{"id":33052,"date":"2015-02-17T11:35:02","date_gmt":"2015-02-17T11:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/02\/17\/onus-de-alegacao-factos-essenciais-consentimento-tacito-deliberacao-cessao-de-quota-procuracao\/"},"modified":"2015-02-17T11:35:02","modified_gmt":"2015-02-17T11:35:02","slug":"onus-de-alegacao-factos-essenciais-consentimento-tacito-deliberacao-cessao-de-quota-procuracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/onus-de-alegacao-factos-essenciais-consentimento-tacito-deliberacao-cessao-de-quota-procuracao\/","title":{"rendered":"\u00d3nus de alega\u00e7\u00e3o. Factos essenciais. Consentimento t\u00e1cito. Delibera\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o de quota. Procura\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\t\u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O. FACTOS ESSENCIAIS. CONSENTIMENTO T\u00c1CITO. DELIBERA\u00c7\u00c3O. CESS\u00c3O DE QUOTA. PROCURA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1990\/07.8TBAGD.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA DOMINGAS SIM\u00d5ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-01-2015
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO – JU\u00cdZO DO COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 5\u00ba N\u00ba 2 DO NCPC E 230\u00ba N\u00ba6 DO CSC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tImpondo o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 5.\u00ba do NCPC ao juiz que tome em considera\u00e7\u00e3o \u201cos factos que sejam complemento ou concretiza\u00e7\u00e3o dos que as partes hajam alegado e resultem da instru\u00e7\u00e3o da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar\u201d, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo at\u00e9 final do julgamento, ter\u00e3o de ser inclu\u00eddos na fundamenta\u00e7\u00e3o de facto na senten\u00e7a.<\/li>\n
  2. \t\tEstando ainda aqui em causa factos essenciais, ou seja, aqueles que constam da previs\u00e3o normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos, exige todavia a lei uma conex\u00e3o \u201cobjectiva\u201d entre o n\u00facleo da mat\u00e9ria de facto alegada e os factos omitidos no articulado, que se devem configurar como complementares ou concretizadores dos alegados.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9 de considerar que se verifica a exigida identidade, ainda que parcial, se os RR invocam, embora com deficiente concretiza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de uma cess\u00e3o n\u00e3o consentida com fundamento na pr\u00e1tica, pela r\u00e9 sociedade, de actos omissivos ao longo dos tempos, ap\u00f3s ter tomado conhecimento da transmiss\u00e3o, e o juiz considerou a final outros factos, adquiridos para o processo na fase de julgamento, os quais, em seu entender, preenchiam o conceito de consentimento t\u00e1cito a que se refere o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 230.\u00ba do CSC, n\u00e3o padecendo a senten\u00e7a proferida do v\u00edcio do excesso de pron\u00fancia.<\/li>\n
  4. \t\tSendo pressuposto de aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consagrada no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 230.\u00ba do CSC a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos da sua previs\u00e3o ficam os casos em que existiu uma delibera\u00e7\u00e3o expressa no sentido da ratifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o efectuada, tendo a mesma sido judicialmente impugnada.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o pode atribuir-se o valor de consentimento t\u00e1cito \u00e0 aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es em que participaram os cession\u00e1rios na pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o ratificativa da cess\u00e3o, posto que esta, sendo anul\u00e1vel e deixando de produzir os seus efeitos caso seja anulada por senten\u00e7a judicial -que tem assim efeitos constitutivos- produz at\u00e9 esse momento, ressalvados os casos de suspens\u00e3o, os efeitos jur\u00eddicos a que tendia.<\/li>\n
  6. \t\tA procura\u00e7\u00e3o no interesse exclusivo do mandat\u00e1rio n\u00e3o opera a transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \u201cdominus\u201d, que se mant\u00e9m como seu titular, com os correspondentes poderes de disposi\u00e7\u00e3o; \u00e9 assim v\u00e1lida a cess\u00e3o de quota em que interveio o seu titular, a despeito de ter outorgado em data anterior procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel no interesse do mandat\u00e1rio, conferindo-lhe poderes para proceder \u00e0 transmiss\u00e3o da mesma, sem preju\u00edzo de poder incorrer em responsabilidade por viola\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado com o procurador e que constitui a rela\u00e7\u00e3o subjacente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    \u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O. FACTOS ESSENCIAIS. CONSENTIMENTO T\u00c1CITO. DELIBERA\u00c7\u00c3O. CESS\u00c3O DE QUOTA. PROCURA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1990\/07.8TBAGD.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIM\u00d5ES Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33052"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33052"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33052\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}