{"id":33089,"date":"2015-03-04T10:20:46","date_gmt":"2015-03-04T10:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/03\/04\/heranca-aceitacao-tacita-habilitacao-judicial-impugnacao-pauliana\/"},"modified":"2015-03-04T10:20:46","modified_gmt":"2015-03-04T10:20:46","slug":"heranca-aceitacao-tacita-habilitacao-judicial-impugnacao-pauliana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/heranca-aceitacao-tacita-habilitacao-judicial-impugnacao-pauliana\/","title":{"rendered":"Heran\u00e7a. Aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Habilita\u00e7\u00e3o judicial. Impugna\u00e7\u00e3o pauliana"},"content":{"rendered":"
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\tHERAN\u00c7A. ACEITA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA. HABILITA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 176\/07.6TBVLF.C1
\tRelator: <\/strong>ALEXANDRE REIS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-02-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA \u2013 GUARDA \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 610\u00ba, 2056\u00ba E 2059\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSendo a lei especialmente exigente na determina\u00e7\u00e3o dos factos donde se deduz a vontade de o sucess\u00edvel aceitar a heran\u00e7a (jacente), a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita desta ter\u00e1 de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administra\u00e7\u00e3o dos bens, no sentido de n\u00e3o deixar d\u00favidas que, embora n\u00e3o expressa pelo sucess\u00edvel, foi por ele querida. E sendo a aceita\u00e7\u00e3o expressa havida como um neg\u00f3cio jur\u00eddico formal, tamb\u00e9m os factos concludentes da declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita devem estar revestidos de forma, o que n\u00e3o sucede com o mero decurso do tempo.<\/li>\n
  2. \t\tA habilita\u00e7\u00e3o judicial, s\u00f3 por si, n\u00e3o define a posi\u00e7\u00e3o dos habilitados relativamente \u00e0 heran\u00e7a; significa apenas que estes s\u00e3o investidos na qualidade de herdeiros \u2013 ainda que n\u00e3o sucessores \u2013 do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a ac\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o daquele.<\/li>\n
  3. \t\tPor isso, o posterior rep\u00fadio da heran\u00e7a pelos habilitados n\u00e3o tem qualquer implica\u00e7\u00e3o na eventual proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o pauliana visada na ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tA alegada falta de notifica\u00e7\u00e3o de um documento aduzido na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto integra uma nulidade processual e n\u00e3o, tamb\u00e9m, uma nulidade da senten\u00e7a. O conhecimento desse v\u00edcio depende de argui\u00e7\u00e3o pelo interessado na observ\u00e2ncia da formalidade omitida, no prazo de 10 dias ap\u00f3s o seu conhecimento \u2013 que, no caso, ocorreu com a notifica\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o aludindo ao documento \u2013, no Tribunal em que foi cometido, para que nele pudesse ser julgado, sendo extempor\u00e2nea a sua argui\u00e7\u00e3o apenas nas alega\u00e7\u00f5es do recurso interposto da senten\u00e7a final.<\/li>\n
  5. \t\tO problema que coloca a detec\u00e7\u00e3o e correc\u00e7\u00e3o de pontuais e concretos erros de julgamento \u00e9 o da aferi\u00e7\u00e3o da razoabilidade da convic\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do julgador, \u00e0 luz das regras da ci\u00eancia, da experi\u00eancia e da probabilidade l\u00f3gica prevalecente, o que implica que a altera\u00e7\u00e3o pela rela\u00e7\u00e3o do julgamento da 1\u00aa inst\u00e2ncia se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em que tal julgamento se fundamentou s\u00e3o inid\u00f3neos para o efeito, \u00e0 luz das mencionadas regras.<\/li>\n
  6. \t\tPara que se verifique a impugna\u00e7\u00e3o pauliana \u00e9 necess\u00e1rio, e suficiente, que se esteja perante um acto de diminui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do credor de que resulte a impossibilidade deste em obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito ou o agravamento dessa impossibilidade.<\/li>\n
  7. \t\tTendo o A. provado o seu cr\u00e9dito e n\u00e3o tendo os recorrentes demonstrado que, depois do acto impugnado, o doador avalista (da livran\u00e7a) manteve no seu patrim\u00f3nio bens de valor bastante para garantir a totalidade da d\u00edvida, \u00e9 evidente a conclus\u00e3o de que a doa\u00e7\u00e3o impossibilitou ou agravou, pelo menos, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado por aquele.<\/li>\n
  8. \t\tA sufici\u00eancia de bens penhor\u00e1veis tem de dizer respeito ao pr\u00f3prio doador avalista, que responde pela presta\u00e7\u00e3o integral sem poder opor o benef\u00edcio da divis\u00e3o. N\u00e3o releva, pois, que os outros devedores solid\u00e1rios continuem a dispor de patrim\u00f3nio bastante para assegurar o pagamento da d\u00edvida, nem \u2013 ainda menos \u2013 incumbe ao credor a aferi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio global de todos os devedores.<\/li>\n
  9. \t\tA entrega de livran\u00e7a-cau\u00e7\u00e3o em branco, em garantia de cumprimento das presta\u00e7\u00f5es devidas pela disponibiliza\u00e7\u00e3o da quantia contratualmente acordada e pela efectiva utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, implica a vincula\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios do t\u00edtulo e outorgantes na conven\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es neles estabelecidas, uma vez observadas as condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Assim, foi na data de tal contrato de abertura de cr\u00e9dito que foi posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da devedora a presta\u00e7\u00e3o que a livran\u00e7a integrou e para cuja garantia foi subscrita, sendo ent\u00e3o, pois, que nasceu o cr\u00e9dito do banco tomador da livran\u00e7a e se constituiu a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, bem como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se n\u00e3o for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, \u00e9 irrelevante a data do vencimento do t\u00edtulo cambi\u00e1rio, importando apenas que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seja anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o da exist\u00eancia do dolo a que alude a parte final da al\u00ednea a) do art. 610\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o estando em causa a impugna\u00e7\u00e3o de acto oneroso, a actua\u00e7\u00e3o (m\u00e1 f\u00e9) dos recorrentes s\u00f3 poderia apresentar relev\u00e2ncia se se estivesse perante cr\u00e9dito posterior \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos bens por contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tNuma ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pauliana em que apenas se suscita a (in)efic\u00e1cia, em rela\u00e7\u00e3o ao A., da doa\u00e7\u00e3o de determinados im\u00f3veis e n\u00e3o a da doa\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o do doador avalista no patrim\u00f3nio comum em que os mesmos se integravam, independentemente da incomunicabilidade da d\u00edvida do doador avalista \u00e0 2\u00aa R (tamb\u00e9m doadora), n\u00e3o t\u00eam que ser aqui enfrentadas as quest\u00f5es relacionadas com o regime de bens, a qualifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ou o tipo de bens que respondem pela d\u00edvida.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    HERAN\u00c7A. ACEITA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA. HABILITA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 176\/07.6TBVLF.C1 Relator: ALEXANDRE REIS Data do Acord\u00e3o: 24-02-2015 Tribunal: COMARCA DA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33089"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}