{"id":32977,"date":"2015-01-22T09:59:38","date_gmt":"2015-01-22T09:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/22\/alteracao-nao-substancial-dos-factos-erro-na-apreciacao-das-provas-inibicao-da-faculdade-de-conduzir-danos-nao-patrimoniais\/"},"modified":"2015-01-22T09:59:38","modified_gmt":"2015-01-22T09:59:38","slug":"alteracao-nao-substancial-dos-factos-erro-na-apreciacao-das-provas-inibicao-da-faculdade-de-conduzir-danos-nao-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/alteracao-nao-substancial-dos-factos-erro-na-apreciacao-das-provas-inibicao-da-faculdade-de-conduzir-danos-nao-patrimoniais\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial dos factos. Erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas. Inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir. Danos n\u00e3o patrimoniais"},"content":{"rendered":"
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\tALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ERRO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS. INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 72\/11.2GDSRT.C1
\tRelator: <\/strong>FERNANDO CHAVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>14-01-2015
\tTribunal:<\/strong> CASTELO BRANCO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 358.\u00ba, 379.\u00ba, 410.\u00ba, 127.\u00ba, DO CPP; ART.\u00baS 47.\u00ba, 69.\u00ba, DO CP; ART.\u00ba 496.\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO nosso processo penal, de estrutura basicamente acusat\u00f3ria integrado por um princ\u00edpio de investiga\u00e7\u00e3o, admite que, sendo a descri\u00e7\u00e3o dos factos na acusa\u00e7\u00e3o uma narra\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica, nem todos os factos ou circunst\u00e2ncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa pe\u00e7a, podendo surgir durante a discuss\u00e3o factos novos que traduzam altera\u00e7\u00e3o dos anteriormente descritos, mat\u00e9ria regulada nos artigos 303.\u00ba, 358.\u00ba e 359.\u00ba que distinguem entre \u201caltera\u00e7\u00e3o substancial\u201d e \u201caltera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial\u201d dos factos descritos na acusa\u00e7\u00e3o ou pron\u00fancia.<\/li>\n
  2. \t\tSe a altera\u00e7\u00e3o dos factos for n\u00e3o substancial, isto \u00e9, n\u00e3o determinar uma altera\u00e7\u00e3o do objecto do processo, o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que n\u00e3o constem da acusa\u00e7\u00e3o ou da pron\u00fancia e que tenham relevo para a decis\u00e3o da causa, exigindo-se, por\u00e9m, que ao arguido seja comunicada a altera\u00e7\u00e3o e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necess\u00e1rio para a prepara\u00e7\u00e3o da defesa (n.\u00ba 1 do artigo 358.\u00ba), ressalvando-se os casos em que a altera\u00e7\u00e3o derive de factos alegados pela defesa (n.\u00ba 2).<\/li>\n
  3. \t\tA lei n\u00e3o imp\u00f5e, aquando da comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de factos, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 358.\u00ba, a indica\u00e7\u00e3o dos meios de prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e n\u00e3o factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apre\u00e7o, n\u00e3o fez.<\/li>\n
  4. \t\tOs factos provados e n\u00e3o provados que devem constar da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a s\u00e3o todos os factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o e da contesta\u00e7\u00e3o, os factos n\u00e3o substanciais que tenham resultado da discuss\u00e3o da causa e os factos substanciais resultantes da discuss\u00e3o da causa e aceites nos termos do artigo 359\u00ba do CPP.<\/li>\n
  5. \t\tAtrav\u00e9s da fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto da senten\u00e7a h\u00e1-de ser poss\u00edvel perceber como \u00e9 que, de acordo com as regras da experi\u00eancia comum e da l\u00f3gica, se formou a convic\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/li>\n
  6. \t\tO exame cr\u00edtico deve indicar no m\u00ednimo, e n\u00e3o tem que ser de forma exaustiva, as raz\u00f5es de ci\u00eancia e demais elementos que tenham na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/li>\n
  7. \t\tA nulidade, resultante da falta ou insufici\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ocorre quando n\u00e3o existir o exame cr\u00edtico das provas e n\u00e3o tamb\u00e9m quando forem incorrectas ou pass\u00edveis de censura as conclus\u00f5es a que o tribunal a quo chegou posto que, percebidas as raz\u00f5es do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necess\u00e1rio, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a mat\u00e9ria de facto fixada mas aqui j\u00e1 se est\u00e1 em sede de impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e n\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a.<\/li>\n
  8. \t\tA contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel da fundamenta\u00e7\u00e3o ou entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o consiste na incompatibilidade, insuscept\u00edvel de ser ultrapassada atrav\u00e9s da pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida, entre os factos provados, entre estes e os n\u00e3o provados ou entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tOcorrer\u00e1, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decis\u00e3o da causa seja julgado como provado e n\u00e3o provado, ou quando se considerem como provados factos incompat\u00edveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamenta\u00e7\u00e3o conduz a uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0quela que foi tomada.<\/li>\n
  10. \t\tNo que respeita ao erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, tal v\u00edcio verifica-se quando um homem m\u00e9dio, perante o teor da decis\u00e3o recorrida, por si s\u00f3 ou conjugada com o senso comum, facilmente se d\u00e1 conta que o tribunal violou as regras da experi\u00eancia ou de que efectuou uma aprecia\u00e7\u00e3o manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em ju\u00edzos il\u00f3gicos, arbitr\u00e1rios ou mesmo contradit\u00f3rios.<\/li>\n
  11. \t\tTrata-se de um v\u00edcio do racioc\u00ednio na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decis\u00e3o; erro t\u00e3o evidente que salta aos olhos do leitor m\u00e9dio, sem necessidade de particular exerc\u00edcio mental; as provas revelam claramente um sentido e a decis\u00e3o recorrida extraiu ila\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, logicamente imposs\u00edvel, incluindo na mat\u00e9ria f\u00e1ctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.<\/li>\n
  12. \t\tO princ\u00edpio in dubio pro reo encerra uma imposi\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favor\u00e1vel ao arguido quando n\u00e3o tiver certeza sobre os factos decisivos para a solu\u00e7\u00e3o da causa pelo que a sua viola\u00e7\u00e3o exige que o juiz tenha ficado na d\u00favida sobre factos relevantes e, nesse estado de d\u00favida, tenha decidido contra o arguido.<\/li>\n
  13. \t\t\u00c0 semelhan\u00e7a do que sucede com os v\u00edcios consagrados no n.\u00ba 2 do artigo 410.\u00ba, em sede de recurso a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal v\u00edcio resulte da decis\u00e3o recorrida, por si s\u00f3 ou conjugada com as regras da experi\u00eancia comum, pois o recurso n\u00e3o constitui um novo julgamento, antes sendo um rem\u00e9dio jur\u00eddico.<\/li>\n
  14. \t\t-Na aferi\u00e7\u00e3o do quantitativo di\u00e1rio da pena de multa, o julgador deve n\u00e3o s\u00f3 ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam pr\u00f3prios ou do que o mesmo beneficie, mas toda a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira de que o mesmo disponha, designadamente o patrim\u00f3nio que se lhe apresente dispon\u00edvel e os seus encargos.<\/li>\n
  15. \t\tAssim, pode servir como factor de pondera\u00e7\u00e3o o facto de o arguido viver em casa pr\u00f3pria, assim como se dever\u00e1 fazer uma considera\u00e7\u00e3o diferenciada dos encargos, distinguindo aqueles que revelam custos indispens\u00e1veis para a sustenta\u00e7\u00e3o do condenado e dos seus familiares dependentes, os quais devem ser deduzidos no rendimento, daqueles que revelam alguma prodigalidade ou lux\u00faria e que n\u00e3o devem beneficiar da mesma pondera\u00e7\u00e3o dedutiva, antes pelo contr\u00e1rio, o que tudo aconselha a que os quantitativos m\u00ednimos sejam reservados para aquelas pessoas que vivem abaixo ou no limiar da subsist\u00eancia, escalonando-se a partir da\u00ed todos os demais.<\/li>\n
  16. \t\tA proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos motorizados como pena acess\u00f3ria que \u00e9 deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os crit\u00e9rios gerais de determina\u00e7\u00e3o das penas que decorrem dos artigos 40.\u00ba e 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  17. \t\tA pena acess\u00f3ria tem uma fun\u00e7\u00e3o preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade n\u00e3o se esgota na intimida\u00e7\u00e3o da generalidade, mas dirige-se tamb\u00e9m, ao menos em alguma medida, \u00e0 perigosidade do agente, refor\u00e7ando e diversificando o conte\u00fado penal sancionat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o( Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu\u00eas, As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, \u00a7\u00a7 88 e 232).<\/li>\n
  18. \t\tNos danos n\u00e3o patrimoniais, n\u00e3o h\u00e1 uma indemniza\u00e7\u00e3o verdadeira e pr\u00f3pria, mas, antes, uma repara\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de uma soma em dinheiro que se julga adequada para compensar e reparar dores ou sofrimentos, atrav\u00e9s do proporcionar de certo n\u00famero de alegrias e satisfa\u00e7\u00f5es que as minorem ou fa\u00e7am esquecer.<\/li>\n
  19. \t\tO montante da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente aos danos n\u00e3o patrimoni\u00adais deve ser calculado, em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante), segundo crit\u00e9\u00adrios de equi\u00addade, atendendo ao grau de culpabilidade do respons\u00e1vel, \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o eco\u00adn\u00f3mica e \u00e0s do lesado e do titular da indemniza\u00e7\u00e3o \u2013 artigos 494.\u00ba \u201cex vi\u201d artigo 496.\u00ba n.\u00ba 3 do C\u00f3digo Civil -, aos padr\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o geralmente adoptados na jurisprud\u00eancia, \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es do va\u00adlor da moeda, etc.<\/li>\n
  20. \t\tSempre que uma v\u00edtima, apesar dos cuidados e tratamentos cl\u00ednicos e de reabilita\u00e7\u00e3o institu\u00eddos, fica portadora de um qualquer estado deficit\u00e1rio de natureza an\u00e1tomo-funcional ou psico-sensorial a t\u00edtulo definitivo, estar\u00e1 em causa a avalia\u00e7\u00e3o da incapacidade permanente.<\/li>\n
  21. \t\tPara o efeito, h\u00e1 que distinguir a incapacidade permanente geral – tamb\u00e9m designada como incapacidade gen\u00e9rica ou funcional – da incapacidade permanente profissional – nos casos em que o indiv\u00edduo desempenha qualquer actividade profissional.<\/li>\n
  22. \t\tA mera afecta\u00e7\u00e3o da pessoa do ponto de vista funcional, isto \u00e9, sem se traduzir em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizat\u00f3rios, como dano biol\u00f3gico, porque determinante de consequ\u00eancias negativas a n\u00edvel da actividade geral do lesado.<\/li>\n
  23. \t\tO maior esfor\u00e7o que \u00e9 necess\u00e1rio despender para obter o mesmo rendimento dever\u00e1 ser considerado relativamente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida activa da demandante.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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