{"id":33054,"date":"2015-02-17T11:43:06","date_gmt":"2015-02-17T11:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/02\/17\/prescricao-fundo-de-garantia-automovel-contagem-dos-prazos-anulabilidade-contrato-de-seguro-falsidade-identificacao-condutor-habitual\/"},"modified":"2015-02-17T11:43:06","modified_gmt":"2015-02-17T11:43:06","slug":"prescricao-fundo-de-garantia-automovel-contagem-dos-prazos-anulabilidade-contrato-de-seguro-falsidade-identificacao-condutor-habitual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prescricao-fundo-de-garantia-automovel-contagem-dos-prazos-anulabilidade-contrato-de-seguro-falsidade-identificacao-condutor-habitual\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o. Fundo de garantia autom\u00f3vel. Contagem dos prazos. Anulabilidade. Contrato de seguro. Falsidade. Identifica\u00e7\u00e3o. Condutor habitual"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPRESCRI\u00c7\u00c3O. FUNDO DE GARANTIA AUTOM\u00d3VEL. CONTAGEM DOS PRAZOS. ANULABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. FALSIDADE. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. CONDUTOR HABITUAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 487\/09.6TBOHP.C1
\tRelator: <\/strong>TELES PEREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>10-02-2015
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 498\u00ba, N\u00ba 2 DO C.CIVIL; 25\u00ba, N\u00ba 1 DO DL N\u00ba 522\/85; 54\u00ba, N\u00ba 6 DO DL N\u00ba 291\/2007, DE 21\/08; 25\u00ba, N\u00ba 1 DA LEI DO CONTRATO DE SEGURO (DECRETO-LEI N\u00ba 72\/2008, DE 16 DE ABRIL (LCS)).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de recupera\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva interven\u00e7\u00e3o deve ser equacionado no quadro do n\u00ba 2 do artigo 498\u00ba do CC, sendo a partir dessa referencia\u00e7\u00e3o que a raz\u00e3o de ser do instituto da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 a defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o latente pela in\u00e9rcia do titular do direito na concretiza\u00e7\u00e3o desta \u2013 actua verdadeiramente.<\/li>\n
  2. \t\tVale como argumento a este respeito \u2013 para quem considerasse a quest\u00e3o duvidosa face ao enquadramento propiciado pelo artigo 25\u00ba, n\u00ba 1 do DL 522\/85 \u2013 a op\u00e7\u00e3o expressa assumida pelo legislador no Diploma sucessor deste, ou seja no artigo 54\u00ba, n\u00ba 6 do Decreto-Lei n\u00ba 291\/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel): \u201c[a]os direitos do Fundo de Garantia Autom\u00f3vel previstos nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel o n\u00ba 2 do artigo 498\u00ba do C\u00f3digo Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de pagamentos fraccionados por lesado ou mais do que um lesado, a data do \u00faltimo pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Autom\u00f3vel\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tEsta quest\u00e3o de sucess\u00e3o de regimes legais \u00e9 relevante \u2013 estando em causa um contrato celebrado na vig\u00eancia do DL 522\/85 e um acidente ocorrido nesse enquadramento, mas tratando-se de um efeito (a interven\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia) j\u00e1 produzido no dom\u00ednio do DL 291\/2007 \u2013, a sucess\u00e3o de leis \u00e9 relevante, diz\u00edamos, no sentido em que o artigo 54\u00ba, n\u00ba 6 do lei nova (DL 291\/2007) assumiu um pendor objectivamente interpretativo, projectando o seu sentido na lei interpretada (o artigo 25\u00ba, n\u00ba 1 do DL 522\/85), como resulta do artigo 13\u00ba, n\u00ba 1 do CC: \u201c[a] lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, por\u00e9m, os efeitos j\u00e1 produzidos pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a passada em julgado, por transac\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o homologada, ou por actos de an\u00e1loga natureza\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tNo quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirma\u00e7\u00e3o do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado h\u00e1 mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licen\u00e7a de conduzir poucos meses antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactid\u00e3o dolosa quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de risco, nos termos do artigo 25\u00ba, n\u00ba 1 da LCS.<\/li>\n
  5. \t\tEssa incid\u00eancia (a falsa declara\u00e7\u00e3o quanto ao condutor habitual) refere-se a um elemento muito significativo para a aprecia\u00e7\u00e3o do risco assumido pela seguradora no contrato, com incid\u00eancia na quantifica\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio;<\/li>\n
  6. \t\tA referida anulabilidade actua, nos termos do artigo 25\u00ba, n\u00ba 1 da LCS, mediante declara\u00e7\u00e3o da seguradora ao tomador do seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do sinistro, actuar\u00e1, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excep\u00e7\u00e3o (invoca\u00e7\u00e3o pela seguradora na contesta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato por anulabilidade nesse contexto declarada);<\/li>\n
  7. \t\tO disposto no artigo 22\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 291\/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil Autom\u00f3vel) n\u00e3o impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente, ao Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, quando esta entidade exerce a sub-roga\u00e7\u00e3o decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizat\u00f3ria emergente do referido acidente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    PRESCRI\u00c7\u00c3O. FUNDO DE GARANTIA AUTOM\u00d3VEL. CONTAGEM DOS PRAZOS. ANULABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. FALSIDADE. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. CONDUTOR HABITUAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 487\/09.6TBOHP.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33054"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33054"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33054\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}