{"id":33097,"date":"2015-03-05T10:17:11","date_gmt":"2015-03-05T10:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/05\/acusacao-data-da-infraccao-falta-factos-concretos-direito-de-defesa-do-arguido-principio-do-contraditorio-inconstitucionalidade-trafico-de-estupefacientes-trafico-de-menor-gravidade-reincidencia-homog\/"},"modified":"2015-03-05T10:17:11","modified_gmt":"2015-03-05T10:17:11","slug":"acusacao-data-da-infraccao-falta-factos-concretos-direito-de-defesa-do-arguido-principio-do-contraditorio-inconstitucionalidade-trafico-de-estupefacientes-trafico-de-menor-gravidade-reincidencia-homog","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acusacao-data-da-infraccao-falta-factos-concretos-direito-de-defesa-do-arguido-principio-do-contraditorio-inconstitucionalidade-trafico-de-estupefacientes-trafico-de-menor-gravidade-reincidencia-homog\/","title":{"rendered":"Acusa\u00e7\u00e3o. Data da infrac\u00e7\u00e3o. Falta. Factos concretos. Direito de defesa do arguido. Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Inconstitucionalidade. Tr\u00e1fico de estupefacientes. Tr\u00e1fico de menor gravidade. Reincid\u00eancia homog\u00e9nea ou espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"
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\tACUSA\u00c7\u00c3O. DATA DA INFRAC\u00c7\u00c3O. FALTA. FACTOS CONCRETOS. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. INSCONSTITUCIONALIDADE. TR\u00c1FICO DE ESTUPEFACIENTES. TR\u00c1FICO DE MENOR GRAVIDADE. REINCID\u00caNCIA HOMOG\u00c9NEA OU ESPEC\u00cdFICA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>369\/13.7GAMGL.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-02-2015
\tTribunal:<\/strong> VISEU (INST\u00c2NCIA CENTRAL, SEC\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART. 75.\u00ba DO CP; ART. 283.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. B), DO CPP; ARTS. 21.\u00ba E 25.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. A), DO DL 15\/93, DE 22-01; ART. 32.\u00ba, N.\u00baS 1 E 5, DA CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe \u00e9 certo que a acusa\u00e7\u00e3o deve ser, em princ\u00edpio, precisa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o temporal da pr\u00e1tica do crime, tal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que essa indica\u00e7\u00e3o tenha necessariamente de se reportar a uma data espec\u00edfica.<\/li>\n
  2. \t\tIsso mesmo decorre da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do art. 283.\u00ba do CPP, quando a prop\u00f3sito da referida pe\u00e7a processual disp\u00f5e sobre a necessidade de fazer da mesma constar \u00aba narra\u00e7\u00e3o, ainda que sint\u00e9tica, dos factos que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o ao arguido de uma pena ou de uma medida de seguran\u00e7a, incluindo, se poss\u00edvel, (\u2026) o tempo (\u2026) da sua pr\u00e1tica (\u2026)\u00bb.<\/li>\n
  3. \t\tA interpreta\u00e7\u00e3o normativa, no sentido descrito, daquele preceito legal n\u00e3o traduz uma compress\u00e3o inadmiss\u00edvel do direito de defesa do arguido e, em consequ\u00eancia, n\u00e3o padece de inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 32.\u00ba, n.\u00bas 1 e 5, da CRP, desde que, os limites temporais da ac\u00e7\u00e3o se mostrem suficientemente demarcados, adstritos a um concreto per\u00edodo de tempo.<\/li>\n
  4. \t\tDecorrendo, fundamentalmente, da mat\u00e9ria de facto provada que:
    \t\t– a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente, o seu modo de vida durante um per\u00edodo que se arrastou desde o in\u00edcio do ano de 2010 at\u00e9 princ\u00edpios de 2014;
    \t\t– a mesma era exercida com car\u00e1cter regular\/di\u00e1rio;
    \t\t– para concretiza\u00e7\u00e3o desse \u201cneg\u00f3cio\u201d, o arguido utilizava a sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, umas vezes, e deslocava-se aos locais de encontro, outras, sendo que, em todos os casos, os contactos pessoais eram previamente acordados, via contacto telef\u00f3nico, com os clientes que, reiteradamente, procediam \u00e0s encomendas;
    \t\t– no per\u00edodo temporal referenciado, para se abastecer do produto, com a frequ\u00eancia de pelo menos uma vez por semana, o arguido fazia uma encomenda a terceiro de duas ou tr\u00eas placas de haxixe, com cerca de 100 gramas cada;
    \t\t– no j\u00e1 aludido quadro temporal, o arguido forneceu v\u00e1rias dezenas de pessoas, em muitos casos de forma repetida, com curtos espa\u00e7os de tempo de intervalo;
    \t\ttais factos n\u00e3o espelham uma imagem global adequada \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo positivo sobre a diminui\u00e7\u00e3o da ilicitude, reclamada, pelo legislador, no art. 25.\u00ba do DL n.\u00ba 15\/93, de 22-01, preenchendo antes o tipo matricial de tr\u00e1fico do art. 21.\u00ba.<\/li>\n
  5. \t\tTratando-se de crimes de igual natureza, a descri\u00e7\u00e3o dos factos respeitantes ao percurso criminoso do arguido s\u00e3o, inexoravelmente, reveladores de que a sucumb\u00eancia revelada pela pr\u00e1tica do novo il\u00edcito penal \u00e9 consequ\u00eancia de uma qualidade desvaliosa que entronca na personalidade do agente e n\u00e3o j\u00e1 fruto de causas fortuitas\/acidentais, exclusiva ou predominantemente ex\u00f3genas que caracterizam a pluriocasionalidade, o que conduz \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de uma culpa agravada por a condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o ter servido de suficiente advert\u00eancia contra o crime e, assim, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da modificativa agravante geral prevista no art. 75.\u00ba do CP.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACUSA\u00c7\u00c3O. DATA DA INFRAC\u00c7\u00c3O. FALTA. FACTOS CONCRETOS. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. INSCONSTITUCIONALIDADE. TR\u00c1FICO DE ESTUPEFACIENTES. TR\u00c1FICO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33097"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33097"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33097\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}