{"id":33110,"date":"2015-03-09T13:47:58","date_gmt":"2015-03-09T13:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/09\/regime-de-separacao-absoluta-de-bens-regime-imperativo-de-bens-doacao-nulidade-conta-conjunta-natureza-subsidiaria-do-enriquecimento-sem-causa-causa-de-justificacao-falta-provas-heranca-indivisa-conde\/"},"modified":"2015-03-09T13:47:58","modified_gmt":"2015-03-09T13:47:58","slug":"regime-de-separacao-absoluta-de-bens-regime-imperativo-de-bens-doacao-nulidade-conta-conjunta-natureza-subsidiaria-do-enriquecimento-sem-causa-causa-de-justificacao-falta-provas-heranca-indivisa-conde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-de-separacao-absoluta-de-bens-regime-imperativo-de-bens-doacao-nulidade-conta-conjunta-natureza-subsidiaria-do-enriquecimento-sem-causa-causa-de-justificacao-falta-provas-heranca-indivisa-conde\/","title":{"rendered":"Regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens. Regime imperativo de bens. Doa\u00e7\u00e3o. Nulidade. Conta conjunta. Natureza subsidi\u00e1ria do enriquecimento sem causa. Causa de justifica\u00e7\u00e3o. Falta. Provas. Heran\u00e7a indivisa. Condena\u00e7\u00e3o. Herdeiro"},"content":{"rendered":"
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\tREGIME DE SEPARA\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE BENS. REGIME IMPERATIVO DE BENS. DOA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. CONTA CONJUNTA. NATUREZA SUBSIDI\u00c1RIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAUSA DE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O. FALTA. PROVAS. HERAN\u00c7A INDIVISA. CONDENA\u00c7\u00c3O. HERDEIRO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3108\/06.5TBCBR.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-02-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 473\u00ba\/1, 474\u00ba E 1762\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo casamento no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens h\u00e1 uma completa separa\u00e7\u00e3o, quer do dom\u00ednio, quer da frui\u00e7\u00e3o, dos bens que cada um dos c\u00f4njuges leva para o casamento ou adquire na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio; h\u00e1 duas massas de bens: os bens pr\u00f3prios do marido e os bens pr\u00f3prios da mulher, n\u00e3o havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a quota de cada um dos c\u00f4njuges integra o seu patrim\u00f3nio pr\u00f3prio).<\/li>\n
  2. \t\tAssim, assente que os fluxos financeiros entrados em conta banc\u00e1ria s\u00e3o provenientes dos vencimentos e das pens\u00f5es de reforma de um dos c\u00f4njuges, constituem bem pr\u00f3prio de tal c\u00f4njuge os saldos que a todo o tempo tal conta banc\u00e1ria for apresentando.<\/li>\n
  3. \t\tAinda que \u2013 sendo imperativo o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 tal c\u00f4njuge repute tal saldo como comum; uma vez que a sua vontade \u00e9 insuficiente para se sobrepor ao art. 1762.\u00ba do C. Civil, segundo o qual \u201c\u00e9 nula a doa\u00e7\u00e3o entre casados, se vigorar imperativamente entre os c\u00f4njuges o regime da separa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tE ainda que a conta banc\u00e1ria seja conjunta\/colectiva \u201csolid\u00e1ria\u201d, uma vez uma coisa \u00e9 o direito, em rela\u00e7\u00e3o ao banco, de qualquer dos titulares poder movimentar sozinho e livremente a conta; e outra coisa, diversa, \u00e9 o direito\/propriedade, em que pode haver outros e diferentes titulares, sobre as quantias depositadas.<\/li>\n
  5. \t\tA circunst\u00e2ncia do pre\u00e7o ter sido integralmente pago por um dos c\u00f4njuges \u2013 tendo ambos os c\u00f4njuges (casados no regime da separa\u00e7\u00e3o) outorgado em compra e venda como compradores \u2013 n\u00e3o significa\/representa a prova da falta de \u201ccausa justificativa\u201d para o enriquecimento patrimonial daquele que, sem nada despender, passou a ser compropriet\u00e1rio.<\/li>\n
  6. \t\tA falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.\u00ba\/1 do CC) para a desloca\u00e7\u00e3o\/atribui\u00e7\u00e3o patrimonial exige a prova positiva do que aconteceu e do motivo da desloca\u00e7\u00e3o patrimonial, uma vez que \u00e9 a partir da\u00ed que se pode concluir que n\u00e3o h\u00e1 \u201ccausa justificativa\u201d<\/li>\n
  7. \t\tAli\u00e1s, s\u00f3 assim o instituto do enriquecimento sem causa (cfr. 474.\u00ba do C. Civil) pode cumprir a sua natureza subsidi\u00e1ria, ou seja, s\u00f3 fazendo-se a prova positiva do que aconteceu e do motivo da desloca\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 que, no caso, se alcan\u00e7ar\u00e1 n\u00e3o facultar a lei ao \u201cempobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo\u201d.<\/li>\n
  8. \t\tA heran\u00e7a, enquanto indivisa, \u00e9 um patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo, de afecta\u00e7\u00e3o especial, pelo que somente o seu activo, e n\u00e3o o patrim\u00f3nio dos herdeiros, responde colectivamente pela satisfa\u00e7\u00e3o das respectivas d\u00edvidas; depois de partilhada, cada herdeiro tamb\u00e9m s\u00f3 responde pelos encargos e d\u00edvidas na propor\u00e7\u00e3o da quota que lhe tenha cabido na heran\u00e7a (ou seja, s\u00f3 responde na propor\u00e7\u00e3o\/for\u00e7a da sua quota).<\/li>\n
  9. \t\tAssim, n\u00e3o havendo not\u00edcia nos autos da partilha ter sido feita, a condena\u00e7\u00e3o dos herdeiros tem que aludir \u00e0 qualidade\/veste em que (como co-titulares do patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo) s\u00e3o condenados e que referir que a mesma \u00e9 pelas for\u00e7as\/bens da heran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    REGIME DE SEPARA\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE BENS. REGIME IMPERATIVO DE BENS. DOA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. CONTA CONJUNTA. NATUREZA SUBSIDI\u00c1RIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33110"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33110"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33110\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}