{"id":33115,"date":"2015-03-10T11:17:38","date_gmt":"2015-03-10T11:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/10\/caso-julgado-autoridade-preclusao-inventario-benfeitoria-abuso-de-direito\/"},"modified":"2015-03-10T11:17:38","modified_gmt":"2015-03-10T11:17:38","slug":"caso-julgado-autoridade-preclusao-inventario-benfeitoria-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-preclusao-inventario-benfeitoria-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Autoridade. Preclus\u00e3o. Invent\u00e1rio. Benfeitoria. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. AUTORIDADE. PRECLUS\u00c3O. INVENT\u00c1RIO. BENFEITORIA. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1265\/05.7TBPBL.C1
\tRelator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-02-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA \u2013 POMBAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 628\u00ba E 644\u00ba, N\u00baS 1 E 2, D), 2\u00aa PARTE DO NCPC; 343\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tN\u00e3o pode queixar-se da ofensa do seu direito \u00e0 prova, por essa les\u00e3o lhe ser inteiramente imput\u00e1vel, a parte que, apesar da actua\u00e7\u00e3o pelo tribunal do seu dever de preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deu cumprimento \u00e0 exig\u00eancia de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu.<\/li>\n
  2. \t\tNo tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado e a autoridade do caso julgado.<\/li>\n
  3. \t\tA efic\u00e1cia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto que foi realizada pela senten\u00e7a transitada, i.e., o conte\u00fado dessa decis\u00e3o, compreende n\u00e3o apenas as quest\u00f5es nela expressamente decididas \u2013 mas todas a que o demandado tinha o \u00f3nus de suscitar durante o processo, de modo a conformar constitutivamente a decis\u00e3o final sobre o m\u00e9rito da causa.<\/li>\n
  4. \t\tSummo rigore, a preclus\u00e3o que atinge o r\u00e9u ou interessado em processo de invent\u00e1rio \u2013 por for\u00e7a do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da defesa – \u00e9 mesmo independente do caso julgado, pelo que ficam precludidos todos os factos que podiam ser invocados como fundamento dessa contesta\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o \u2013 no caso do invent\u00e1rio, como fundamento de reclama\u00e7\u00e3o contra a rela\u00e7\u00e3o de bens \u2013 tenham ou n\u00e3o qualquer rela\u00e7\u00e3o com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada pelo tribunal.<\/li>\n
  5. \t\tA preclus\u00e3o decorrente da res judicata compreende igualmente as qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o objecto da causa possa comportar, mesmo as que n\u00e3o foram utilizadas pela decis\u00e3o transitada.<\/li>\n
  6. \t\tDe harmonia com a orienta\u00e7\u00e3o que tem colhido o favor da jurisprud\u00eancia, as benfeitorias e a acess\u00e3o constituem fen\u00f3menos paralelos, cujo distinguo assenta na exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vincule a pessoa \u00e0 coisa beneficiada.<\/li>\n
  7. \t\tAge contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de invent\u00e1rio faz relacionar, a requerimento seu, o pr\u00e9dio urbano que construiu em pr\u00e9dio r\u00fastico que tamb\u00e9m figurava nesse processo divis\u00f3rio como simples benfeitoria \u2013 portanto, como simples cr\u00e9dito seu sobre o patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio – e que, apesar de no acto de licita\u00e7\u00e3o ter sido advertida, que face \u00e0quela descri\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o aberta relativamente aquele pr\u00e9dio r\u00fastico compreendia a benfeitoria nele realizada, e que deixa que esse mesmo pr\u00e9dio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos realizados no processo de invent\u00e1rio, procede a obras no pr\u00e9dio urbano como se ele lhe tivesse sido adjudicado, e, demandado para demolir as obras, op\u00f5e ao autor, a quem o pr\u00e9dio foi adjudicado, o direito real de propriedade sobre ele.<\/li>\n
  8. \t\tO interessado que dispondo, segundo alega, j\u00e1 nesse momento, dos direitos potestativos de adquirir o pr\u00e9dio, tanto por usucapi\u00e3o como por acess\u00e3o, mas n\u00e3o os invoca em momento algum, no processo de invent\u00e1rio, antes requer que esse pr\u00e9dio seja descrito como simples benfeitoria de outro e deixa que seja adjudicado, por licita\u00e7\u00e3o, a outro co-interessado, adopta uma conduta concludente de ren\u00fancia \u00e0queles direitos potestativos.<\/li>\n
  9. \t\tO recorrente que se limita a indicar o meio de prova em que funda a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da quest\u00e3o de facto, sem proceder \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da sua relev\u00e2ncia e \u00e0 sua valora\u00e7\u00e3o, de modo a tornar patente a viola\u00e7\u00e3o, pelo decisor de facto, da regra da ci\u00eancia, da l\u00f3gica ou da experi\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso, n\u00e3o satisfaz o \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o daquela mat\u00e9ria a que lei de processo o vincula.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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