{"id":33101,"date":"2015-03-05T10:30:46","date_gmt":"2015-03-05T10:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/05\/crime-semi-publico-prazo-exercicio-de-direito-direito-de-queixa-indicios-in-dubio-pro-reo-injuria\/"},"modified":"2015-03-05T10:30:46","modified_gmt":"2015-03-05T10:30:46","slug":"crime-semi-publico-prazo-exercicio-de-direito-direito-de-queixa-indicios-in-dubio-pro-reo-injuria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/crime-semi-publico-prazo-exercicio-de-direito-direito-de-queixa-indicios-in-dubio-pro-reo-injuria\/","title":{"rendered":"Crime semi-p\u00fablico. Prazo. Exerc\u00edcio de direito. Direito de queixa. Ind\u00edcios. In dubio pro reo. Inj\u00faria"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCRIME SEMI-P\u00daBLICO. PRAZO. EXERC\u00cdCIO DE DIREITO. DIREITO DE QUEIXA. IND\u00cdCIOS. IN DUBIO PRO REO. INJ\u00daRIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>130\/13.9TAIDN.C1
\tRelator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>25-02-2015
\tTribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.115.\u00ba E 18.\u00ba, DO CP; ART. 283.\u00ba DO CPP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA lei que concede a iniciativa da puni\u00e7\u00e3o do crime de natureza semi-p\u00fablica ou particular, imp\u00f5e tamb\u00e9m, como condi\u00e7\u00e3o, o agir dentro de um prazo.<\/li>\n
  2. \t\tO c\u00f4mputo do prazo come\u00e7a com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento natural\u00edstico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.<\/li>\n
  3. \t\tQuanto \u00e0 contagem do termo do prazo para o exerc\u00edcio de queixa, existe um entendimento abrangente de que o crit\u00e9rio legal da sua computa\u00e7\u00e3o deve procurar-se no art.279.\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.\u00ba e 139.\u00ba do atual C.P.C..<\/li>\n
  4. \t\tNa resolu\u00e7\u00e3o da d\u00favida sobre se a agress\u00e3o f\u00edsica teve lugar no per\u00edodo que consta da acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou num outro per\u00edodo em que a assistente declarou que tamb\u00e9m pode ter ocorrido, n\u00e3o pode deixar-se de ter em conta um dos princ\u00edpios constitucionais e processuais penais fundamentais a n\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o da prova: o princ\u00edpio in dubio pro reo .<\/li>\n
  5. \t\tPara a pron\u00fancia, n\u00e3o obstante n\u00e3o ser necess\u00e1ria a certeza da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, os factos indici\u00e1rios dever\u00e3o ser suficientes e bastantes por forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um ju\u00edzo de razo\u00e1vel probabilidade de condena\u00e7\u00e3o no que respeita aos factos que lhe s\u00e3o imputados.<\/li>\n
  6. \t\tA sufici\u00eancia dos ind\u00edcios de futura condena\u00e7\u00e3o do arguido, aferida por um ju\u00edzo de alta probabilidade, em face das regras da experi\u00eancia comum e livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, tem de ser compatibilizada com os princ\u00edpios in dubio pro reo e da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/li>\n
  7. \t\tO trabalho do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na sindic\u00e2ncia do apuramento dos factos dados como suficientemente indiciados no despacho de pron\u00fancia traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz de Instru\u00e7\u00e3o e concluir, atento o disposto no art.127.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, da razoabilidade ou n\u00e3o da exist\u00eancia daqueles ind\u00edcios.<\/li>\n
  8. \t\tNo circunstancialismo, existem ind\u00edcios suficientes de que o arguido ao escarrar, de forma ostensiva e ruidosa, em dire\u00e7\u00e3o da assistente, num lugar p\u00fablico, de uma pequena localidade, e quando a assistente se encontra na companhia de uma pessoa, quis deliberada, livre e conscientemente, ofender a honra e considera\u00e7\u00e3o da assistente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CRIME SEMI-P\u00daBLICO. PRAZO. EXERC\u00cdCIO DE DIREITO. DIREITO DE QUEIXA. IND\u00cdCIOS. IN DUBIO PRO REO. INJ\u00daRIA RECURSO CRIMINAL N\u00ba 130\/13.9TAIDN.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33101"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33101"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33101\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}