{"id":33002,"date":"2015-01-30T10:07:31","date_gmt":"2015-01-30T10:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/30\/queixa-acusacao-particular-poder-de-direccao-dolo\/"},"modified":"2015-01-30T10:07:31","modified_gmt":"2015-01-30T10:07:31","slug":"queixa-acusacao-particular-poder-de-direccao-dolo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/queixa-acusacao-particular-poder-de-direccao-dolo\/","title":{"rendered":"Queixa. Acusa\u00e7\u00e3o particular. Poder de direc\u00e7\u00e3o. Dolo"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tQUEIXA. ACUSA\u00c7\u00c3O PARTICULAR. PODER DE DIREC\u00c7\u00c3O. DOLO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>15\/12.6GAMMV.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-01-2015
\tTribunal:<\/strong> MONTEMOR-O-VELHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 14.\u00ba, 49.\u00ba, 50.\u00ba, 311.\u00ba, 322.\u00ba, E 323.\u00ba, DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA legitimidade para promover a ac\u00e7\u00e3o penal nos crimes particulares depende da exist\u00eancia de queixa, da constitui\u00e7\u00e3o do ofendido como assistente e, finalmente, da dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o particular.<\/li>\n
  2. \t\tS\u00f3 pode ser levado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddico-penal. Quando tal n\u00e3o acontece, quando n\u00e3o existe correspond\u00eancia \u2013 com a amplitude supra delimitada \u2013 entre o facto transmitido na queixa e o facto acusado, resta concluir pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da mencionada condi\u00e7\u00e3o de procedimento.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o tendo a quest\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de procedimento, in casu, da legitimidade para o procedimento, sido conhecida no despacho proferido nos termos do art. 311.\u00ba do C. Processo Penal, n\u00e3o existe caso julgado formal sobre ela. Nos termos do disposto no art. 595.\u00ba, n.\u00ba 3 do C. Processo Civil, aplic\u00e1vel ex vi, art. 4.\u00ba do C. Processo Penal, aquele despacho s\u00f3 constituiu caso julgado formal quanto \u00e0s quest\u00f5es concretamente apreciadas.<\/li>\n
  4. \t\tO assistente\/recorrente, com a concreta quest\u00e3o que submete ao conhecimento do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sindica uma qualquer decis\u00e3o da Mma. Ju\u00edza a quo, que tenha revestido uma das duas formas referidas, designadamente, n\u00e3o aponta qualquer erro, nesta sede, \u00e0 senten\u00e7a recorrida. Se entendia que tal condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia violava, de alguma forma, os seus direitos de defesa, seria a\u00ed, na audi\u00eancia de julgamento que teria que invocar a nulidade ou irregularidade que entendia estar a ser cometida, cabendo da decis\u00e3o que sobre ela tivesse reca\u00eddo o competente recurso. E, se porventura, se tivessem verificado os pressupostos do direito de protesto previsto no art. 75.\u00ba, n.\u00ba 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria t\u00e3o s\u00f3 que lavr\u00e1-lo em acta, com os legais efeitos.<\/li>\n
  5. \t\tO dolo \u2013 o conhecimento e vontade de praticar o facto com consci\u00eancia da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14\u00ba do C. Penal] \u2013 \u00e9 sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, n\u00e3o directamente apreens\u00edvel por terceiro e por isso, a sua demonstra\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, quando n\u00e3o exista confiss\u00e3o, n\u00e3o pode ser feita directamente, designadamente, atrav\u00e9s de prova testemunhal. Nestes casos, a prova do dolo s\u00f3 pode ser feita por infer\u00eancia, ter\u00e1 que resultar da conjuga\u00e7\u00e3o da prova de factos objectivos \u2013 em especial, dos que integram o tipo objectivo de il\u00edcito \u2013 com as regras de normalidade e da experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  6. \t\tSe a arguida quis dizer o que disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras da experi\u00eancia comum, as regras de normalidade imp\u00f5em a conclus\u00e3o de que quis imputar, como imputou, ao assistente, aquela qualidade, sabendo, como qualquer cidad\u00e3o medianamente atento saberia, que ao faz\u00ea-lo atentaria contra a honra e considera\u00e7\u00e3o \u00e0quele devidas.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    QUEIXA. ACUSA\u00c7\u00c3O PARTICULAR. PODER DE DIREC\u00c7\u00c3O. DOLO RECURSO CRIMINAL N\u00ba 15\/12.6GAMMV.C1 Relator: VASQUES OS\u00d3RIO Data do Acord\u00e3o: 21-01-2015 Tribunal: MONTEMOR-O-VELHO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33002"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33002"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33002\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}