{"id":33173,"date":"2015-03-25T17:01:58","date_gmt":"2015-03-25T17:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/25\/prescricao-deficiente-gravacao-da-prova-materia-de-facto-convite-ao-aperfeicoamento-crime-de-injuria-medida-da-pena-pedido-civel\/"},"modified":"2015-03-25T17:01:58","modified_gmt":"2015-03-25T17:01:58","slug":"prescricao-deficiente-gravacao-da-prova-materia-de-facto-convite-ao-aperfeicoamento-crime-de-injuria-medida-da-pena-pedido-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prescricao-deficiente-gravacao-da-prova-materia-de-facto-convite-ao-aperfeicoamento-crime-de-injuria-medida-da-pena-pedido-civel\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o. Deficiente grava\u00e7\u00e3o da prova. Mat\u00e9ria de facto. Convite ao aperfei\u00e7oamento. Crime de inj\u00faria. Medida da pena. Pedido c\u00edvel"},"content":{"rendered":"
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\tPRESCRI\u00c7\u00c3O. DEFICIENTE GRAVA\u00c7\u00c3O DA PROVA. MAT\u00c9RIA DE FACTO. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO. CRIME DE INJ\u00daRIA. MEDIDA DA PENA. PEDIDO C\u00cdVEL
\tRECURSO CRIME N\u00ba<\/strong> 594\/11.5T3AVR.P1.C1
\tRelator:<\/strong> ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-03-2015
\tTribunal: <\/strong>AVEIRO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 40.\u00ba, 71.\u00ba, 118.\u00ba A 121.\u00ba E 181.\u00ba, DO CP; ARTS. 363.\u00ba E 417.\u00ba DO CPP; ARTS. 483.\u00ba E 496.\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal traduz-se numa ren\u00fancia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo decurso de um certo lapso de tempo. Passado um certo tempo depois da pr\u00e1tica de um facto il\u00edcito-t\u00edpico deixa de ser poss\u00edvel o procedimento criminal.<\/li>\n
  2. \t\tA prescri\u00e7\u00e3o do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu in\u00edcio e ressalvado o tempo de suspens\u00e3o, tiver decorrido o prazo da prescri\u00e7\u00e3o acrescido de metade. No caso em aprecia\u00e7\u00e3o, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e9 de 2 anos; o ressalvado tempo de suspens\u00e3o pode chegar aos 3 anos; e metade daquele prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 1 ano; assim, o procedimento prescrever\u00e1 sempre ao fim de 6 anos.<\/li>\n
  3. \t\tQuando as defici\u00eancias da grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedem, de modo algum, a capta\u00e7\u00e3o do sentido das declara\u00e7\u00f5es prestadas, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se v\u00ea impedido de proceder \u00e0 correcta avalia\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es do arguido e da assistente, e se o recorrente tiver impugnado a mat\u00e9ria de facto de acordo com o exigido no art.412.\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 do C\u00f3digo de Processo Penal nada impedir\u00e1 a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada em audi\u00eancia de julgamento.<\/li>\n
  4. \t\tNos casos em que o recorrente, nem nas conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o, nem na motiva\u00e7\u00e3o do recurso, especifica as provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida, com refer\u00eancia aos suportes t\u00e9cnicos, n\u00e3o h\u00e1 que convidar o recorrente ao aperfei\u00e7oamento do recurso sobre esta mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  5. \t\tReapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclus\u00f5es do recurso, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conclui que a convic\u00e7\u00e3o a que o Tribunal a quo chegou para dar como provada a factualidade constante do ponto n.\u00ba 4 da senten\u00e7a mostra-se objecto de um procedimento l\u00f3gico e coerente de valora\u00e7\u00e3o, com motiva\u00e7\u00e3o bastante, onde n\u00e3o se vislumbra qualquer assumo de arb\u00edtrio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Assim, n\u00e3o se impondo uma decis\u00e3o diversa da recorrida, mais n\u00e3o resta que confirmar a decis\u00e3o recorrida relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto, que se julga fixada tal como consta da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n
  6. \t\tAs express\u00f5es \u201c covardes e corruptos\u201d e \u201ctenham coragem\u201d, dirigidas a funcion\u00e1rios e vereador, s\u00e3o id\u00f3neas a lesar a honra e considera\u00e7\u00e3o do assistente, por serem adequadas a desprestigiar e diminuir o seu bom nome, quer perante si pr\u00f3prio, quer perante os outros cidad\u00e3os, que associam negativamente \u00e0 personalidade tanto a covardia como a corrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tPerante o desvalor da ac\u00e7\u00e3o e do resultado e todo o quadro de circunst\u00e2ncias referido, considerando que o arguido agiu com culpa elevada, que s\u00e3o razoavelmente acentuadas as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral para afirma\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da norma penal violada, e que n\u00e3o s\u00e3o despiciendas as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial, sendo a moldura da pena de multa do crime de injuria agravada de 10 a 240 dias, considera-se que a pena de multa de 140 dias que o Tribunal a quo aplicou ao arguido \u00e9 equilibrada, tendo em conta os crit\u00e9rios legais, pelo que \u00e9 de manter.<\/li>\n
  8. \t\tPara fixa\u00e7\u00e3o da taxa de multa em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira do arguido importa conhecer, essencialmente, o rendimento auferido pelo mesmo, de que o mesmo possa dispor, seja ele resultante do trabalho ou de patrim\u00f3nio.<\/li>\n
  9. \t\tNa forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de equidade, devem ter-se em conta tamb\u00e9m as regras da boa prud\u00eancia, a justa medida das coisas, a criteriosa pondera\u00e7\u00e3o das realidades da vida, como se devem ter em aten\u00e7\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es jurisprudenciais para casos semelhantes.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PRESCRI\u00c7\u00c3O. DEFICIENTE GRAVA\u00c7\u00c3O DA PROVA. MAT\u00c9RIA DE FACTO. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO. CRIME DE INJ\u00daRIA. MEDIDA DA PENA. PEDIDO C\u00cdVEL RECURSO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33173"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33173"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33173\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}