devedor s\u00e3o cumulativos: o cr\u00e9dito deve ser detido por pessoa especialmente relacionada com o devedor, no contexto dessa vincula\u00e7\u00e3o especial, nos dois anos anteriores ao da proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  4. \t\tO momento que releva para qualifica\u00e7\u00e3o como subordinado do cr\u00e9dito \u00e9 o da sua constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o momento da sua cess\u00e3o, dado que o novo credor adquire o cr\u00e9dito com as exactas qualidades que ele patenteava no momento da transmiss\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tA compet\u00eancia para a declara\u00e7\u00e3o do encerramento do processo especial de recupera\u00e7\u00e3o, cabe ao juiz da insolv\u00eancia, sendo da compet\u00eancia do administrador judicial provis\u00f3rio apenas a declara\u00e7\u00e3o do encerramento do processo negocial.<\/li>\n
  6. \t\tA viola\u00e7\u00e3o, pelo juiz da insolv\u00eancia da compet\u00eancia funcional do administrador judicial provis\u00f3rio d\u00e1 lugar a uma simples nulidade processual, inominada ou secund\u00e1ria \u2013 e n\u00e3o a uma nulidade da senten\u00e7a \u2013 que, se n\u00e3o for tempestivamente arguida, se sana.<\/li>\n
  7. \t\tO processo negocial deve tamb\u00e9m ter-se por encerrado quando a declara\u00e7\u00e3o da impossibilidade da aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o proceda de uma minoria de bloqueio, i.e., proceda de credores com os votos suficientes para impedir a obten\u00e7\u00e3o de um qualquer dos qu\u00f3runs exigidos para a aprova\u00e7\u00e3o daquele plano.<\/li>\n
  8. \t\tQuando o juiz da insolv\u00eancia computa, para achar uma certa maioria de votos, os cr\u00e9ditos de um determinado credor, deve presumir-se que ao ponderar, nesse c\u00e1lculo, esses cr\u00e9ditos, considerou que aquele credor era titular dos direitos de voto correspondentes.<\/li>\n
  9. \t\tO oferecimento, no procedimento da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, da prova documental, obedece \u00e0s regras gerais, pelo que se esta prova n\u00e3o for produzida logo com o requerimento da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica irremediavelmente precludida a faculdade do seu oferecimento em momento posterior, sem preju\u00edzo da eventual sujei\u00e7\u00e3o do credor reclamante a pena processual de multa.<\/li>\n
  10. \t\tSe a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do cr\u00e9dito proceder do cedente, a denuntiatio consistir\u00e1 numa pura e simples comunica\u00e7\u00e3o de um facto jur\u00eddico \u2013 a transfer\u00eancia daquele direito a um sujeito terceiro – pelo que, ao contr\u00e1rio do que sucede \u2013 segundo certo entendimento do problema – quando a notifica\u00e7\u00e3o seja promovida pelo cession\u00e1rio, quanto realizada pelo cedente, a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem que ser acompanhada de elementos que constituam provas seguras da cess\u00e3o \u2013 v.g., do chamando documento da cess\u00e3o ou do pr\u00f3prio contrato que gerou a cess\u00e3o do direito.<\/li>\n
  11. \t\tA notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ao devedor feita pelo cedente, vale, al\u00e9m do mais, como indica\u00e7\u00e3o, por parte do \u00faltimo, para realizar a presta\u00e7\u00e3o ao cession\u00e1rio, que se deve manter em caso de falta, invalidade ou inefic\u00e1cia de cess\u00e3o, dado que cont\u00e9m igualmente um consentimento de cumprimento liberat\u00f3rio ao cession\u00e1rio no caso de ele vir a ser, ou vir a ser mais tarde, um terceiro.<\/li>\n
  12. \t\tAge com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o devedor que impugna, com fundamento na sua inexist\u00eancia, um cr\u00e9dito detido por quem, na peti\u00e7\u00e3o inicial do procedimento de recupera\u00e7\u00e3o, indicou como seu credor e com o qual se prop\u00f4s encetar negocia\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. \u00d3NUS DOS CREDORES RECLAMANTES. CR\u00c9DITOS SUBORDINADOS. ENCERRAMENTO. PROCESSO. PODERES DO JUIZ. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33257"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}