{"id":33123,"date":"2015-03-11T14:58:50","date_gmt":"2015-03-11T14:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/11\/quebra-de-sigilo-profissional-incidente-advogado-interesse-justificacao-pedido\/"},"modified":"2015-03-11T14:58:50","modified_gmt":"2015-03-11T14:58:50","slug":"quebra-de-sigilo-profissional-incidente-advogado-interesse-justificacao-pedido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/quebra-de-sigilo-profissional-incidente-advogado-interesse-justificacao-pedido\/","title":{"rendered":"Quebra de sigilo profissional. Incidente. Advogado. Interesse. Justifica\u00e7\u00e3o. Pedido"},"content":{"rendered":"
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\tQUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INCIDENTE. ADVOGADO. INTERESSE. JUSTIFICA\u00c7\u00c3O. PEDIDO
\tQUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL N\u00ba <\/strong>60\/10.6TAMGR-A.C1
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 04-03-2015DE
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.87.\u00ba, DA LEI N\u00ba 15\/05; ARTS. 135.\u00ba E 182.\u00ba, DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO segredo profissional n\u00e3o \u00e9 um segredo absoluto e inafast\u00e1vel, mas a raz\u00e3o de ser da sua exist\u00eancia imp\u00f5e que s\u00f3 em casos excepcionais o advogado o possa quebrar.<\/li>\n
  2. \t\tUma primeira situa\u00e7\u00e3o em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvincula\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio cliente, quando este autoriza a revela\u00e7\u00e3o do segredo. Uma segunda situa\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ao Presidente do Conselho Distrital respectivo e por este autorizado [trata-se do procedimento previsto no art. 87\u00ba, n\u00ba 4 do EOA]. E uma terceira situa\u00e7\u00e3o corresponde ao incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135\u00ba do C. Processo Penal [aplic\u00e1vel ao processo civil, por for\u00e7a do disposto no art. 417\u00ba, n\u00ba 4 do C. Processo Civil], a qual tem espec\u00edfico relevo para a quest\u00e3o a decidir.<\/li>\n
  3. \t\tO princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse preponderante imp\u00f5e ao tribunal superior a realiza\u00e7\u00e3o de uma atenta, prudente e aprofundada pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles dever\u00e1, in casu, prevalecer.<\/li>\n
  4. \t\tNa quest\u00e3o subjudice, para al\u00e9m dos conflituantes, interesse do Estado na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a penal, e interesse tutelado com o estabelecimento do segredo profissional na Advocacia, h\u00e1 que reconhecer a presen\u00e7a de um terceiro interesse, o da defesa do arguido em processo penal com consagra\u00e7\u00e3o constitucional no art. 32.\u00ba da Lei Fundamental, mas aqui com a particularidade do seu titular, o arguido, n\u00e3o ser o obrigado ao segredo cujo levantamento \u00e9 pretendido.<\/li>\n
  5. \t\tA imprescindibilidade do depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional \u00e9 elemento essencial \u00e0 densifica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse preponderante a actuar pelo tribunal com vista \u00e0 decis\u00e3o sobre a quebra do segredo;<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o sendo indicados os factos, eventualmente conhecidos pela testemunha e cobertos pelo segredo profissional de Advogado, suscept\u00edveis de demonstrarem a absoluta necessidade ou imprescindibilidade do seu depoimento, n\u00e3o existe raz\u00e3o objectiva para que, feita a pondera\u00e7\u00e3o dos interesses conflituantes com os elementos dispon\u00edveis, deva ser quebrado aquele segredo.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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