{"id":33137,"date":"2015-03-16T16:07:44","date_gmt":"2015-03-16T16:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/16\/responsabilidade-civil-extracontratual-danos-causados-por-coisas-poco-dever-de-vigilancia-dever-geral-de-prevencao-do-perigo-presuncao-de-culpa-danos-recurso\/"},"modified":"2015-03-16T16:07:44","modified_gmt":"2015-03-16T16:07:44","slug":"responsabilidade-civil-extracontratual-danos-causados-por-coisas-poco-dever-de-vigilancia-dever-geral-de-prevencao-do-perigo-presuncao-de-culpa-danos-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-extracontratual-danos-causados-por-coisas-poco-dever-de-vigilancia-dever-geral-de-prevencao-do-perigo-presuncao-de-culpa-danos-recurso\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil extracontratual. Danos causados por coisas. Po\u00e7o. Dever de vigil\u00e2ncia. Dever geral de preven\u00e7\u00e3o do perigo. Presun\u00e7\u00e3o de culpa. Danos. Recurso"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS CAUSADOS POR COISAS. PO\u00c7O. DEVER DE VIGIL\u00c2NCIA. DEVER GERAL DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO PERIGO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. DANOS. RECURSO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>208\/08.0TBPNH.C2
\tRelator: <\/strong>CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-02-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E CRIMINAL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 483, 493, 562, 566 CC, DL N\u00ba 310\/2002 DE 18\/12
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art. 493\u00ba do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situa\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunst\u00e2ncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a pr\u00f3pria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar tamb\u00e9m de qualquer actividade complementar da principal, desde que indispens\u00e1vel e inerente.<\/li>\n
  2. \t\tEste enunciado, impondo obviamente espec\u00edfico comportamento securit\u00e1rio proactivo atribui ao respons\u00e1vel que n\u00e3o toma as precau\u00e7\u00f5es precisas no \u00e2mbito do exerc\u00edcio de propriedade para evitar danos a pessoas e, assim, com a sua neglig\u00eancia e omiss\u00e3o, contribui para a forma\u00e7\u00e3o do processo causal do evento, constitui-se no dever de indemnizar o dano produzido. Conclus\u00e3o a que se chega tamb\u00e9m por aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios reguladores do instituto da responsabilidade civil, dos quais resulta que a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar pressup\u00f5e uma causa adequada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do evento, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto il\u00edcito e o dano.<\/li>\n
  3. \t\tCom este alcance, na \u00f3ptica do art. 493\u00ba, n\u00ba1 CC, quanto \u00e0 responsabilidade pelos danos causados por uma coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, a qualifica, por presun\u00e7\u00e3o de culpa, a cargo daquele que, com o dever de a vigiar, a tiverem seu poder, o respons\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 (apenas), necessariamente, o propriet\u00e1rio da coisa, podendo ser um comodat\u00e1rio, ou um deposit\u00e1rio, ou um credor pignorat\u00edcio, ou um arrendat\u00e1rio, j\u00e1 que, tamb\u00e9m neste caso, o dever de vigil\u00e2ncia, em tal caso, decorre necessariamente do seu dever de restituir a coisa findo o contrato em condi\u00e7\u00f5es que obstem a qualquer hip\u00f3tese n\u00e3o contorn\u00e1vel de periculosidade.<\/li>\n
  4. \t\tO dono de im\u00f3vel que mant\u00e9m no seu pr\u00e9dio um po\u00e7o nas circunst\u00e2ncias que os autos evidenciam, consideradas provadas, sem cuidar da sua anatomia e das suas peculiaridades f\u00edsicas e geogr\u00e1ficas, o mesmo se dizendo da entidade arrendat\u00e1ria que, j\u00e1 depois de ter procedido \u00e0 entrega do locado, findo o contrato, o faz sem o tapar, e sem de tal advertir a locadora, bem sabendo da sua exist\u00eancia, atenta a utiliza\u00e7\u00e3o que dele retirou no \u00e2mbito da sua actividade, de que resultou a morte por queda de uma pessoa, est\u00e3o obrigadas a indemnizar os danos causados, seja por for\u00e7a do princ\u00edpio geral consagrado no art. 483 do CC, seja por viola\u00e7\u00e3o sen\u00e3o do disposto em regras espec\u00edficas de regulamenta\u00e7\u00e3o legal da exist\u00eancia de po\u00e7os, sempre por omiss\u00e3o do dever de vigil\u00e2ncia fixado no art. 493, n\u00ba 1, do CC, ou do dever geral de agir para remo\u00e7\u00e3o do perigo de les\u00e3o do direito \u00e0 integridade f\u00edsica\/ corporal e, por isso, tamb\u00e9m, de personalidade, dos eventuais utilizadores desse pr\u00e9dio (provado que foi a sua utiliza\u00e7\u00e3o como zona de ca\u00e7a) atento o perigo causado pela sua manuten\u00e7\u00e3o em termos de n\u00e3o protec\u00e7\u00e3o e at\u00e9 de dissimula\u00e7\u00e3o vegetal, na situa\u00e7\u00e3o consagrada na mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  5. \t\tNestes termos, \u00e9-lhes, no caso concreto, aplic\u00e1vel a presun\u00e7\u00e3o de culpa prevista no art. 493 n\u00ba2 CC. E se essa presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 funciona ap\u00f3s a prova de que o evento se ficou a dever a raz\u00f5es relacionadas com tal situa\u00e7\u00e3o de facto de onde pela sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o decorre actividade\/exposi\u00e7\u00e3o perigosa cujo \u00f3nus cabe ao lesado.<\/li>\n
  6. \t\tA indemniza\u00e7\u00e3o, nos casos de danos patrimoniais, dever\u00e1 ser calculada em aten\u00e7\u00e3o ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio capital, compense, at\u00e9 ao seu esgotamento, a v\u00edtima – ou os seus familiares, em caso de decesso – dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu\/ram. A indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a danos n\u00e3o patrimoniais dever\u00e1 ser fixada tamb\u00e9m segundo a equidade, tendo-se em conta ainda o grau de culpabilidade do agente, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica deste e do lesado e as demais circunst\u00e2ncias do caso que se tenham por justificadas.<\/li>\n
  7. \t\tEm tal conformidade, os \u00abdanos futuros\u00bb compreendem os preju\u00edzos que, em termos de causalidade adequada, resultarem para o lesado (ou resultar\u00e3o, de acordo com os dados previs\u00edveis da experi\u00eancia comum, em consequ\u00eancia do acto il\u00edcito que foi obrigado a sofrer, ou, para os chamados \u00ablesados em segundo grau\u00bb, da ocorr\u00eancia da morte do ofendido um resultado de tal acto il\u00edcito, e, ainda, os que poderiam resultar da hipot\u00e9tica manuten\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o produtora de ganhos durante um tempo mais ou menos prolongado e que, do mesmo modo, corresponderiam ao tempo de vida laboral \u00fatil do lesado.<\/li>\n
  8. \t\tQuando a decis\u00e3o recorrida contiver decis\u00f5es distintas, o objecto do recurso pode ser expressamente restringido pelo recorrente no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o; todavia, na falta de especifica\u00e7\u00e3o (e s\u00f3 nela, n\u00e3o na hip\u00f3tese da sua manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento assumido), entende-se que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva for desfavor\u00e1vel ao recorrente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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