{"id":32970,"date":"2015-01-12T15:13:43","date_gmt":"2015-01-12T15:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/12\/recurso-de-revisao-apreciacao-da-prova-documento-prazo-litigancia-de-ma-fe\/"},"modified":"2015-01-12T15:13:43","modified_gmt":"2015-01-12T15:13:43","slug":"recurso-de-revisao-apreciacao-da-prova-documento-prazo-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-de-revisao-apreciacao-da-prova-documento-prazo-litigancia-de-ma-fe\/","title":{"rendered":"Recurso de revis\u00e3o. Aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Documento. Prazo. Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO DE REVIS\u00c3O. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. DOCUMENTO. PRAZO. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 536\/2002.C1-A
\tRelator:<\/strong> CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>02-12-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.771,772 CPC\/61, 607, 662, 666, 696, 697 NCPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.\u00ba do CPC (696\u00ba NCPC), admitindo, nas situa\u00e7\u00f5es a\u00ed taxativamente indicadas, a impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justi\u00e7a sobre a seguran\u00e7a. Ao contr\u00e1rio do recurso ordin\u00e1rio, que se destina a evitar o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o visa a altera\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada, pelo que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es limite de tal modo graves que a subsist\u00eancia da decis\u00e3o em causa seja suscept\u00edvel de abalar clamorosamente o princ\u00edpio da desejada justi\u00e7a material.<\/li>\n
  2. \t\tO conceito de documento \u201c\u00e9 extensivo a coisas que n\u00e3o s\u00e3o escritos\u201d., e na acep\u00e7\u00e3o ampla e rigorosa: \u00e9 todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo \u201ccoisa\u201d incluem-se as pessoas; e a representa\u00e7\u00e3o ou imagem pode ser verbal, gr\u00e1fica, pl\u00e1stica, etc, num conceito mais vasto que abrange os sinais ou contramarcas e at\u00e9 os pr\u00f3prios ind\u00edcios; em dimens\u00e3o mais ampla do que aquela que se reconduz a no\u00e7\u00e3o restrita (e mais usual): como todo o escrito que corporiza uma declara\u00e7\u00e3o de verdade ou ci\u00eancia (declara\u00e7\u00e3o testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declara\u00e7\u00e3o de vontade (declara\u00e7\u00e3o constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente).<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o bastar\u00e1 uma qualquer diverg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o da prova para determinar a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio constatar um erro de julgamento. A efectiva garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de facto (consignado no art. 662\u00b0 do N.C.P.Civil), imp\u00f5e que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o acerca da mat\u00e9ria de facto questionada no recurso, n\u00e3o podendo limitar-se a verificar a consist\u00eancia l\u00f3gica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. \u00c9 este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princ\u00edpio da liberdade de julgamento fixado no art. 607\u00b0, n\u00b05 do N.C.P.Civil.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o preenche o fundamento do recurso de revis\u00e3o do art. 771\u00b0, al\u00ednea c), do C\u00f3d. Proc, Civil (696\u00ba NCPC) a apresenta\u00e7\u00e3o de documento com relev\u00e2ncia para a causa e que, apenas em conjuga\u00e7\u00e3o com outros elementos de prova produzidos em ju\u00edzo, poderia modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/li>\n
  5. \t\tO documento atend\u00edvel como fundamento da revis\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado nos termos estabelecidos na al. c) do art. 771.\u00ba do CPC (696\u00ba NCPC), ter\u00e1 de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da sufici\u00eancia. A novidade significa que o documento n\u00e3o foi apresentado no processo onde se proferiu a decis\u00e3o em causa, seja porque ainda n\u00e3o existia, seja porque existindo, a parte n\u00e3o p\u00f4de socorrer-se dele e a sufici\u00eancia significa que o documento implica uma modifica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o se verifica o requisito da novidade se os documentos que se apresentam para fundamentar a revis\u00e3o s\u00e3o anteriores \u00e0 decis\u00e3o a rever (e, inclusivamente, \u00e0 pr\u00f3pria instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o) e o recorrente conhecia a sua exist\u00eancia (ainda que dele se tivesse, como invoca, olvidado, por mero acidente mn\u00e9sico, objecto de \u201crecupera\u00e7\u00e3o\u201d de mem\u00f3ria ulterior).<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o se verifica o requisito da sufici\u00eancia se o teor do documento apresentado n\u00e3o infirma, por si s\u00f3, os fundamentos da decis\u00e3o a rever, subsistindo antes, perante eles, o fundamento em que se sustentou o ju\u00edzo decis\u00f3rio. Designadamente, como se constata da diegese probat\u00f3ria consumada e da motiva\u00e7\u00e3o\/fundamenta\u00e7\u00e3o expressa no processo decis\u00f3rio nos Autos aludidos.<\/li>\n
  8. \t\tO prazo de sessenta dias a que se alude no n.\u00b0 2 do art. 772.\u00ba do CPC (697\u00ba NCPC) \u00e9 um prazo substantivo. Tal prazo come\u00e7a a contar-se, na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea b)\/c do art. 771.\u00b0 do C\u00f3d. Proc. Civil (696\u00ba NCPC), a partir do momento em que a parte teve conhecimento (ou podia se o quisesse) do facto que constitui fundamento do recurso de revis\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tPara a condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9, exige-se que o procedimento do litigante evidencie ind\u00edcios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condena\u00e7\u00f5es injustas, designadamente quando \u00abassente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociol\u00f3gico\u00bb. Tal \u00e9 exig\u00eancia legal que deflui imediatamente, como corol\u00e1rio, do axioma antropol\u00f3gico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo art. 1\u00b0 da nossa Lei Fundamental, pois ningu\u00e9m por\u00e1 em causa o car\u00e1cter gravoso e estigmatizante de uma condena\u00e7\u00e3o injusta como litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RECURSO DE REVIS\u00c3O. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. DOCUMENTO. PRAZO. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9 APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 536\/2002.C1-A Relator: CARVALHO MARTINS Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32970"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32970"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32970\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}