{"id":33240,"date":"2015-04-22T10:06:05","date_gmt":"2015-04-22T10:06:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/04\/22\/transporte-incumprimento-do-contrato-responsabilidade-transportador-onus-da-prova-exclusao-de-responsabilidade-furto\/"},"modified":"2015-04-22T10:06:05","modified_gmt":"2015-04-22T10:06:05","slug":"transporte-incumprimento-do-contrato-responsabilidade-transportador-onus-da-prova-exclusao-de-responsabilidade-furto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/transporte-incumprimento-do-contrato-responsabilidade-transportador-onus-da-prova-exclusao-de-responsabilidade-furto\/","title":{"rendered":"Transporte. Incumprimento do contrato. Responsabilidade. Transportador. \u00d3nus da prova. Exclus\u00e3o de responsabilidade. Furto"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tTRANSPORTE. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. \u00d3NUS DA PROVA. EXCLUS\u00c3O DE RESPONSABILIDADE. FURTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 266\/11.0TBLMG.C1
\tRelator: <\/strong>CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>14-04-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU – INST. CENTRAL DE VISEU – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 17\u00ba N\u00ba 2, 23\u00ba N\u00ba3 E 29\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO furto da mercadoria transportada, ainda que n\u00e3o seja directamente imput\u00e1vel ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, causa de exclus\u00e3o da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17\u00ba, n\u00ba 2, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).<\/li>\n
  2. \t\tPara que, em tal situa\u00e7\u00e3o, a sua responsabilidade seja exclu\u00edda, o transportador ter\u00e1 ainda o \u00f3nus de provar que actuou com a dilig\u00eancia de um bom pai de fam\u00edlia no que toca \u00e0 guarda e vigil\u00e2ncia da mercadoria que estava a seu cargo e que adoptou todas as cautelas e provid\u00eancias que estavam ao seu alcance no sentido de evitar \u2013 ou, pelo menos, dificultar \u2013 a ocorr\u00eancia de um facto dessa natureza.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o actua com a devida dilig\u00eancia \u2013 e, portanto, age com culpa, respondendo pela perda da mercadoria \u2013 o transportador que procede ao transporte da mercadoria em cami\u00e3o com cobertura de lona e cujas portas n\u00e3o tinham qualquer cadeado ou sistema de seguran\u00e7a e que, n\u00e3o obstante essas circunst\u00e2ncias, estaciona o ve\u00edculo, durante a noite, num local sem qualquer vigil\u00e2ncia ou protec\u00e7\u00e3o e sem que, pelo menos, um dos motoristas assegurasse a sua vigil\u00e2ncia enquanto o outro descansava, circunst\u00e2ncias em que a mercadoria transportada veio a ser furtada do interior do cami\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tReportando-se o art. 29\u00ba da aludida Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade emergente para o transportador do incumprimento do contrato de transporte e porque, para efeitos de constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar por incumprimento contratual, a nossa lei n\u00e3o estabelece distin\u00e7\u00e3o entre dolo e neglig\u00eancia (pois que qualquer uma dessas modalidades de culpa determina a constitui\u00e7\u00e3o daquela obriga\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 entender-se que a neglig\u00eancia \u00e9 equivalente ao dolo para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do citado art. 29\u00ba.<\/li>\n
  5. \t\tAssim, estando demonstrada a culpa (ainda que sob a forma de mera neglig\u00eancia) do transportador na perda ou avaria da mercadoria, n\u00e3o poder\u00e1 o mesmo invocar as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o que limitam a sua responsabilidade, como \u00e9 o caso do art. 23\u00ba, n\u00ba 3; a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade ali consignada ficar\u00e1 reservada para os casos em que o transportador responde por mero efeito da presun\u00e7\u00e3o de culpa que sobre si recai, nos termos da aludida Conven\u00e7\u00e3o, sem que se demonstre a sua culpa efectiva.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    TRANSPORTE. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. \u00d3NUS DA PROVA. EXCLUS\u00c3O DE RESPONSABILIDADE. FURTO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 266\/11.0TBLMG.C1 Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}