{"id":32990,"date":"2015-01-26T14:37:35","date_gmt":"2015-01-26T14:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/26\/vicios-da-sentenca-erro-na-apreciacao-das-provas-contra-ordenacao-laboral-tipicidade-elemento-subjectivo-direito-de-audicao-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho\/"},"modified":"2015-01-26T14:37:35","modified_gmt":"2015-01-26T14:37:35","slug":"vicios-da-sentenca-erro-na-apreciacao-das-provas-contra-ordenacao-laboral-tipicidade-elemento-subjectivo-direito-de-audicao-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/vicios-da-sentenca-erro-na-apreciacao-das-provas-contra-ordenacao-laboral-tipicidade-elemento-subjectivo-direito-de-audicao-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho\/","title":{"rendered":"V\u00edcios da senten\u00e7a. Erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas. Contra-ordena\u00e7\u00e3o laboral. Tipicidade. Elemento subjectivo. Direito de audi\u00e7\u00e3o. Autoridade para as condi\u00e7\u00f5es do trabalho"},"content":{"rendered":"
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\tV\u00cdCIOS DA SENTEN\u00c7A. ERRO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS. CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O LABORAL. TIPICIDADE. ELEMENTO SUBJECTIVO. DIREITO DE AUDI\u00c7\u00c3O. AUTORIDADE PARA AS CONDI\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO
\tRECURSO DE CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>435\/12.6TTGRD.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2015
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 410\u00ba, N\u00baS 2 E 3 DO CPP; 50\u00ba DO DEC.LEI N\u00ba 433\/82, DE 27\/10; 12\u00ba\/2 DO CT\/2009; 2\u00ba\/1\/2K DE DECRETO REGULAMENTAR 47\/2012, DE 31\/07.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs v\u00edcios enumerados no art\u00ba 410\u00ba\/2 do CPP representam anomalias decis\u00f3rias ao n\u00edvel da elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, circunscritas \u00e0 mat\u00e9ria de facto, devendo ser apreens\u00edveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao n\u00edvel da mat\u00e9ria de facto como de direito.<\/li>\n
  2. \t\tH\u00e1 que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decis\u00e3o da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta da verdade material (art\u00ba 340\u00ba do CPP), desenvolveu todas as dilig\u00eancias e indagou todos os factos que deveria ter desenvolvido e indagado, concluindo-se pela verifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio em apre\u00e7o quando houver factos relevantes para a decis\u00e3o, alegados pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa ou resultantes da discuss\u00e3o, mas que indevidamente foram descurados na investiga\u00e7\u00e3o do tribunal, que, assim, se n\u00e3o apetrechou com a base de facto indispens\u00e1vel, seja para condenar, seja para absolver.<\/li>\n
  3. \t\tO erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (art\u00ba 410\u00ba\/2\/c) verifica-se quando um homem m\u00e9dio, perante o teor da decis\u00e3o recorrida, por si s\u00f3 ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experi\u00eancia ou de que efectuou uma aprecia\u00e7\u00e3o manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em ju\u00edzos il\u00f3gicos, arbitr\u00e1rios ou mesmo contradit\u00f3rios. O erro not\u00f3rio tamb\u00e9m se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis.<\/li>\n
  4. \t\tO art\u00ba 50\u00ba do DL 433\/82, de 27\/10, exige que sejam comunicados ao arguido, designadamente, os factos que lhe s\u00e3o imputados, a sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e san\u00e7\u00f5es eventualmente aplic\u00e1veis, por forma a que o arguido tome efectivo conhecimento da totalidade dos aspectos relevantes para a decis\u00e3o a proferir posteriormente, assim se lhe facultando a possibilidade real de apresentar os seus pontos de vista quanto \u00e0s imputa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o feitas, contraditar as provas contra si apresentadas, apresentar novas provas, pedir a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias e debater a quest\u00e3o de direito em causa.<\/li>\n
  5. \t\tA contra-ordena\u00e7\u00e3o p.p. no art\u00ba 12\u00ba\/2 do CT\/09 satisfaz-se, do ponto de vista da tipicidade objectiva, com a mera possibilidade de ser causado preju\u00edzo ao trabalhador ou ao Estado, n\u00e3o exigindo a verifica\u00e7\u00e3o efectiva desse preju\u00edzo, nem a emerg\u00eancia de qualquer benef\u00edcio econ\u00f3mico para o infractor.<\/li>\n
  6. \t\tA afirma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo cens\u00f3rio de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera neglig\u00eancia de que pode revetir-se e necess\u00e1rio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do tipo subjectivo de um determinado il\u00edcito, n\u00e3o pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que a\u00ed est\u00e1 em causa \u00e9 verdadeiramente uma quest\u00e3o de direito, n\u00e3o uma quest\u00e3o de facto.<\/li>\n
  7. \t\tA afirma\u00e7\u00e3o daquele ju\u00edzo de censura h\u00e1-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da pr\u00e1tica do il\u00edcito, designadamente na sua dimens\u00e3o objectiva.<\/li>\n
  8. \t\tA ACT (Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho) tem como miss\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, atrav\u00e9s, designadamente, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas em mat\u00e9ria laboral, competindo-lhe, entre outras, a atribui\u00e7\u00e3o de assegurar o procedimento das contra-ordena\u00e7\u00f5es laborais (art\u00ba 2\u00ba\/1\/2k de Decreto Regulamentar 47\/2012, de 31\/07).<\/li>\n
  9. \t\tCompete \u00e0 ACT o procedimento das contra-ordena\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00e3o laboral e que seja pun\u00edvel com coima (art\u00ba 2\u00ba\/1\/a da Lei 107\/2009, de 14\/09).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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